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Processo:

I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SORAIA CRISTINA PINHEIRO, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Demais Encargos nº 0000216-44.2017.8.16.0001, oriundos da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em decorrência do não preenchimento dos requisitos de hipossuficiência (ref. mov. 188.1 – Autos originários). Aduz a parte agravante que se faz necessária a concessão do efeito suspensivo, bem como que a decisão merece ser reformada, haja vista que a parte autora se encontrar em “apuros” financeiros (Ref. Mov. 1.1- Autos recursais).O efeito suspensivo postulado foi indeferido (Ref. Mov. 13.1- Autos recursais).A parte agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 19.1- Autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.
3. MéritoNo caso em tela, insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o benefício pleiteado.Aduz que o critério adotado na r. decisão recorrida que indeferiu o pedido, sob o argumento de que a parte recebe um benefício previdenciário valor de R$5.728,15.Veja-se:Logo, verifica-se que, efetivamente, não há demonstração suficiente da alegada impossibilidade financeira, porque como bem constou da decisão originalmente agravada, o ganho mensal fixo da parte é de alto valor, não havendo comprovação de que as custas processuais influenciem na manutenção de sua qualidade de vida.
A justiça gratuita é um benefício previsto no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
No Código de Processo Civil, a assistência judiciária encontra-se regulada nos arts. 98 e seguintes:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Incumbe, no entanto, à parte demonstrar efetivamente sua hipossuficiência financeira.Não obstante a previsão do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se pode considerar que a mera declaração de pobreza é suficiente para sustentar a gratuidade, visto que esse documento importa em veracidade relativa, isto é, o deferimento do benefício está condicionado à comprovação da carência financeira alegada.É o que se extrai do artigo 5º, inciso LXXIV, do Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dessa forma, em atenção à sua previsão, é atribuído caráter relativo à presunção de verdade das declarações de pobreza, que devem ser complementadas por documentos que demonstrem sua hipossuficiência para que seja deferido o pedido.Nesse sentido, ensina José Cretella Júnior, senão vejamos:A assistência jurídica deve ser integral, plena. A prestação jurisdicional é ato vinculado. Provada pelo interessado sua condição de necessitado, tem ele o direito de exigir do Estado aquilo que a regra jurídica constitucional lhe assegurou.[2]À toda evidência, portanto, que a simples declaração, desacompanhada de provas de miserabilidade, não é suficiente para a concessão do benefício.A par disso, o Código de Processo Civil de 2015, ao introduzir o § 5º do referido art. 98, possibilitou aos julgadores a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vejamos:§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
In casu, em que pesem os argumentos da agravante, não se constatam nos autos elementos documentais que confirmem que a sua condição econômico-financeira é integralmente insuficiente.Nesse sentido, destaca-se que foi juntado aos autos, em Ref. Mov. 1.3 – Autos recursais, recibo da pensão por morte que demonstra o recebimento líquido da importância de R$ R$5.728,15 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais e quinze centavos). Todavia, não demonstrou qualquer gasto essencial, que confirme sua alegada hipossuficiência, para concessão da benesse de maneira integral. A ponto que, a alegação de que agravante detém 4 empréstimos consignados, não demonstra a incapacidade econômica, uma vez que não se enquadram como gastos necessários, vide exemplo: saúde, alimentação, moradia e educação. Configurando, portanto,
gastos variáveis e não essenciais. Ademais, vale destacar que a quantia recebida pela agravante é de relevante valor, considerando que é para o próprio sustento, apenas. Neste cenário, verifica-se que a agravante deixa de fazer jus a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois, aufere uma renda mensal compreendida entre 5 (cinco) e 6 (seis) salários mínimos (1 salário mínimo = R$ 1.212,00). Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL ALTA COM PADRÃO DE VIDA ESTÁVEL – DIVERSOS DESCONTOS E DESPESAS MENSAIS DE ALTO VALOR QUE AINDA NÃO RETIRAM DA PARTE A CAPACIDADE DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0062250-19.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2022. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0008926-80.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 24.10.2022. Sem grifo no original)
Cumpre observar que a concessão da gratuidade da justiça se resguarda às situações em que a parte, diante de grave restrição financeira, defronta-se com real óbice ao acesso à justiça, o que não se vê na hipótese dos autos, porque, com menor ou alguma dificuldade, a agravante em tese pode arcar com o custo processual.Nesses termos, verifica-se que a agravante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
III – DISPOSITIVO