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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto Por Gilvane Everton Ferreira e Regiane Cristina Ferreira Fernandes contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001134-45.2015.8.16.0057, em trâmite perante a Vara Cível de Campina da Lagoa, que possibilitou a habilitação dos herdeiros e determinou a busca de ativos financeiros (mov. 192.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. diante da lei Processual Civil e do próprio Código Civil, do entendimento Jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, deve ser reconhecido que os bens particulares dos herdeiros não podem responder por dívidas do de cujus, devendo ser determinado o não bloqueio de valores ou bens dos herdeiros; e b. deve ser reformada a decisão agravada, no sentido de revogar a determinação de bloqueios de bens dos herdeiros.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.A medida liminar foi concedida (mov. 17.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1/Ag).O Ministério Público se manifestou no sentido da não intervenção (mov. 28.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.O Juízo a quo entendeu pelo deferimento da busca de ativos financeiros nas contas dos executados, nos seguintes termos (mov. 192.1/autos de origem): 2.1. Proceda-se à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte (s) executada(s), conforme pleiteado, até o montante do débito, via Sisbajud. 2.2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Os agravantes alegaram que diante da lei Processual Civil e do próprio Código Civil, do entendimento Jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, deve ser reconhecido que os bens particulares dos herdeiros não podem responder por dívidas do de cujus, devendo ser determinado o não bloqueio de valores ou bens dos herdeiros.Como consequência, deve ser deve ser reformada a decisão agravada, no sentido de revogar a determinação de bloqueios de bens dos herdeiros.Da análise das formulações dos agravantes, vislumbra-se que o pedido elaborado merece prosperar.Explica-se.Verifica-se dos autos que até o presente instante ainda não ocorreu a abertura de inventário dos bens deixados pela falecida, Sra. Iraci Marilde Favero Ferreira.Nessa direção, a decisão do Juízo a quo que determinou a busca de ativos financeiros dos herdeiros da parte falecida – e que foram habilitados no processo como executados – contraria os comandos estampados nos artigos 796 e 1.997, do Código Civil, os quais determinam que o espólio é quem deve responder pelas dívidas do falecido e, os herdeiros, após a ocorrência da partilha, obviamente, à medida de seus respectivos quinhões.A propósito: Art. 796.O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.997.A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, oportuno trazer aos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade do espólio para responder pelas dívidas do falecido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SUMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.2. "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015).Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida" (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). Súmula n. 83/STJ.3 Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp n. 1.771.898/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) (grifado)Em igual linha é a compreensão desta Judiciosa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – INCLUSÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS NO LUGAR DO ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – LEITURA DO ART. 796 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0038184-72.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022) (grifado) Em complemento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR PARTE DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PEDIDO DE REFORMA. COM RAZÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III E § 2º, DA LEF C/C ART. 131, III, DO CTN. ESPÓLIO COM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR O FALECIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “A inclusão do herdeiro sucessor no polo passivo da execução fiscal, assim, só pode ocorrer após a realização da partilha; até esse momento, se o caso, a Fazenda deve apontar o espólio ao polo passivo.”. DECISÃO REFORMADA COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. APROVEITAMENTO DO RECURSO PELOS DEMAIS HERDEIROS (ART. 1.005 DO CPC) QUE FORMAM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. CUSTAS PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006577-07.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.07.2022) (grifado) Portanto, à luz da fundamentação acima exposta, deve ser provido o presente recurso de agravo de instrumento para o fim de suspender a determinação de busca e bloqueio de ativos financeiros especificamente em relação aos herdeiros e ora agravantes, Gilvane Everton Ferreira e Regiane Cristina Ferreira Fernandes. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de suspender a determinação de busca e bloqueio de ativos financeiros especificamente em relação aos herdeiros e ora agravantes, Gilvane Everton Ferreira e Regiane Cristina Ferreira Fernandes.
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