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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000362-16.2020.8.16.0184 Recurso Inominado Cível n° 0000362-16.2020.8.16.0184 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): Festval Santa Felicidade Recorrido(s): LUCIANA SEMCZYSZYN VINHARSKI MELO Relatora: Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL AFASTADO. CARTÃO FURTADO. SAQUES REALIZADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SENHA. CULPA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. ART. 14, §3º, II, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130/STJ. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO (R$ 3.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. VOTO E FUNDAMENTOS Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, através da qual a parte recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em morais, em decorrência de furto em automóvel da parte autora, nas dependências de estacionamento. Em suas razões recursais, a parte pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que não possui responsabilidade pelos valores sacados pelos criminosos com o cartão subtraído. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou a redução do quantum indenizatório. Assiste razão em parte à recorrente. É inconteste que terceiros abriram a porta do carro da autora à força, no intuito de subtrair objetos de seu interior. Tal informação pode ser extraída do vídeo juntado pela reclamante (mov. 51.2), contendo imagens das câmeras de segurança do estabelecimento. A reclamada, por sua vez, não trouxe as imagens das câmeras de segurança ou demais elementos hábeis a desconstituir o vídeo apresentado pela parte reclamante, deixando, portanto, de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte adversa (art. 373, II, CPC). Muito embora o estabelecimento comercial seja responsável pela guarda e vigilância dos automóveis depositados nas dependências de seu estacionamento (Súmula 130/STJ), a responsabilidade do fornecedor, apesar de objetiva (art. 14, CDC), não é absoluta. No caso dos autos, o dano material pretendido pela parte e arbitrado em sentença decorre da realização de saque pelos criminosos com o cartão da autora em caixa 24 horas. Ora, sabe-se que não é possível realizar retiradas de valores em caixas eletrônicos sem ao menos digitar senha numérica, alfanumérica ou até mesmo imposição de impressão digital, sendo certo que os dados de segurança são de guarda do correntista e intransferíveis. Sendo assim, por mais que o saque tenha ocorrido (mov. 1.6) após o furto do cartão, tal fato não decorre da falha na segurança do supermercado réu, mas sim da falta de zelo da autora com as senhas, ou de falha no sistema bancário, o que exclui a responsabilidade da parte recorrente (art. 14, §3º, inciso II, CDC). Assim, deve ser reformada a sentença para afastar o dano material. Por outro lado, a condenação ao pagamento de indenização por danos incorpóreos comporta manutenção. Mesmo que a fornecedora não possua responsabilidade por saques realizados com cartão que possui senha, fato é que por sua culpa, consistente na falha no dever de guarda e vigilância, terceiros obtiveram acesso irrestrito ao automóvel da consumidora para realizar furto, enquanto esta fazia compras (mov. 1.10), situação que supera o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de indenizar. A propósito: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. RECUPERADO POSTERIORMENTE AVARIADO. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA EMPRESA CONTRATADA PELA UNIVERSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3.1 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMFIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004081-97.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.02.2020) RECURSO INOMINADO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005663-96.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.03.2019). Em relação ao quantum indenizatório, consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência, o entendimento de que a fixação do valor deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como o porte econômico das partes e a extensão do dano, visando sempre a atenuação da ofensa, a atribuição do efeito pedagógico e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste sentido, o valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta redução, eis que contempla o dano ocasionado, na extensão demonstrada (art. 944, CC), além de ser incapaz de ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito integral em seu recurso, deve a recorrente arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, LJE). Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Festval Santa Felicidade, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque (relator) e Vanessa Bassani. 28 de janeiro de 2022 Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza Relatora
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