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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCIO BORGES DE MELO E ROSELI DELAVA DE MELO, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand/PR que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001477-73.2012.8.16.0048, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, diante da comprovação de que o imóvel rural objeto da discussão foi dado em garantia hipotecária e que os excipientes não se se desincumbiram do ônus de provar que o ato de indisponibilidade não se reverteu em prol da entidade familiar. Alegam os agravantes que contraíram dívida junto à cooperativa apelada, a qual busca a expropriação de seus bens, especialmente a pequena propriedade rural de onde o executado e sua família retiram seu sustento. Aponta que a decisão objurgada, ao entender pela possibilidade de penhora do bem, violou a Constituição Federal, a qual determina que é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família (art. 5º, inc. XXVI). Asseveram que a pequena propriedade rural é aquela com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo a sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora, e que a propriedade esbulhada se enquadra em tais requisitos. Complementam que o presente caso se amolda ao que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.038.507. Aduzem que a recente alteração trazida pela Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro) reforça a proteção constitucional prevista no art. 5º, inc. XXVI e também no Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. VIII, ao proibir de forma expressa que o Fundo Garantidor Solidário (FGS) tome como garantia pequenas propriedades rurais e constitua sobre elas alienações fiduciárias. Apontam que o juiz prolator da decisão combatida também proferiu despacho entendendo pela impenhorabilidade de outros imóveis dos executados, ora agravantes, em processo de execução diverso (mov. 296.1 - Autos 0000184-97.2014.8.16.0048). Frisam que o presente feito atenta contra o patrimônio dos agravantes, especialmente no que diz respeito à sua subsistência e de sua família, haja vista que os frutos pleiteados na ação são originários de seu trabalho como agricultores. Requerem, em caráter liminar, a suspensão dos atos executórios em face dos imóveis de propriedade dos agravantes, em face da flagrante impenhorabilidade. No mérito, requerem o provimento do recurso de agravo, para que seja decretada a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade dos executados (mov. 1.1).O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por decisão de lavra do eminente Desembargador Roberto Massaro, o qual entendeu que o agravante “Nada esclarece quanto à constatação do magistrado de que: as partes executadas não instruíram o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade com as necessárias certidões negativas de propriedade imobiliária, de ambos os CRI da Comarca, demonstrando que o imóvel penhorado nos autos constitui-se em seu único bem, documentos que são indispensáveis para se acolher a tese ventilada; o bem penhorado não se trata de um único bem dos executados, vez que possuem outras propriedades rurais; foi expressamente oferecido em garantia hipotecária a parte ideal correspondente a 3,92 alqueires paulista do lote de terras nº 383 e 384, Gleba Alívio, no Município de Assis Chateaubriand/PR, inscrito na matrícula nº 14.440, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 1.1, p.42), em nome de Marcio Borges de Melo e Roseli Borges de Melo; e, ainda, que no imóvel em questão há uma pequena residência, na qual reside o caseiro, Sr. Eleno Joaquim. Há também uma criação de gado. Houve ainda a certificação de que os executados residem na cidade de Tupãssi/PR, logo, o imóvel em questão não é trabalhado pela família” (mov. 11.1).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 17.1, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento e que as razões recursais não combatem os fundamentos da decisão recorrida. No mérito, requereu o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão a quo.A parte agravante foi intimada para apresentar resposta à preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela agravada nas contrarrazões, e pugnou pelo prosseguimento do feito, sob a alegação de que “as razões suscitadas não condizem com a realidade, isto por que tratam-se de autos diversos e decisões agravadas em contextos diferentes, isto é, o Agravante interpôs recurso em face de decisão diversa, de modo que a Agravada faz verdadeira confusão processual” (mov. 24.1).A seguir, vieram conclusos a este Relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, alega a parte agravada em sede de contrarrazões que há falta de dialeticidade recursal no presente recurso, e que este foi omisso ao impugnar de maneira específica os argumentos proferidos na r. sentença.Segundo o art. 1.016, inc. III do Código de Processo Civil, “O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; (...)” (Destaquei).Malgrado os argumentos trazidos pela agravada em suas contrarrazões, entendo que razão não lhe assiste.Sobre o tema, oportuno registrar as lições de Teresa Arruda Alvim sobre o tema:“Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada”. (Destaquei) (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim ... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub).Na hipótese, as razões de agravo demonstram clara e suficientemente a irresignação dos executados com a conclusão adotada pelo magistrado singular na decisão monocrática, na medida em que se questiona a decisão na parte em que entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. “(...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039426-32.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.12.2022)Deste modo, afasto a preliminar arguida pela recorrida e conheço do presente recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretendem os agravantes a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a possibilidade de penhora de imóvel oferecido em garantia hipotecária, por não se desincumbirem os excipientes do ônus de provar que o ato de disponibilidade não se reverteu em prol da entidade familiar. A impenhorabilidade da propriedade rural foi introduzida no ordenamento jurídico através da Lei n. 7.513/86, que inseriu o inc. X, no art. 649, do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porém, ressalvando a garantia de hipoteca para fins de financiamento agropecuário.Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte pretendeu dar maior proteção à pequena propriedade rural, alçando-a como direito e garantia fundamental ao incluí-la no rol do art. 5º, mais especificadamente no inciso XXVI, atribuindo caráter de impenhorabilidade absoluta, para tanto, retirou a ressalva de possibilidade de penhora em casos de hipoteca para fins de financiamento agropecuário, pouco importando a origem da dívida.Consoante se depreende do disposto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República: “(...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”, redação também prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 649, inciso VIII, do antigo CPC).A Carta Magna traz um conceito aberto e, até o momento, não existe lei definidora no ordenamento jurídico nesse sentido. Todavia, tem aplicação imediata por se tratar a impenhorabilidade de direito fundamental, cabendo ao julgador avaliar as regras e princípios que melhor se aplicam ao caso concreto. Assim, importante destacar que o produtor rural se dedica atividade submetida a um sem número de variáveis, de natureza meteorológica, fitossanitária e mesmo de mercado, e, portanto, merece do Estado proteção especial para que possa trabalhar, produzir e garantir dignidade e soberania nacional, incumbindo também ao Poder Judiciário, a tarefa de assegurar-lhe proteção jurídica dando-lhe condições de trabalhar e bem desempenhar sua importante função.Considerando tais circunstâncias, o conceito posto no art. 4º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária), no sentido de que até quatro módulos fiscais para caracterizar a pequena propriedade rural amplia a proteção aos pequenos agricultores. Cumpre destacar, outrossim que o critério acima (quatro módulos fiscais) é adotado tanto para fins de reforma agrária quanto para enquadrar os beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 11.326/2006.Ainda, o mesmo critério de quatro módulos fiscais vem sendo adotado na jurisprudência do STF e do STJ como parâmetro para verificação de impenhorabilidade de imóvel rural, confira-se:“No caso, a decisão recorrida declarou a impenhorabilidade do imóvel, considerando que a soma da áreas dos imóveis dos executados totaliza 0,95 módulo fiscal, estando eles inseridos, portanto, no conceito de pequena propriedade rural (artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93)” (STF - ARE 766800 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/03/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014) “2. A pequena propriedade rural, assim definida pelos critérios da Lei n. 8.629/93, quando explorada PELA FAMÍLIA, não será penhorada por dívida decorrente de sua atividade produtiva” (STF - AI 739253, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2011, publicado em DJe-085 DIVULG 06/05/2011 PUBLIC 09/05/2011) “RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei nº 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011).No caso em apreço, foi expressamente oferecido em garantia hipotecária a parte ideal correspondente a 3,92 alqueires paulista do lote de terras nº 383 e 384, Gleba Alívio, no Município de Assis Chateaubriand/PR, inscrito na matrícula nº 14.440, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 1.1, p.42), em nome de Marcio Borges de Melo e Roseli Borges de Melo.O módulo fiscal, de acordo com o Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980, deve ser calculado de acordo com as peculiaridades de cada Município: Art. 4º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I – hortifrutigranjeira; II – cultura permanente; III – cultura temporária; IV – pecuária; V – florestal; O módulo fiscal para a região de Assis Chateaubriand equivale a 18 (dezoito) hectares, conforme se verifica no site https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal. Assim, 04 (quatro) módulos fiscais no município de Assis Chateaubriand representam 72 (setenta e dois) hectares, que equivalem a 720.000,00 m² (setecentos e vinte mil metros quadrados).Portanto, depreende-se que a área de propriedade pertencente ao agravante (de 3,92 alqueires ou 9,4864 hectares) soma menos de 4 (quatro) módulos fiscais que é a área considerada pequena propriedade rural e necessária para propiciar a família sustento digno.A respeito dos demais requisitos para a impenhorabilidade do imóvel, o douto magistrado singular consignou, em sua decisão, que (mov. 216.1):“Compulsando os autos observa-se que a argumentação pretendida neste incidente diz respeito a eventual impenhorabilidade do bem constrito, entretanto, verifica-se que as partes executadas não instruíram o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade com as necessárias certidões negativas de propriedade imobiliária, de ambos os CRI da Comarca, demonstrando que o imóvel penhorado nos autos constitui-se em seu único bem, documentos que são indispensáveis para se acolher a tese ventilada. Somado a isso, observa-se que o bem penhorado não se trata de um único bem dos executados, vez que possuem outras propriedades rurais. Outrossim, observa-se pela Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.1, p.28) que foi expressamente oferecido em garantia hipotecária a parte ideal correspondente a 3,92 alqueires paulista do lote de terras nº 383 e 384, Gleba Alívio, no Município de Assis Chateaubriand/PR, inscrito na matrícula nº 14.440, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 1.1, p.42), em nome de Marcio Borges de Melo e Roseli Borges de Melo. Ademais, conforme constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça que no imóvel em questão há uma pequena residência, na qual reside o caseiro, Sr. Eleno Joaquim. Há também uma criação de gado. Houve ainda a certificação de que os executados residem na cidade de Tupãssi/PR, logo, o imóvel em questão não é trabalhado pela família” – Destaquei.Desde logo, importante frisar, ao contrário do sustentado na decisão monocrática, que é prescindível que o imóvel rural seja o único bem do devedor ou que este resida no local. Sobre o tema, o eg. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 (...). 4. Recurso especial provido. (Destaquei) (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. (...). 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. (...) (Destaquei) (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28 /09/2021)Portanto, o requisito que se deve analisar, nos termos do texto constitucional, é se a pequena propriedade rural é trabalhada pela família (art. 5º, XXVI, CF e art. 833, VIII, CPC).O eg. Superior Tribunal de Justiça entende que cabe à parte executada a comprovação de que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. TRABALHO PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA PROVA DO REQUISITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (...) 6. Agravo interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 1941615/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).A corroborar, é a jurisprudência desta colenda Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PRAÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO QUE DEPENDE DO ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM ÁREA DE ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS E DA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS QUE ATENDE AO REQUISITO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ÔNUS DOS EXECUTADOS. IMÓVEL ARRENDADO A TERCEIROS (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001964-30.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.04.2022)Oportuno consignar, inicialmente, que embora os agravantes aleguem que em processo diverso fora reconhecida a impenhorabilidade de seus imóveis rurais, nos autos nº 0000184-97.2014.8.16.0048, o douto juiz singular fez a devida distinção dos casos, esclarecendo que “Em relação à comprovação da produção agrícola no imóvel, diferentemente do ocorrido nos autos de n.º 0001646-60.2012.8.16.0048, aqui constam várias notas fiscais de comercialização de produtos, com as respectivas datas: 30/01/2020 (289.2); 12/04/2021 (mov. 289.5 – f. 9); 14/07/2021 (mov. 289.5 – f. 10); 30/08/2021 (mov. 289.5 – f. 19), de modo que é possível verificar que o executado desenvolve atividades de plantio de grãos na propriedade” (mov. 296.1, fls. 02).Na presente hipótese, contudo, a parte agravante aduz que houve a comprovação de que o imóvel é utilizado para produção familiar e acostou, juntamente com as suas razões de agravo, notas fiscais de venda de mercadorias em nome do Sr. Ailton Borges de Melo Neto, de agosto a outubro de 2021 (movs. 1.2/1.12) e em nome do Sr. Wesley Delava de Melo, de novembro de 2021 (movs. 1.13/14), notadamente, membros da família dos ora recorrentes.Ademais, em 10/02/2020, o douto magistrado singular determinou a produção de prova através de auto de constatação (mov. 149.1) e, em 19/02/2021, o documento foi elaborado nos seguintes termos:“AUTO DE CONSTATAÇÃO Aos dezenove dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (19/02/2021),nesta cidade e comarca de Assis Chateaubriand/Pr, em cumprimento ao respeitável mandado do MM. Juiz de Direito desta comarca, expedido dos autos de NUº 0001477-73.2012.8.16.0048 de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que é exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO-SICREDI PROGRESSO PR/SP e executado: MÁRCIO BORGES DE MELO, ROSELI DELAVA DE MELO ,dirigi-me, até o lote 383 e 384, Localizado na Gléba Alívio, Localidade de Tupãssi, e a Rua Regente Feijó nº170- Localidade de Tupãssi e nesta e efetuei as respectivas constatações nos referidos locais, conforme auto e fotos em anexo,e ai sendo: PROCEDI a CONSTATAÇÃO NO LOCAL e DISCRIMINAÇÃO dos Imóveis em loco, que são os seguintes: PARTE IDEAL correspondente a 3.925 alqueires paulistas, ou sejam 94,985,00m², do Lote de terras sob nº 383 e 384, com área de 18,70 alqueires paulistas, iguais a 452.400,00 metros quadrados, situado na GLÉBA ALÍVIO, neste município e comarca, tendo as seguintes divisas, metragens e confrontações: NORTE: Por linha seca confrontando com o lote nº 60, com o rumo SO.70º50º, numa distância de 1.420metros. SUL: Por lina seca, confrontando com o lote nº 07, com o rumo SE.61º30º, numa distância de 1.750,00metrso. LESTE: Pelo córrego Lambari, do marco divisor dos lotes nºs 07 e 373, baixo até o marco divisor dos lotes nºs 304 e 60, ambos cravados na sua margem esquerda. Oeste: Pela estrada Alívio, do marco divisor dos lotes nº s 07 e 373, até o marco divisor dos lotes nºs 384 e 60, numa distância de 185,00metros, constantes na matrícula de nº14.440 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta comarca. Com as seguintes benfeitorias: a) 01 (uma) casa residencial antiga em madeira, sem forro, coberta de telha de barro, com uma pequena área na frente coberta com telha de Eternit, medindo aproximadamente 50,00m² (cinquenta metros quadrados), onde reside o caseiro Sr. Eleno Joaquim da Conceição, 01 (um) barracão pré-moldado (utilizado como cocho para animais) aberto, em alvenaria cobertura de telha de amianto, medindo aproximadamente 6x5 = 30,00m² (trinta metros quadrados). b) - NO LOCAL está plantado soja, e os responsáveis pelo plantio e Colheita são os executados o Sr. Marcio Borges de Melo e Roseli Delava de Melo, conforme informação no local e notas do produtor ref. outras lavouras anteriores em anexo. Existe no local também aproximadamente umas 30 (trinta) cabeças de gado, de raça mista, uma mata verde ao redor, não sabendo precisar a quantidade das arvores e a qualidades de cada uma delas, sendo algumas às seguintes arvores nativas, alguns pés de fruta como: bananas manga, a terra ao redor o solo é bastante avermelhado, conforme fotos em anexos.CONTATEI que, os executados MARCIO BORGES DE MELO E ROSELI DELAVA DE MELO, tem residência fixa, e residem à Rua Regente Feijó nº170-na Localidade de Tupãssi, onde reside com a sua família, onde foi confirmado pelos próprios executados que residem ali há 23 (vinte e três) anos, e vizinhos, informaram que os mesmos residem à Rua Regente Feijó nº170- Tupãssi, já algum tempo não sabendo precisar quantos anos. Vale finalmente ressaltar que, no lote 383 e 384, á plantio de soja no local” – Destaquei.Ou seja, há indícios da atividade rural exercida no imóvel sub judice, e, em razão do contido no Auto de Constatação, além da pequena extensão da propriedade, conclui-se que sua exploração advém apenas de membros do grupo familiar em regime de subsistência, aplicando-se as regras de experiência, conforme o art. 375 do CPC. Oportuno destacar, outrossim, que eventual condição de grandes produtores rurais dos agravantes não desnatura a proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pois a natureza é atribuída à propriedade, cuja extensão não pode ultrapassar 04 (quatro) módulos fiscais, e não ao seu proprietário.Confira-se, a propósito, recente precedente desta colenda Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 2. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR. 3. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RURAIS EM NOME DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de elementos mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família. 3. Conforme entendimento do STJ, a existência de outra propriedade rural não contígua em nome do devedor ou mesmo de imóvel urbano não constitui pressuposto de indeferimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, até porque inexiste óbice de que o exequente requisite a penhora dos outros imóveis mencionados. Recurso provido. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062080-13.2022.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.01.2023)Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, impõe-se reformar a decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 14.440, do CRI de Assis Chateaubriand.Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, de modo a reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da fundamentação.
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