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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE BATISTA MACHADO e OUTRA contra decisão do movimento nº. 15.1, proferida nos autos de nº. 0011577-89.2022.8.16.0031.Por meio da r. decisão supra o MM. Juiz ‘a quo’ deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, ora agravada.A decisão agravada assim foi fundamentada:
“(...) No caso em tela, a parte autora notificou a parte requerida acerca da rescisão do contrato de compra e venda do ponto comercial por infração contratual, objetivando, inclusive, o pagamento do estoque, deduzindo-se o valor de R$ 30.000,00, sendo R$ 15.000,00 referente ao valor já pago na data da assinatura do contrato e R$ 15.000,00 referente a multa por infração contratual, restando, assim, o valor devido de R$ 29.000,00, em relação ao qual pretende o pagamento em 10 parcelas de R$ 2.900,00, a começar em 15.08.2022, consoante se extrai da notificação de mov. 1.7. O envio da notificação encontra-se demonstrado pelos protocolos juntados na seq. 1.8. Além disso, o contrato celebrado entre as partes, a suposta infração contratual e saída do imóvel restaram evidenciados pelos documentos anexados nos eventos 1.4, 1.6 e 1.10. Dessa forma, restando demonstrada a inércia da parte requerida em receber o saldo devedor contratual e os bens móveis vinculados ao contrato, com fulcro no art. 355, I e II, do CC, defiro o pedido de tutela de urgência, autorizando a consignação judicial, mediante o depósito judicial em conta vinculada aos autos das 10 (dez) parcelas de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), sendo a primeira com vencimento no prazo de 05 dias, a contar da presente decisão, como também dos bens móveis objeto do contrato rescindido. Quanto aos bens móveis, nomeio os réus como depositários.” (destaquei)
Inconformado com a decisão, o requerido interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que: a) faz jus a gratuidade de justiça; b) possui legitimidade ativa, pois o contrato que é objeto da presente demanda, especificamente na clausula 3.5, estabeleceu que o agravante deveria encerrar as atividades da pessoa jurídica; c) o contrato firmado entre as partes foi elaborado exclusivamente pela agravada a qual tinha plena ciência do que estava adquirindo; d) a agravada de fato encaminhou uma notificação extrajudicial para rescindir o contrato de compra e venda alegando a existência de infração contratual, ao alegar que estava recebendo correspondências de cobrança; e) contra notificou a agravada, fundamentando a ausência de qualquer amparo legal, posto que a compra e venda foi firmada com a pessoa jurídica de Ale Machado Confecções Ltda, visto inclusive que uma das previsões do contrato seria o encerramento das atividades da pessoa jurídica; f) após a assinatura do referido contrato, a agravada teve pleno acesso a toda a carteira de clientes, conta do instagram, conta de e-mail, número de telefone e ao sistema com base de dados de todos os cliente; g) a alegação da existência de dividas arguida é de outra empresa que sequer fez parte do negócio jurídico firmado entre as partes, não tendo assim poder de determinar a existência de uma infração contratual; h) deve ser reformada a r. decisão liminar para determinar que os pagamentos a serem consignados sejam no valor da totalidade do contrato de compra e vendar R$ 150.000,00, ou seja, para que sejam realizados depósitos de pelo menos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por parcela; i) não houve qualquer descumprimento do contrato pelo Agravante para ensejar inclusive a aplicação da multa contratual.Requereu a concessão de antecipação de tutela, pleiteando seja determinado que os valores a serem consignados se refiram à totalidade do contrato de compra e venda e não somente ao valor que a agravada entendeu como devidos, evitando assim os prejuízos de ordem financeira. No mérito, requereu a reforma da decisão para determinar o pagamento integral do valor correspondente ao contrato de compra e venda firmado e para que permaneça com os bens moveis até o deslinde do feito.Em mov. 10.1 este Relator não concedeu a medida liminar pleiteada. Ainda, determinou a intimação do agravante para juntar documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica arguida.A agravada apresentou contrarrazões em mov. 9.1, requerendo o não provimento do recurso. Ato contínuo, o agravante juntou documentos em mov. 17 no intuito de demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica. Todavia, em mov. 20.1, este Relator não concedeu a gratuidade de justiça à parte.Assim, em mov. 23, o agravante efetuou o recolhimento das custas processuais. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).No que se refere à legitimidade ativa do agravante para interpor o presente recurso, verifico que, apesar de a demanda ter sido proposta em face da ALÊ MACHADO CONFECÇÕES LTDA, o documento juntado em mov. 1.14 destes autos apontam que a pessoa jurídica teve o CNPJ baixado.Deste modo, entendo que Sr. Alexandre, tendo sido o único sócio proprietário da empresa, tem legitimidade para propor o recurso em questão. Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoTrata-se da irresignação do requerido, ora agravante, em face da decisão proferida em mov. 15.1 dos autos de origem que concedeu a medida liminar em favor da autora, ora agravada.Em análise a decisão agravada, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto não merece provimento. Inicialmente, cumpre registrar que se trata de ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência de consignação de valores e bens móveis e indenização por dano moral proposta pela requerente, ora agravada. A parte autora narrou que firmou contrato de compra e venda com o requerido.Sem embargo, alegou que foi surpreendida pela visita do Cartório de Protesto com vários títulos a serem protestados em nome da segunda Requerida, Cléris Aparecida Batista Machado e também começou a receber ligações de cobrança na sede na loja. Disto, arguiu que descobriu que o Requerido “Alê Machado Confecções” se tratava de nova pessoa jurídica constituída em maio de 2022 com a finalidade de “esconder” as dívidas existentes no CNPJ da pessoa jurídica que efetivamente detinha o ponto comercial (CNPJ nº 82.672.502/0001-23 em nome de Cléris Aparecida Batista Machado, mãe de Alexandre Batista Machado). Sendo assim, por entender que houve violação contratual, notificou extrajudicialmente os requeridos noticiando quanto a rescisão do contrato firmado. Alegou que notificou também acerca da intenção de realizar o pagamento do estoque, pactuado verbalmente entre as partes no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). Em sede de tutela de urgência, alegou que os requeridos se recusaram a receber os valores da venda do estoque (R$ 59.000,00). Sendo assim, pleiteou a concessão da tutela de urgência para poder efetuar o depósito judicial das 10 (dez) parcelas de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Por fim, destaco que, embora arguido que o valor da venda de estoque é de R$ 59.000,00, por entender que a parte requerida, ora agravante, lhe deve a quantia de R$ 30.000,00 - sendo R$ 15.000,00 referente ao pagamento da primeira parcela e R$ 15.000,00 referente à multa contratual, o pedido para efetuar, liminarmente, o depósito judicial se referiu ao valor de R$ 29.000,00, dividido em 10 (dez) parcelas. Pois bem.O agravante, por sua vez, se insurge em face da decisão que autorizou que a autora efetue o depósito judicial, pois entende que não houve qualquer infração contratual e que, sendo assim, o valor a ser consignado deverá corresponder à totalidade do contrato de compra e venda – não somente o valor que a autora entende como devido.Primordialmente, quanto aos argumentos lançados pelo agravante no que se refere à suposta ausência de infração contratual, verifico que tais questões sequer foram analisadas e julgadas em primeiro grau.Isto porque a decisão agravada tão somente autorizou a autora a depositar nos autos o valor que tentou transferir ao requerido extrajudicialmente (vide notificação de 1.7 dos autos de origem).Deste modo, em momento algum o Juízo a quo se debruçou sobre o mérito da demanda.Sendo assim, tais argumentos não podem ser analisados, tampouco decididos por este Juízo ad quem sob risco de incorrer em supressão de instancia – devendo tais questões serem apuradas durante a instrução probatória nos autos de origem.Ademais, quanto ao pedido do presente recurso, noto que o agravante busca dar efeito extensivo à decisão agravada, posto que não discorda que a autora efetue o depósito judicial, mas entende que o valor deve corresponder à totalidade do contrato de compra e venda – e não apenas ao valor que a autora entender ser devido.Ora, sendo a decisão agravada relativa unicamente quanto ao pedido de consignação de valores, não há como o requerido, ora agravante, pleitear através do presente recurso pela majoração do valor depositado.Isto porque tal questão será devidamente analisada e julgada ao decorrer da instrução processual nos autos de origem, de modo que o pedido do agravante trata por descaracterizar justamente o objetivo da ação de consignação em pagamento – que é o devedor realizar o depósito judicial do valor que entende ser cabível para posteriormente discutir as questões atinentes à lide.Tanto é que a decisão agravada determinou a intimação do requerido, com fulcro no artigo 544 do CPC:
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;II - foi justa a recusa;III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;IV - o depósito não é integral.Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (destaquei)
Sendo assim, as questões meritórias apresentadas nas razões recursais deverão ser apresentadas ao Juízo a quo no momento oportuno, bem como o valor que o requerido, ora agravante, entende ser o correto. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de mov. 15.1 dos autos de origem.