SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059975-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU ...A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A SER PAGA PELO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DO INSS, NO VALOR DAS CUSTAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS..., EXCLUINDO DO VALOR DEVIDO, TODAVIA, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR NÃO TER CONSTADO DA SENTENÇA E TAMPOUCO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBJETIVO DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDÊNCIA QUE INDEPENDE DE PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC) E QUE DECORRE DE MERA IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 1º DA LEI Nº 6.899/91), TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER DECIDIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. VALOR A SER RESTITUÍDO AO INSS QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO COM BASE NO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 232 DO CNJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.