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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOBanco BMG S/A agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 8.1, proferida em ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débitos cumulada com restituição de indébitos e indenização por danos morais, com pedido liminar e tutela de urgência, sob n. 00447766-20.2022.8.16.0014, proposta por Leonel Consulim Campana, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, a fim de determinar a suspensão dos descontos impugnados, lançados sobre o benefício previdenciário do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto lançado em desconformidade com a ordem judicial, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o cartão de crédito consignado foi emitido ao autor com anuência expressa dele e autorização para desconto em folha de pagamento; b) o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques e compras; c) os descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário são referentes à parcela no valor do pagamento mínimo dos débitos contraídos junto ao cartão; d) o autor tinha ciência da contratação de cartão de crédito e não empréstimo; e) não está presente o perigo de dano, tendo em vista a demora no ajuizamento da ação em relação ao período que alega ter celebrado o contrato, 17/04/2020; f) igualmente ausente a probabilidade do direito, pois não trouxe prova inequívoca de suas alegações; g) de acordo com os documentos anexos o autor autorizou expressamente o desconto em folha; h) o prazo para cumprimento da liminar é exíguo; i) a multa diária de R$ 500,00 é excessiva.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 9.1).Sem a apresentação de contraminuta, vieram os autos.É o relatório.
II - VOTOTrata-se recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 8.1, proferida em ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débitos cumulada com restituição de indébitos e indenização por danos morais, sob n. 0047766-20.2022.8.16.0014, proposta por Leonel Consulim Campana, que deferiu o pedido de antecipação de tutela por si formulado a fim de determinar a suspensão dos descontos impugnados.Sustenta o réu, ora agravante, que o autor teria contratado o cartão de crédito e anuído expressamente com os termos do contrato e autorização para desconto em folha de pagamento.Argumenta, assim, que há regularidade nos descontos efetuados, não estando presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, além do fato de a demanda ter sido proposta quase dois anos após a contratação do referido cartão.Pois bem. O artigo 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano (“periculum in mora”) ou o risco ao resultado útil ao processo.Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Na situação em tela, se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Senão vejamos.Na exordial, relatou a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome está sendo indevidamente utilizado em empréstimo, sem seu conhecimento e estão sendo efetuados descontos mensais em sua aposentadoria, em decorrência de cartão com data de solicitação em 20/04/2019, limite total para uso de R$ 3.859,00 e limite disponível de R$ 160,10, o qual nunca solicitou. No presente momento processual, não há como exigir que a parte autora demonstre não ter contratado. Isto porque, tratando-se de prova negativa, cabível a presunção de boa-fé do autor, até prova em sentido contrário.Evidentemente que aguardar o término da fase postulatória para somente aí analisar o pedido liminar implicará em prejuízos ao autor/agravado, face a dúvida concreta acerca da regularidade da contratação e assim dos valores debitados a título do empréstimo. Doutro lado, não há irreversibilidade da medida ou mesmo prejuízo de difícil reparação à parte ré/agravante com a suspensão das cobranças. Caso ao final do processo se conclua pela regularidade do contrato, as parcelas de pagamento do empréstimo consignado serão retomadas. Nesta linha, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS REFERIDOS DESCONTOS DURANTE A DISCUSSÃO DO PRESENTE PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E O PERIGO DE DANO. EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SEU BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 01. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.02. Considerando a alegação da agravante de que foi induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando que estava pactuando financiamento de crédito consignado e que demonstrou que o valor da operação foi disponibilizado por meio de transferência bancária, bem como que não há, por ora, qualquer demonstração da utilização do cartão de crédito, entendo estarem presentes os requisitos para a tutela de urgência pretendida.- Agravo de Instrumento Provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0037456-65.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.09.2020) Em outro aspecto, aduz que a multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) é excessiva, bem como que o prazo para cumprimento da liminar, 10 dias, é exíguo. Não é o que se verifica no presente caso.A uma, porque o valor da multa não é aplicado diariamente, mas a cada desconto indevido, conforme se extrai da liminar deferida. A duas, porque, considerando-se que os bancos possuem sistemas informatizados para a realização de todas as transações que efetuam e, na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da liminar em 10 (dez) dias, não há que se falar em prazo exíguo.De modo a se garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a sanção prevista no art. 537 do CPC, multa processual de natureza coercitiva ou “astreinte”, pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou sentença, fase de execução, desde que suficiente e compatível com a obrigação e que seja determinado prazo razoável para seu cumprimento.Na espécie, a multa visa obrigar a instituição financeira a cessar os descontos no benefício previdenciário auferido pela parte autora, considerando que esta alega não ter celebrado o contrato que deu origem a estes descontos. Feitas estas considerações, a r. decisão singular merece ser confirmada integralmente e, via de consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.
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