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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0060097-76.2022.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Toledo, em que figuram como agravante Decio Luiz Holzbach, e agravado Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso PR/SP.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0012239-34.2016.8.16.0170, acolheu impugnação e homologou cálculo para:“Por todo exposto, comprovado que o Exequente em sede de Cumprimento de Sentença exigia quantia superior àquela efetivamente devida, com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada/Impugnante no mov. 181.1/181.8, e, por consequência, FIXO o crédito do Exequente/Impugnado, no valor de R$ 5.235,85 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sendo que desse montante R$ 4.986,53 – se refere ao principal e custas processuais + R$ 249,32 – se refere aos honorários advocatícios, atualizados até 13/04/2022.CONDENO o Exequente/Impugnado ao pagamento das custas processuais do incidente, na forma da Instrução Normativa nº 03/2020. CONDENO, o Exequente/Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da Impugnante/Executada, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre os valores que deixou de pagar, em virtude do acolhimento do incidente de Impugnação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, mantendo em favor do Exequente/Impugnado os honorários advocatícios, no percentual de 10% fixados na decisão irrecorrida de mov. 170.1 (item 5). 2. Para viabilizar o pagamento dos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadora Judicial, para elaborar o cálculo, observando os comandos desta decisão.”
2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) deve ser aplicada a regra do artigo 354 do CC, após 04/2008, pois é norma cogente; b) devem ser realizados os recálculos de todos os lançamentos de juros cobrados na conta corrente do autor, em especial os que foram omitidos por “juros adto. Crédito”, independente da nomenclatura. O acórdão se refere a todos os juros da conta corrente; c) os juros não foram limitados à taxa pactuada de 4,31%; d) requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso.
3. Deferido o efeito suspensivo (mov.8).
4. Recurso respondido (mov. 14.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que homologou o laudo pericial (mov. 257.1) do cumprimento de sentença.
6. Em primeiro lugar, afasto a preliminar arguida pelo agravado de não cabimento do recurso de agravo de instrumento. No presente caso, a despeito da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença com o reconhecimento de excesso de execução, não houve a extinção da demanda, haja vista que prosseguirá o cumprimento de sentença com a persecução do valor fixado de R$ 5.235,85, fixado na decisão recorrida. Em outras palavras, a decisão recorrida possui natureza jurídica de decisão interlocutória, que está sujeita ao recurso de agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.
7. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Natureza interlocutória, a ser impugnada pela via do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ.1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ.2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo para atacar decisão interlocutória que reconheceu o excesso de execução, ajustando o valor devido, sem extinguir o processo.3. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020.4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.712.490/MG - rel. Min. Herman Benjamin - Segunda Turma - DJe de 23-6-2022). Destaquei.
“Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Reconhecido excesso de execução. Interposição de recurso de apelação. Decisão monocrática que não conhece do recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso cabível contra decisão que julga impugnação e não extingue o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp nº 2.098.834/RJ - relatora Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - DJe de 28-9-2022). Destaquei.
“Processual civil. Civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Ilegitividade passiva. Improcedência do pedido. Aplicação da súmula n. 7 do STJ. Não cabimento. Agravo de instrumento. Recurso cabível.I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada para cobrança de crédito relativo ao novo enquadramento funcional, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva.II - Na sentença, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir a execução. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão.III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018.) V - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de agravo de instrumento. Confiram-se: (AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020 e AgInt no AREsp 1.431.810/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2019, DJe 6/6/2019.) VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp nº 1.815.354/SP - rel. Min. Francisco Falcão - Segunda Turma - DJe de 14-9-2022). Destaquei.
8. Em segundo lugar, nos esclarecimentos do perito judicial em relação à aplicação do artigo 354 do CC, foi afirmado (mov. 247.1):
9. Assim, devidamente aplicada a imputação do pagamento ao presente caso. Dessa forma, não merece provimento o recurso.
10. Em terceiro lugar, não prospera a irresignação do agravante em relação à inclusão dos encargos de “JUROS ADTO CRÉDITO” nos cálculos de liquidação. Correta a decisão da juíza de primeiro grau, que se reportou aos fundamentos do laudo pericial. Note-se que o perito judicial verificou que os referidos juros de adiantamento de crédito objetos do pleito do agravante não derivaram do cheque especial, porquanto em diversos meses em que houve o uso do limite de crédito não ocorreram débitos sob a referida rubrica. Ademais, afirmou o perito que os juros do cheque especial possuíam nomenclatura própria de “JUROS UTILIZ CH ESPECIAL”. Vale colacionar as afirmações do perito (mov. 247.1):
11. Assim, mantém-se a decisão conforme proferida.
12. Em quarto lugar, referenda-se também a decisão recorrida sobre a impossibilidade de análise da alegação de limitação da taxa de juros ao percentual fixado no contrato de 4,31%, pois se trata de pedido diverso da ação objeto de impugnação, que foi fundamentada na abusividade da taxa em relação à taxa média de mercado, e não do excesso de cobrança da taxa pactuada. Vale colacionar o pedido da demanda em relação ao tema (mov. 1.1):
13. Nessas condições, não merece provimento o recurso da agravante.
14. Em quinto lugar, em razão do desprovimento do recurso do agravante exequente, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios devidos ao procurador do executado em 1%, os quais somados aos honorários de sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição, perfazem o total de 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, que é o valor que deixou de pagar.