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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleide Rodrigues Flores em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível desta Capital, nos autos nº 0009901-41.2018.8.16.0001 (Ação Indenizatória em decorrência de inscrição indevida em rol de maus pagadores – fase de cumprimento de sentença), que reconheceu tempestivo o pagamento efetuado pela executada, razão pela qual “a multa e os honorários advocatícios estabelecidos na decisão do mov. 106 devem incidir apenas sobre o valor remanescente (se houver)” (mov. 165.1 – embargos rejeitados - mov. 178.1 – autos originários).
A exequente, ora agravante, alegou, em suma, que: a) a executada, no dia 20/10/2020, juntou no mov. 114 (autos originários) ficha de compensação, mas não trouxe o respectivo comprovante de pagamento; b) constou certidão sobre depósito judicial, no valor de R$29.676,85, porém, datado de 12/11/2020 (mov. 116 – autos originários); c) o pagamento voluntário possuía termo fatal em 24/10/2022; d) o magistrado erroneamente considerou que o pagamento ocorreu em 22 de outubro de 2020; e) a intempestividade do pagamento impõe a incidência de honorários advocatícios e multa sobre a totalidade do débito, conforme artigo 523, § 1º, do CPC.Sem contrarrazões (mov. 12).
A agravada foi intimada para juntar o comprovante de pagamento (mov. 15.1).
Diligência cumprida no mov. 18.
Manifestação da parte contrária (mov. 25.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Estudando o caderno processual, verifica-se que tempestivo o pagamento da quantia de R$ 29.652,06. Por isso, a incidência de multa e honorários advocatícios (fase de cumprimento – artigo 523, § 1º, do CPC) deverá ocorrer, tão somente, sobre eventual saldo remanescente (cálculos que serão elaborados pelo Contador Judicial, nos termos da decisão guerreada).
Para compreensão da conclusão exposta, lembra-se, de início, que a empresa ré foi condenada nos seguintes termos (mov. 67.1 – autos originários):
“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, e com base no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte ré Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. ao pagamento de danos materiais, consistente na devolução do valor de R$ 327,42 (trezentos e vinte e sete reais, e quarenta e dois centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela média INPC e IGP-DI, contado a partir da data do segundo desembolso, bem como deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá atualizado monetariamente pela média INPC e IGP-DI, a partir da data desta sentença, Súmula 362 do STJ, bem como deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. Por fim, em razão do ônus da sucumbência condeno o réu no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil”
A apelação cível, interposta pela requerida, e o recurso adesivo, interposto pela autora, foram desprovidos. Os honorários advocatícios foram, então, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (mov. 98.1 – autos originários).
A autora pleiteou o cumprimento de sentença (mov. 104.1 – autos originários) e a requerida, na sequência, foi intimada para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC (mov. 106.1 – autos originários).
A leitura pela executada datou de 01/10/2020 (mov. 110 – autos originários), iniciando o prazo em 02/10/2020 e encerrando em 23/10/2020 (Detalhamento do cálculo do prazo Projudi – contagem em dias úteis).
Na mesma data da leitura (01/10/2020), comunicada a cessão de direitos creditórios da Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A para Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (mov. 111.1 – autos originários).
O pagamento da condenação foi informado em 20/10/2020, juntando a requerida ficha de compensação, no valor de R$ 29.265,06 (mov. 114.2 - autos originários).
A Secretaria, em 12/11/2020, no mov. 116 (autos originários), certificou a prática de ato ordinatório, este consistente na importação da quantia de R$ 29.676,85 (conta CEF Ag: 3984, conta 1487965-2) – “depósito gerado via conversão física em eletrônica através da conta judicial”.
A divergência de datas (20/10/2020 ou 12/11/2020), por evidente, gerou dúvidas sobre o momento correto do pagamento, já que, caso considerado o último dia, seria intempestivo.
A situação, todavia, foi bem esclarecida nesta instância, quando a requerida, após intimação, juntou ao feito o comprovante de pagamento (mov. 18/AI).
No mov. 114.2 (autos originários), realmente foi amealhada mera ficha de compensação, no valor de R$ 29.265,06, sem qualquer comprovante de pagamento (extrato bancário ou autenticação mecânica). A ré, por evidente, não deu cumprimento àquele boleto bancário.
O efetivo adimplemento deu-se a partir de guia para depósito judicial expedida pela Fundo de Investimento, que vinculou expressamente o montante de R$ 29.652,06 ao processo originário nº 0009901-41.2018.8.16.0001 (mov. 18/AI).
A guia identificou o depósito para a conta nº 01487965-2, agência 3984, operação 040, da 5ª Vara Cível desta Capital e a autenticação mecânica da instituição bancária, Caixa Econômica Federal, foi realizada em 21/10/2020.
Os dados conferem justamente com a certidão datada de 12/11/2020, a qual, diferentemente do que alegou a agravante, não atestou o pagamento naquele momento, mas a conversão física em eletrônica – “depósito gerado via conversão física em eletrônica através da conta judicial”.
Veja-se que em 12/11/2020, o montante já estava reajustado, tanto que constou a importação de R$ 29.676,85 (mov. 116 – autos originários). A exequente, inclusive, já providenciou o levantamento da quantia (mov. 141.1 – autos originários – 18/05/2021 – R$ 29.917,07).
A executada inegavelmente juntou documento diverso no lugar do comprovante de pagamento (mov. 114.2 – autos originários). No entanto, impossível atribuir penalidades quando o adimplemento, de fato, ocorreu tempestivamente (21/10/2020).
Dessa forma, escorreita a decisão agravada que entendeu tempestivo o pagamento e determinou a remessa dos autos para o Contador Judicial, a fim de que seja apurado eventual saldo remanescente, sobre o qual, se houver, recairá multa e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 523, § 1º, do CPC.
A corroborar:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE, SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO DO VALOR INDICADO NA EXORDIAL QUE FOI UTILIZADO COMO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE SALDO RESIDUAL COMPOSTO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO E PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EXECUTADA PELO STJ, APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SOBRE O QUAL INCIDE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A MULTA PREVISTAS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, VERIFICADA NO CASO - HIPÓTESE CLARA DE PAGAMENTO PARCIAL - ART. 523, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031394-09.2020.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 16.11.2020)
No entanto, considerando a juntada de documento novo em segundo grau de jurisdição, deve-se esclarecer ao auxiliar da Justiça que os cálculos deverão considerar tempestivo o pagamento comprovado no mov. 18/AI, ou seja, R$ 29.676,85, na data de 21/10/2020. O documento de mov. 114.2 (autos originários), dado seu equívoco, deverá ser ignorado.
Diante do exposto, aclarada a tempestividade do pagamento pela requerida, nega-se provimento ao recurso.