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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora AIRTON GERALDO BEN E OUTROS contra decisão (mov. 44) proferida nos Autos de Cumprimento de sentença, nº 0027637-70.2021.8.16.0000, ajuizada pela parte agravante em face do agravado BANCO DO BRASIL S.A., na qual o douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de justiça gratuita da autora, ante a reconhecida ausência de prova de sua hipossuficiência, por entender possuir condições de arcar com os custos do processo. Determinou “o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção do recurso por falta de preparo”.
Em suas razões recursais, alegou a parte autora (ora agravante), em síntese, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça àqueles que se encontram no teto de isenção do Imposto de Renda, que seria o seu caso, haja vista que conforme as últimas declarações do IR dos anos de 2018 a 2022 os recorrentes se encontram isentos do recolhimento do imposto; que percebem aposentadoria de baixa monta, cuja renda é destina ao seu sustento e de sua família; que a gratuidade da justiça é presumida à pessoa natural, devendo lhe ser concedida. Pediu, ao final, a concessão do de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento.
Ausência de preparo.
Juntou documentos ao mov. 1 e 2.
Fora concedido efeito suspensivo ao recurso ao mov. 17, tendo sido determinado o seu processamento.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 22).
É, em síntese, o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal.
Cinge-se a questão dos autos acerca da concessão da gratuidade da justiça à parte autora/recorrente.
Embora respeitável o argumento recursal, a r. decisão hostilizada há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe aqui transcreve-los:
“O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na hipótese dos autos, os documentos juntados não são hábeis para demonstrar a condição de hipossuficiência da requerente, de forma que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Denota-se que o imposto de renda das requerentes somados perfazem a quantia aproximada de R$ 1.450.556,70(um milhão e quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e seis reais com setenta centavos) conforme informações extraídas dos autos, o que demonstra que o requerente não se enquadra na alegada situação de miserabilidade. Destarte, entendo que a requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente, a fim de merecer o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em consonância é a jurisprudência: (…)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e determino a intimação da requerente para que comprove o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção do recurso por falta de preparo.” (mov. 44 - grifou-se)

Conforme bem exposto pelo douto Juízo ‘a quo’, deve ser indeferida a gratuidade processual requerida pela parte agravante.
Inobstante o atual Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida, por exclusividade, por pessoa natural (§3º, do art. 98), o novo ‘Codex’ igualmente resguarda o poder discricionário do Magistrado para a análise pormenorizada e específica do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme se lê da norma disposta no §2º do art. 99, do NCPC.
O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 5 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 141.426/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.04.2012, DJe 27.04.2012)

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o 6 que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.10.2011, DJe 04.11.2011)
E, ainda, é a jurisprudência desta Corte: TJPR, AI 1186787-3, 13ª CC., Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJ 18/02/14; TJPR, AI 1184579-3, 17ª CC., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ 18/02/14.
Nesse enredo, é que, no caso, não se verifica tratar-se os agravantes de pessoas com escassos recursos financeiros, já que da leitura de seus impostos de renda verifica-se serem proprietários de diversos bens (móveis e móveis), além de possuírem aplicações financeiras de alta monta, bem como serem sócio da empresa na qual laboram.
Veja-se a Sra. Clarice Salete Ben, que possui rendimento tributável anual de aproximadamente 34 mil reais, além de ser proprietária de demais bens (mov. 40.22). Igualmente, o Sr. Airton Geraldo Ben percebe rendimento anual de aproximadamente 63 mil reais, sendo proprietário de vários imóveis e veículos automotores, além de quotas sociais e aplicações financeiras (mov. 40.13). A Sra. Maria Gemma Tremarin Ben do mesmo modo possui vasto inventário, conforme se observa de seu testamento ao mov. 25.5 – assim, ainda que não tenha acostado as últimas declarações de seu imposto de renda, o patrimônio e rendimentos percebidos e somados pelo autores, conjuntamente, em litisconsórte ativo, ultrapassa a monta de hum milhão e quatrocentos reais.
Portanto, dúvida não há quanto à condição da parte autora em arcar com os custos do processo.
Ademais, não demonstraram os autores/agravantes eventual condição extraordinária como gastos com saúde, moradia, educação, dependentes ou afins, que – em tese – lhe reduzissem sua condição econômico-financeira.
Portanto, indefere-se a gratuidade da justiça à parte agravante, revogando-se a liminar anteriormente concedida ao mov. 17.