SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060233-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIAS DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OS HERDEIROS RESPONDEREM POR DÍVIDAS DA PESSOA FALECIDA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 796 E 1.997, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.