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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026277-12.2018.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Tributo referente ao exercício de 2015. Óbito do executado anterior ao lançamento (2000). Impossibilidade de emenda à inicial para redirecionar a execução em face do espólio. Súmula 392, do STJ. Tese fixada no julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 009/TJPR. Efeito vinculante. Condenação em custas processuais. Possibilidade. Taxa judiciária afastada na sentença. Apelação cível não provida.