Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RelatórioAgravo de Instrumento nº 0060910-06.2022.8.16.0000
1. Ana Cecília Ferraz Lima Boso e Roberto Carlos Boso interpõem agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 247.1, proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível de Maringá nos autos de Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença nº 0011871-96.2016.8.16.0017, ajuizada pelos agravantes contra Banco Santander (Brasil) S/A, agravado, decisão esta que homologou a conta oficial e entendeu como devida a importância de R$ 647.251,40, a ser paga pela instituição financeira.
A sustentação dos agravantes, em síntese, é de que as irregularidades no cálculo do contador apontadas pelos credores na petição de mov. 330.1, demandavam decisão imediata do juízo, a fim de que os cálculos pudessem ser feitos de acordo com as retificações necessárias. Diante da omissão do juízo a respeito dos pontos elencados pelos credores, pugnam pela reforma da decisão, com pronunciamento desta segunda instância sobre os seguintes pontos: (i) para recalcular a taxa de juros média de mercado, o contador deveria ter se utilizado da taxa média de conta garantida ao invés de cheque especial, conforme entendimento do E. TJPR, especialmente em se tratando de contrato de cheque especial anterior a 01.03.2011; (ii) o contador deixou de fora de seu cálculo a conta de nº 078.140105-47, que Ricardo Vicente Boso possuía junto ao Banco Noroeste S/A, mesmo havendo extratos nos autos de outubro de 1988 a dezembro de 1995, juntados pelo próprio banco, restando evidente que ela fazia parte da revisão; (iii) o contador considerou em seu cálculo contratos prescritos que não foram objeto de cobrança ou execução pelo banco anteriormente, não sendo possível, por óbvio, a compensação com os valores recalculados na presente revisão; (iv) por fim, o contador não aplicou corretamente o art. 354 do CC, pois, se na prática diária o valor do crédito que entra na conta corrente é usado para ser abater o capital devido, não se justifica que no caso concreto imputar-se primeiro os juros vencidos e depois o capital.
Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo/ativo (mov. 14.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 17.0-TJ).
Sem contrarrazões pela parte agravada (mov. 19.0-TJ).
Agravo de Instrumento nº 0060257-04.2022.8.16.0000
2. Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 339.1, proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá nos autos de ação revisional de contrato bancário, ora em fase de cumprimento de sentença nº 0011871-96.2016.8.16.0017, ajuizada em face do agravante por Ana Cecília Ferraz Lima Boso e Roberto Carlos Boso, decisão esta que homologou a conta oficial e entendeu como devida a importância de R$ 647.251,40, a ser paga pela instituição financeira.
A sustentação do agravante, em resumo, é a de que há latentes falhas no cálculo erroneamente homologado pelo Juízo a quo, destacando que o assistente técnico contratado pela instituição financeira verificou a existência de erro material nos cálculos produzidos pela contadoria, considerando que atualizou o cálculo até abril de 2022 e não agosto de 2020. Destaca que os exequentes pleitearam estimativa de supostos valores cobrados indevidamente da conta corrente nº 9717191-4, do período de abril de 2009 a outubro de 2016, no entanto os cálculos do Contador Judicial demonstram que a partir de 14.04.2009 até 28.02.2010 a conta não apresentou mais saldo devedor, razão pela qual não haveria que se falar em cobrança de tarifas ou juros neste período. Alega que relativamente à conta corrente nº 078.604972-34, a contadoria apurou crédito aos exequentes no importe de R$ 56.908,37 em abril de 2022, oriundo de supostas estimativas de tarifas e juros, todavia novamente laborou em equívoco, considerando que nesse período não ocorreu qualquer débito na conta corrente mencionada. Requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final.
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 17.1-TJ).
Contrarrazões pela parte agravada (mov. 14.1-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto Agravo de Instrumento nº 0060910-06.2022.8.16.0000
3. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 341.0/1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 12.2-TJ).
4. Volta-se a controvérsia recursal quanto à homologação dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial (mov. 326.1), os quais reconhecem a existência de crédito de R$647.251,40 em benefício do autor.
Iniciada a fase de cumprimento da sentença proferida na ação revisional originária (mov. 286.1), diante da divergência entre o valor do débito indicado pelos credores agravantes (R$915.622,96 – mov. 283.1/283.2) e o valor apontado pelo banco devedor (R$25.093,64 – mov. 308.1/308.3), o juízo monocrático determinou a remessa dos autos ao contador judicial (mov. 316.1), o qual, por sua vez, apontou como valor devido pela revisão das contas correntes o montante de R$647.251,40 (mov. 326.1/326.8).
Intimadas as partes sobre a conta geral (mov. 329.0), os credores se manifestaram impugnando em parte o cálculo judicial (mov. 330.1), deixando o banco devedor transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 331.0). Na sequência, sobreveio a decisão agravada rejeitando os apontamentos da parte credora e homologando o cálculo oficial (mov. 339.1).
4.1. De início, destaca-se desde logo a nulidade da decisão recorrida (mov. 339.1), proferida de forma genérica e sem exame concreto das razões levantadas na impugnação à conta oficial apresentada pelos credores (mov. 330.1).
Embora salientado pelo juízo monocrático, à ocasião, não ter encontrado “nos cálculos oficiais evidência de desvio da metodologia e a contadoria seguiu a premissa fática e jurídica do julgado”, não houve menção alguma a qualquer dos pontos insurgidos pelos agravantes.
Há, portanto, flagrante nulidade por omissão, na forma do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC[1] e art. 93, X, da CF/88[2].
Isso porque, antes de adentrar em qualquer dos argumentos tecidos nas razões recursais apresentadas pelos exequentes/agravantes, é evidente que cabe ao magistrado singular oportunizar ao perito que preste os devidos esclarecimentos quanto aos questionamentos apresentados pelas partes, até mesmo para fins do efetivo respeito ao contraditório. É direito das partes postular esclarecimentos quanto ao laudo pericial e dever do perito prestá-los, para fins de elucidação completa do laudo pericial em relação ao título executado.
É o que dispõe o artigo 477 do Código de Processo Civil:
“Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.§ 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência – destaquei.”
In casu, porém, referido procedimento não foi observado, uma vez que o juízo monocrático passou ao largo dos esclarecimentos solicitados pelos credores em relação à conta oficial, mesmo tendo revogado a decisão que determinava a manifestação do Contador Judicial sobre a impugnação apresentada pelos agravantes (mov. 335.1 e 339.1).
Ora, ao dispensar os esclarecimentos pelo Contador sobre os pontos insurgidos pela parte, caberia ao magistrado singular, ao menos, a análise da impugnação apresentada, esclarecendo os motivos para eventual acolhimento ou rejeição da pretensão.
Entretanto, não se mostra possível a imediata apreciação dos pontos impugnados sem que haja a prévia manifestação do Contador pela presença de plausibilidade das questões apontadas pelos credores, inclusive no tocante à média de mercado utilizada pelo expert nas operações de cheque especial em conta corrente de pessoa jurídica para o período anterior a fevereiro/2011 e que deve ser esclarecida pelo Contador, além da exclusão de seus cálculos da conta de nº 078.140105-47, também questionada na impugnação (mov. 102.1).
Ainda, cabe ao Contador Judicial esclarecer os débitos supostamente compensados em favor da instituição financeira, uma vez que, a despeito da alegação dos credores da impossibilidade de compensação de contratos prescritos, não há informação detalhada no laudo contábil de quais seriam os débitos deduzidos e respectiva origem.
Quanto à regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, trata-se de discordância da parte credora à metodologia empregada na conta oficial e que deverá ser dirimida pelo juízo monocrático com as demais questões, após os devidos esclarecimentos a serem prestados pelo Contador.
Mais a mais, verifica-se que o próprio Contador Judicial solicitou ao juízo monocrático posicionamento quanto à adequação da metodologia empregada no cálculo, inclusive no tocante à divergência da numeração da conta corrente nº 522.510-8 indicada pelo autor (mov. 326.1, fl. 06), cujo esclarecimento não foi realizado pelo magistrado a quo.
Assim, é manifesta a ausência de efetiva prestação jurisdicional pelo magistrado a quo, haja vista a prematura homologação do cálculo do contador sem qualquer análise das impugnações e esclarecimentos solicitados pela parte credora e pelo próprio Contador Judicial.
E, muito embora o juízo seja o destinatário das provas, é evidente que deve resguardar e velar para que o devido processo legal, assim como o efetivo contraditório, sejam respeitados no processo. Inclusive, a fim de evitar futuras alegações de nulidades ou de qualquer prejuízo para as partes.
Contexto que também impede a imediata averiguação das alegações das partes quanto a possíveis erros no cálculo judicial, como o sustentado no presente recurso, já que os pontos questionados não estão efetivamente esclarecidos nos autos.
Desta feita, de rigor a anulação da decisão recorrida e o retorno do feito à origem, a fim de que seja observada a prévia manifestação do Contador Judicial quanto aos questionamentos das partes, bem como o devido enfrentamento pelo juízo monocrático às impugnações e esclarecimentos solicitados pela parte credora e pelo próprio expert, determinando, se for o caso, o refazimento dos cálculos de liquidação.
Agravo de Instrumento nº 0060257-04.2022.8.16.0000
5. Considerando a anulação, de ofício, da decisão agravada que homologou o cálculo judicial, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira devedora, que pretendia a reforma da referida decisão e a alteração do valor homologado.
Antes, porém, necessário pontuar questões de ordem pública que reforçam a nulidade da decisão agravada e que devem ser observadas pelo juízo de primeiro grau.
Em primeiro lugar, nota-se que o magistrado a quo homologou a conta oficial de mov. 326.1 “que aponta como devido pelo vencido R$ 647.251,40 tendo-se por data-base o mês agosto/2020” (mov. 339.1 - Destaquei), no entanto, no cálculo homologado os valores apurados foram atualizados até o mês de abril/2022, sendo esta, portanto, a data base do valor devido pelo banco agravante e que deverá ser observado no refazimento dos cálculos de liquidação, medida que certamente será necessária no caso dos autos, conforme se demonstrará no ponto a seguir.
Em segundo lugar, verifica-se do cálculo homologado violação à coisa julgada, uma vez que os cálculos foram elaborados com inobservância aos limites impostos no título executivo judicial.
Explica-se.
Observa-se que no pedido inicial da ação revisional, a parte autora formulou pedido de revisão das contas correntes todas com início em junho/2003 (mov. 1.1, fls. 02/03).
Sobre o período abrangido pela pretensão revisional absolutamente nada foi dito na sentença (mov. 102.1) e acórdão (mov. 131.1), operando-se a coisa julgada em relação à revisão dos contratos de conta corrente a partir de junho/2003.
Entretanto, ao apresentar os cálculos de liquidação, a parte autora promoveu o cálculo de revisão das contas do Banco Noroeste S/A a partir de outubro/1996 (mov. 283.1, fl. 02/03), ou seja, período não abarcado no título executivo judicial.
E não obstante a inexistência de decisão judicial autorizando a revisão das contas em período superior ao requerido inicialmente, o Contador Judicial promoveu os cálculos revisionais “a partir de 04/06/1996” (mov. 326.1, fl. 03), medida que certamente não deve subsistir por impingir ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 507 do CPC.
E neste ponto, cumpre reconhecer, de ofício, o erro no cálculo homologado judicialmente, uma vez que o período calculado pelo Contador Judicial viola a coisa julgada, devendo ser observado na revisão das contas correntes o período requerido inicialmente (junho/2003) e não modificado pela sentença e acórdão.
Contexto que reforça a nulidade da decisão homologatória, diante evidente necessidade de refazimento do cálculo de liquidação com estrita observância ao período revisional abrangido pelo título executivo.
Prejudicadas as demais questões suscitadas pelo banco recorrente, considerando a nulidade da decisão homologatória e retorno dos autos ao Contador Judicial para esclarecimentos e refazimento do cálculo, nos termos desta decisão.
6. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de:
(I) conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0060910-06.2022.8.16.0000 e anular de ofício a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra, julgando prejudicada a insurgência recursal, com retorno dos autos à origem a fim de que o magistrado a quo determine ao Contador Judicial que preste os devidos esclarecimentos, para, posteriormente, analisar o teor da impugnação apresentada pelos credores.
(II) conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0060257-04.2022.8.16.0000, e ratificar a anulação da decisão agravada, julgando prejudicada a insurgência recursal do banco recorrente, corrigindo, de ofício, o erro material constante na decisão agravada, retificando a data base do valor devido para abril/2022, bem como para reconhecer a violação da coisa julgada no cálculo homologado, devendo ser observado na revisão das contas correntes o período requerido inicialmente (junho/2003) e não modificado pela sentença e acórdão.