Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU ...A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), A SER PAGA PELO ESTADO DO PARANÁ EM FAVOR DO INSS, NO VALOR DAS CUSTAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS..., EXCLUINDO DO VALOR DEVIDO, TODAVIA, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR NÃO TER CONSTADO DA SENTENÇA E TAMPOUCO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBJETIVO DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDÊNCIA QUE INDEPENDE DE PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC) E QUE DECORRE DE MERA IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 1º DA LEI Nº 6.899/91), TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER DECIDIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. VALOR A SER RESTITUÍDO AO INSS QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO COM BASE NO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 232 DO CNJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059975-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.03.2023)
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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública nº 0009835-56.2021.8.16.0001, a juíza de direito, Dra. Elisiane Minasse, determinou ...a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos (mov. 126.1-origem), excluindo do valor devido, todavia, a incidência de correção monetária, por não ter constado da sentença e tampouco do acórdão.Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-Agravo de Instrumento), o agravante sustenta, em síntese, que ...a correção monetária dos débitos judiciais é matéria de ordem pública, decorrente de lei, que expressamente determina que os pagamentos sejam atualizados. Note-se, inclusive, que se trata de pedido implícito, que nem sequer necessita ser realizado, possibilitando seu reconhecimento ‘ex officio’, ainda que não esteja na condenação (aplicando por analogia os termos da Súmula 254 do STF). Pede, então, ...a reforma da r. decisão ‘a quo’, para que seja permitida a incidência de correção monetária nos valores a serem ressarcidos pelo Estado, segundo os índices legais.Não formula requerimento de tutela de urgência.Na decisão inicial (mov. 11.1-TJPT), deferi o processamento do agravo de instrumento.Instados a tanto, o Estado do Paraná informou que deixaria de contra-arrazoar o recurso (mov. 17.1-TJPR), enquanto o réu/agravado renunciou ao prazo de que dispunha para se manifestar (mov. 16-TJPR).A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoPois bem. Como adiantei na decisão inicial (mov. 11.1-TJPR), o recurso comporta provimento.Isso porque a correção monetária, muito embora não tenha sido objeto de decisão na sentença e tampouco no acórdão, deve, sim, incidir sobre os valores a serem restituídos ao ora agravante pelo Estado do Paraná, decorrentes do adiantamento dos honorários periciais na fase de conhecimento.Ora, tal como aponta o agravante, a incidência da correção monetária, que não visa outra coisa senão recompor o poder aquisitivo da moeda, independe de pedido (art. 322, § 1º, do CPC) e decorre de mera imposição legal (art. 1º[1] da Lei nº 6.899/91), tratando-se, ademais, de questão de ordem pública, que pode ser decidida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício.É esse, a propósito, o entendimento do STJ; confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.(...)2. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes." (AgInt no REsp 1910903/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021).3. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017). [...] (AgInt no AREsp n. 1.221.292/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021.).Saída não resta, portanto, senão dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de assegurar a correção do valor a ser restituído ao INSS, o que deverá ser feito com base no IPCA-E, conforme previsto no art. 2º, § 5º, da Resolução nº 232 do CNJ.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para, de conseguinte, determinar que o valor a ser restituído ao INSS a título de honorários periciais antecipados no curso do processo seja devidamente acrescido de correção monetária, nos termos da fundamentação.
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