SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060105-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marco antonio massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL RURAL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA – INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NOMEADO À PENHORA É TRABALHADO PELA FAMÍLIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – GARANTIA CONSTITUCIONAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI, CF) – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS – PRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DE QUE OS EXECUTADOS RESIDAM NO LOCAL – PRECEDENTES – ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELOS DEVEDORES E POR SUA FAMÍLIA – AUTO DE CONSTATAÇÃO INFORMA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE SOJA NO LOCAL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS – IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.