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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0004399-17.2021.8.16.0131, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que indeferiu pedido de arresto online, visto que não foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de endereços dos executados (mov. 114.1 – processo originário). Nas razões recursais, Cooperativa de Crédito E Investimento Com Interação Solidária União - Cresol União sustenta, em síntese, que todas as tentativas de citação dos agravados realizadas até o presente momento restaram infrutíferas. Assevera que requer o arresto a fim de resguardar bens para que o crédito devido seja devidamente adimplido. Argumenta que o art. 830 do Código de Processo Civil estabelece uma providência cabível quando da existência de empecilhos à normal e imediata citação do devedor. Entende que mesmo que os executados não tenham sido citados até o presente momento, ante a dificuldade de localização do endereço destes, é plenamente possível a realização do arresto executivo de valores via Sisbajud, veículos via Renajud e bens, via Infojud. Ressalta que tal medida somente busca evitar a alienação dos bens do devedor enquanto não localizado. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento judicial objurgado, a fim de determinar a realização do arresto executivo de bens, na modalidade on-line, pelo Sisbajud, Renajud e pelo sistema eletrônico de indisponibilidade de bens, ante a dificuldade de citação dos Agravados (mov. 1.1). Foi expedida intimação para que os agravados se manifestassem (mov. 11.1), posteriormente houve a juntada do comprovante de devolução da intimação sem leitura (movs. 18.1, 19.1 e 20.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Cinge-se a controvérsia da decisão que deixou de conceder o arresto on-line, em que se requeria o bloqueio das contas bancárias do devedor não localizado, por meio eletrônico, a fim de assegurar a utilidade da execução, sob o argumento de que não foram realizadas todas as diligências possíveis para localização de endereço dos executados (mov.14.1 – processo originário). Pois bem. Observa-se do trâmite processual que os executados não foram localizados, apesar de diversas tentativas de localização que restaram infrutíferas (movs. 34.1, 36.1, 39.1, 70, 71, 72 e 89.1). Nos termos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, evitando que os bens do devedor não localizado se dissipem, ato também conhecido como pré-penhora. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em se tratando de arresto eletrônico, o entendimento adotado por este Tribunal, é que para sua autorização basta a presença dos pressupostos: tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional ao exequente, mostra-se desnecessário o esgotamento das diligências para localização dos executados a fim de se autorizar o arresto on-line (sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025652-03.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO- J. 21.09.2020 – Sem destaque no original) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRÉ-PENHORA (CPC, ARTIGO 830). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARRESTO ON-LINE. CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001983-47.2022.8.16.0000 - Santa Fé- Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA- J. 28.03.2022 – Sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, em decisão recente, julgou ser dispensável o exaurimento das tentativas de localização do executado para admitir o arresto nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...). 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1822034 / SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.06.2021, DJe 21.06.2021. Sem destaque no original) Importante frisar que a pré-penhora em questão apenas garante a eficácia da execução, impedindo a dilapidação patrimonial por parte dos agravados. Por tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso, a fim de autorizar a realização do arresto online de bens de titularidade dos agravados.
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