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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se, na origem, de Impugnação ao Crédito apresentada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CEREALISTA CECCON VERÊ LTDA E OUTROS, sob nº. 0000565-65.2021.8.16.0079, por não terem sido relacionados, no edital de credores da Recuperação Judicial de nº. 0003529-02.2019.8.16.0079, os créditos de R$ 3.521.667,76 dentre os credores com garantia real e R$ 920.847,39 dentre os credores quirografários. Afirma que, mesmo após a apresentação de divergências perante o Administrador Judicial, diversos contratos com alienação fiduciária sobre bens móveis (maquinários e veículos) não foram retirados do edital de credores por serem tidos como essenciais, o que viola o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 que prevê que tais bens não podem ser retirados do recuperando apenas durante o stay period. Argumenta, ainda, que se mantidos os contratos como sujeitos à Recuperação Judicial, os valores devem ser retificados conforme planilha apresentada, e em relação a contratos firmados com os produtores rurais, caso estes sejam julgados ilegítimos para figurar no polo ativo do pedido de recuperação, o saldo devedor deve ser retificado pela exclusão destes valores (ou, caso mantidos no polo ativo, requer a retificação conforme planilha). Em contestação, a parte ré refutou as teses de ilegitimidade ativa dos produtores rurais e, no mérito, argumentaram que todos os bens alienados fiduciariamente à credora são essenciais para a atividade da empresa, cabendo ao Juízo da Recuperação definir o caráter concursal dos créditos e sujeita-los aos efeitos do processo recuperacional, no valor e classe em que arrolados. Manifestou-se, assim, pelo indeferimento da petição inicial e pela improcedência do pedido (mov. 55.1). O Administrador Judicial opinou pela manutenção dos créditos dos bens essenciais no rol de credores da Recuperação Judicial (mov. 80.1).Sobreveio, então, a decisão agravada – proferida pela d. Juíza de Direito Micheli Franzoni, da Vara Cível de Dois Vizinhos – que, em suma, concluiu que os créditos oriundos das cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária devem ser excluídos do plano de recuperação (com exclusão dos créditos correspondentes no Quadro Geral de Credores), reconhecendo, porém, a essencialidade dos bens dados em garantia (Escavadeira Hidráulica PC200LC-8; Trator de esteiras Modelo D61E23M0; Empilhadeira a Combustão – H70 FT; Carroceria para Transporte Animal CSC US TA0 FT; Pá-carregadeira de Rodas WA 200-6; 01 Subsolador Agrícola – Terrus; Escarificador FOX; Colheitadeira BC 7800D) para o fim de determinar sua manutenção em posse dos devedores (mov. 171.1). Inconformada, a impugnante interpôs o presente Agravo de Instrumento, argumentando que a decisão pela essencialidade dos bens alienados fiduciariamente e sua manutenção na posse dos devedores não apenas acarreta consequências jurídicas nefastas (por lhe impedir de buscar seu crédito a partir do ajuizamento de ação de busca e apreensão), como viola o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, eis que este prevê que tais bens não podem ser retirados do recuperando apenas durante o stay period. Alega que a exclusão dos créditos do Quadro Geral de Credores e a restrição para que promova atos para a recuperação de seu crédito é extremamente prejudicial e viola também ao Decreto-Lei nº 911/1969. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que que seja afastada a essencialidade sobre os bens alienados fiduciariamente (mov. 1.1/TJ).Foi deferida a formação do Agravo de Instrumento, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal (mov. 34.1/TJ), e a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (mov. 38.1/TJ).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu Parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 41.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Conforme relatado, pretende o agravante a reforma parcial da decisão agravada, a fim de que seja afastada a declaração de essencialidade dos bens garantidos por alienação fiduciária em posse da recuperanda, ao argumento de que a decisão, ao mesmo tempo em que exclui seus créditos da Recuperação Judicial, lhe impede de buscar a sua satisfação por meio de ação de busca e apreensão.O recurso não comporta provimento.Na parcela em que apresentada insurgência, assim decidiu a decisão agravada (mov. 171.1):“2. Conforme se extrai da impugnação apresentada, o credor se insurge quanto à inclusão dos seguintes crédito no quadro geral de credores:(...).Sobre o tema, o art. 49, §3° da Lei 11.101/2005, assim disciplina:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.Da análise dos autos, verifica-se que os créditos impugnados se relacionam com operações com garantia de alienação fiduciária, portanto, são excluídos do plano de recuperação.Em que pese a tentativa da recuperanda em incluir tais créditos, sob o argumento de ser possível o reconhecimento da essencialidade do bem pelo Administrador Judicial quando da inclusão do crédito no quadro geral de credores, entendo que a norma em regência é clara quanto a exclusão de tais créditos do plano de recuperação, devendo o reconhecimento da essencialidade estar relacionado tão somente com a posse do bem pela recuperanda e não com a inclusão do crédito no quadro.Assim, os créditos oriundos das cédulas de crédito bancário apontadas deverão ser excluídos do plano.3. Já no que toca a essencialidade dos bens dados em garantia, entendo que a análise pode ser feita nesta impugnação.Como já mencionado, o crédito decorrente de obrigação garantida por alienação fiduciária de bens não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais (artigo 49, §3º, primeira parte, da Lei n. 11.101/05).Entretanto, no tocante a posse do bem, essa regra é excepcionada pela lei nos casos em que os bens são essenciais a atividade empresarial (artigo 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101 /05), em franca homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05).Sendo assim, para que haja a flexibilização da regra posta, indispensável se faz a comprovação da qualidade essencial do bem para a atividade empresarial da recuperanda.No caso em tela, alega a recuperanda a essencialidade dos seguintes bens:(...).Com relação aos bens Escavadeira Hidráulica PC200LC-8; Trator de esteiras Modelo D61E23M0; Empilhadeira a Combustão – H70 FT; Carroceria para Transporte Animal CSC US TA0 FT; Pá-carregadeira de Rodas WA 200-6; Subsolador Agrícola – Terru; Escarificador FOX e Colheitadeira BC 7800D, entendo que resta caracterizada a essencialidade dos bens.Efetivamente, percebe-se que os referidos maquinários são essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial da impugnada, eis que estritamente utilizados para a atividade agrícola e cotidiana do grupo recuperando, não sendo possível, portanto, a usurpação da posse que detém o devedor, sem que haja o comprometimento do desenvolvimento empresarial da devedora ou colocar em risco a eficiência do plano de recuperação, caracterizando a excepcionalidade admitida pela norma.3.4. Passa-se agora a análise da essencialidade do bem Chevrolet/S10 LS DD4, 2018 /2019, Placa: AZO-2345 e do Caminhão ACCELO 815.(...).No presente caso, não se vislumbra na contestação alegação específica e suficiente quanto a essencialidade dos referidos veículos.(...).E, diante da ausência de comprovação efetiva, o pedido de essencialidade relacionado a esses bens, não deve prosperar.(...). 5. Assim, em razão de tudo o que foi exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido da credora para o fim de atualizar o crédito do autor no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, retirando do plano de recuperação os créditos oriundos dos seguintes títulos:(...).Porém, reconheço essencialidade dos bens: a) Escavadeira Hidráulica PC200LC-8; b) Trator de esteiras Modelo D61E23M0; c) Empilhadeira a Combustão – H70 FT; d) Carroceria para Transporte Animal CSC US TA0 FT; e) Pá-carregadeira de Rodas WA 200-6; f) Chevrolet/S10 LS DD4, 2018/2019, Placa: AZO-2345; g) Subsolador Agrícola – Terrus; h) Escarificador FOX; i) Colheitadeira BC 7800D, afastando o direito de busca e apreensão do credor dos referidos bens.Ainda, indefiro o pedido de reconhecimento de essencialidade dos veículos Chevrolet/S10 LS DD4, 2018/2019, Placa: AZO-2345 e do Caminhão ACCELO 815, vez que não há comprovação suficiente da essencialidade do bem.”.
Da análise dos autos e da decisão agravada, verifica-se que esta declarou a essencialidade de grande parte dos bens alienados fiduciariamente em garantia de créditos da agravante, em razão da sua clara destinação e indispensabilidade para a manutenção das atividades empresariais da agravada – uma vez que se tratam, em síntese, de maquinários agrícolas e a recuperanda é atuante no ramo de transporte de cereais, adubos, calcário, revenda de insumos, serviços de terraplanagem em área rurais e na construção civil, dentre outros (mov. 1.18/autos 0003529-02.2019.8.16.0079).Neste tocante, é de se observar que a agravante não impugna o reconhecimento da essencialidade dos bens por não concordar com a sua vinculação ao exercício das atividades da recuperanda, mas, tão somente, porque “não deve existir impedimento para que a parte credora/agravante concretize atos relativos à perseguição do seu crédito com o término do stay period” (mov. 1.1/TJ).Ocorre que, para além do §3º do art. 49 da LFR prever expressamente a vedação “durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte Estadual é pacífica sobre a manutenção dos bens essenciais em posse da empresa recuperanda para assegurar a própria eficácia do processo recuperacional, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (...) os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1700939/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DA RECUPERANDA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE POSSUEM NATUREZA EXTRACONCURSAL E NÃO SE SUBMETEM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. –– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0008503-91.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS (“STAY PERIOD”) A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). POSSIBILIDADE. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE, NO CASO, NÃO PODE SER IMPUTADA À RECUPERANDA. SUSPENSÃO DOS ATOS DESTINADOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA INSTITUÍDA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM OU RETIRADA DA POSSE DA RECUPERANDA SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO (“STAY PERIOD”) NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 (LEI DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0019710-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.11.2020)
Ademais, cumpre salientar que o Juízo, nos autos da Recuperação Judicial, deferiu o pedido de prorrogação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, “até a efetiva votação do Plano de Recuperação Judicial em AGC” (mov. 1668.1/autos 0003529-02.2019.8.16.0079) e, mais recentemente, dispensou a realização da assembleia designada em razão da apresentação de termo de adesão como forma de substituição das deliberações, abrindo prazo para apresentação de oposições, na forma do art. 56-A, §1º, da Lei Falimentar (mov. 3033.1/ autos 0003529-02.2019.8.16.0079), de modo que, ao tempo da prolação da decisão agravada, o prazo de suspensão ainda estava vigente (e assim permanece, ao menos, até a inclusão do presente recurso em pauta de julgamento). A vigência do stay period, aliás, não é desconhecida pela agravante, eis que esta interpôs Agravo de Instrumento da decisão que prorrogou o prazo de suspensão, sob nº. 0027488-74.2021.8.16.0000, ao qual foi negado provimento por esta Câmara Julgadora por acórdão com a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE CREDORA – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – ARTIGO 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005 – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ASSEMBLEIA DE CREDORES AINDA NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE CONDUTA INADEQUADA DA PARTE AGRAVADA – COMPLEXIDADE DO FEITO QUE IMPEDIU O FIEL CUMPRIMENTO DO PRAZO – DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS AGRAVADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0027488-74.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.11.2021)
Assim, considerando que a decisão pela essencialidade dos bens e consequente vedação ao credor de buscar sua retomada por meio de busca e apreensão foi proferida durante a vigência do stay period, em plena consonância ao disposto pelo art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, inexistem motivos para a reforma da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos – cabendo ao agravante, após o efetivo término do prazo de suspensão, submeter ao Juízo a quo o que entender de direito. 3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.