SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0060230-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO O BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE COM BASE NAS ASSERÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVANTES QUE, A PRINCÍPIO, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO – EM TESE E NA CONDIÇÃO DE SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS – NOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL ALEGADOS PELO AGRAVANTE.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AO FEITO QUE SUPRE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.