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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA TOLIM JACOMELLO LOURENÇO e FERNANDO MODESTO LOURENÇO DOS SANTOS da decisão proferida na “ação de rescisão contratual com pedida de perdas e danos e pedido de busca e apreensão” (autos n. 0014863-20.2022.8.16.0017) movida em face de LEME VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA., na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela de busca e apreensão (mov. 16.1 – 1º grau).Os agravantes alegam, em síntese, que: a) nada obstante o veículo ter sido vendido à agravada, foi registrada intenção de transferência a MJJ Vídeo Produção Eireli sem que houvesse a transferência da propriedade; b) embora exista a alienação fiduciária junto ao Banco Votorantim, o contrato de compra e venda firmado entre as partes é válido e foi descumprido pela agravada, que tomou a posse do veículo mas não quitou o financiamento, nem o IPVA, nem as multas que estão sendo geradas por terceiro em nome da agravante; c) o contrato deve ser rescindido e a parte agravada deve pagar indenização pelos danos causados no período em que ficou indevidamente com o veículo; d) deve ser concedida a liminar de busca e apreensão do bem pois há perigo de dano caso a tutela não seja antecipada já que a parte demandada pode se desfazer do bem, deteriorá-lo ou aliená-lo a terceiros; e) subsidiariamente, deve ser realizado o depósito do veículo em mãos dos autores com bloqueio de transferência junto ao DETRAN.A agravada apresentou contrarrazões, nas quais alega preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade pois as razões recursais são mera repetição da petição inicial e insuficientes para desconstituir ou modificar a decisão impugnada. No mérito, aduz que quitou o financiamento perante a instituição financeira, pagou as multas pretéritas e o IPVA dos anos anteriores e somente após isso transferiu o veículo a terceiro. Acrescenta que não há inadimplemento apto a justificar a rescisão contratual, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Trouxe documentos novos (mov. 23 – 2º grau).Os agravantes alegaram que os documentos juntados comprovam o inadimplemento contratual. Aduzem que entre a data da venda do veículo (10.8.2021) e a quitação do financiamento (31.8.2022), foram contraídas multas no nome da autora, não foi pago o IPVA nem as prestações do financiamento, o que gerou sanções perante o SERASA e pontos na carteira de motorista. Reiteram o pedido de busca e apreensão do automóvel (mov. 31.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara CívelTrata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem móvel, matéria não abrangida pelas hipóteses de especialização do art. 110 do RITJPR, que deve, por consequência, ser distribuída de forma equânime entre todas as câmaras cíveis, nos termos do inc. II do art. 111 do RITJPR.Portanto, esta 20ª Câmara Cível é competente para o julgamento do recurso.Da preliminar – dialeticidadeEm contrarrazões, a agravada aduz que o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os recorrentes copiaram os argumentos da petição inicial, o que seria insuficiente para desconstituir e modificar a decisão.O não conhecimento de um recurso deve ser medida excepcional, reservada às situações nas quais a falta de coerência lógica entre as razões do recurso e a fundamentação da decisão comprometer o exercício do contraditório e a efetividade da prestação jurisdicional.Apesar da semelhança dos argumentos apresentados na petição inicial e nas razões recursais, tal fato, por si só, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que é possível compreender os motivos pelos quais os recorrentes buscam a reforma da decisão que indeferiu a antecipação da tutela de busca e apreensão do veículo sob o argumento de que houve inadimplemento contratual.Por esses motivos a preliminar deve ser rejeitada.Da admissibilidadeO recurso é cabível (art. 1.015, I, CPC), tempestivo, há interesse e legitimidade da parte, não há fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer e o preparo foi recolhido (mov. 1.3 – 2º grau). Consequentemente, deve ser conhecido.Do méritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de antecipação de tutela para a busca e apreensão do veículo.A decisão agravada rejeitou o pedido sob os seguintes fundamentos (mov 16.1 – 1º grau):“Demais disso, não se vislumbra, ante a não demonstração, ao menos nesse juízo de periculum in mora cognição sumária, que o veículo efetivamente está em posse do terceiro indicado, bem como que a negativa ante ao não pagamento das multas persistirá, nem mesmo se demonstra a inércia quanto ao pagamento das parcelas do financiamento pela ré ou pelo terceiro.Oportunamente, ainda que demonstrasse este último ponto, cabe salientar que a posse direta do veículo não pode ser transferida a terceiro sem prévia anuência do credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel do bem, conforme dispõe o artigo 29 da Lei 9.514/97. Sendo assim, como a parte autora não demonstrou a anuência da instituição financeira, a incumbência do pagamento das parcelas de financiamento, conforme aponta a legislação, ainda são de responsabilidades da parte autora, presumindo-se ciência por parte desta e convicção dos riscos ao entabular o presente contrato, não havendo que falar, juridicamente, na existência de perigo pela demora na concessão da medida, por tratar-se de conduta não amparada pela legislação.”Os agravantes aduzem, com base nos documentos trazidos pela parte agravada, que há inadimplemento contratual e que é necessária a antecipação da tutela de busca e apreensão porque o automóvel pode ser alienado a terceiros ou danificado, o que seria irreversível.Razão não lhes assiste.Em juízo de cognição sumária própria ao momento processual, não se vislumbram os requisitos necessários à antecipação da tutela de busca e apreensão.Na esteira do que foi pontuado pelo juízo a quo, os argumentos que embasam o pedido de “busca e apreensão”, o qual, no presente contexto, deve ser interpretado como reintegração de posse, partem de premissa equivocada de que teria havido perda da posse do veículo, o que é incompatível com a causa de pedir delineada na ação de rescisão do contrato.A interpretação conjunta dos arts. 1.210 e 1.213 do Código Civil esclarece que o possuidor tem direito de ter a posse restituída caso ela seja interrompida contra a sua vontade, ou seja, quando houver esbulho.Para viabilizar a reintegração na posse, é necessário que haja prova de que o autor detinha a posse e de que dela foi privado em razão de um ilícito praticado pelo réu. Além disso, a ação de reintegração deve ser ajuizada dentro do prazo de um ano e um dia após o esbulho, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil.Todavia, na hipótese, o direito de retomar a posse não decorre da violência cometida pelos atuais possuidores, mas sim do hipotético direito de obter a resolução do negócio jurídico de compra e venda, o que implicará no retorno das partes ao status quo ante.Nesse cenário, o resultado prático – restituição da posse – seria o mesmo, mas a diferença se dá justamente sobre a causa de pedir. Na ação possessória, o fundamento para antecipação da tutela é o esbulho, ao passo que na ação de rescisão de contrato o fundamento é o inadimplemento, como se observa no presente caso.Tanto é assim que na manifestação de mov. 31.1 – 2º grau os agravantes reiteraram o pedido de tutela de urgência sob o argumento de inadimplemento contratual da agravada.Consequentemente, qualquer possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que implicaria na entrega imediata do veículo aos agravantes, está condicionada ao cumprimento dos critérios delineados no art. 300 do CPC, os quais, no momento atual, não podem ser afirmados.Não há probabilidade do direito porque, conforme os documentos apresentados com as contrarrazões (mov. 23.4 e 23.5 – 2º grau), o financiamento junto ao Banco Votorantim foi quitado pela agravada e o veículo foi transferido à MJJ VIDEO PRODUÇÃO – EIRELI, a qual não participou do negócio jurídico entre os litigantes e, por isso, presume-se que agiu de boa-fé e ignorava o suposto inadimplemento da vendedora perante a proprietária original.Nesse contexto, há espaço para aplicação da teoria da aparência, a qual protege terceiros de boa-fé que confiam nas aparências e agem em conformidade com elas, estabelecendo a prevalência da segurança jurídica sobre a verdade formal.Em resumo, no estágio inicial deste processo, não se observa que os agravantes tenham o direito de recuperar a posse do veículo, uma vez que, mesmo que a anulação do negócio celebrado com a agravada LEME VEÍCULOS seja confirmada, isso não pode afetar a aquisição da propriedade pela MJJ VIDEO PRODUÇÃO – EIRELI. Caso em cognição exauriente se constate o inadimplemento contratual, a pretensão deverá ser revertida em indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil.A jurisprudência desta Corte não destoa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ACORDO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO POSSUIDOR: FINANCIAMENTO E TRIBUTOS VENCIDOS. PROVA DA PERDA DA POSSE E DO ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(2ª Câmara Cível - 0045090-44.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.5.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO DO BEM E NO SEU REPASSE A TERCEIRO. DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. APARENTE REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE ATESTAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DENTRO DO PERÍODO CONCEDIDO PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE GERARIA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MATÉRIA CONTROVERSA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, PORTANTO, AO MENOS ATÉ ESSE MOMENTO, DE PROVA CONCRETA DE ESBULHO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO: RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (18ª Câmara Cível - 0026428-32.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 28.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO LIMINAR DE TUTELA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MERECEM PORQUE NÃO RECEBERAM O PREÇO DEVIDO PELA PESSOA À QUAL VENDERAM O BEM ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DE ESBULHO. POSSE OUTORGADA CONSENSUALMENTE À COMPRADORA, A QUAL, SUPOSTAMENTE, A REPASSOU A TERCEIRO, SEM QUE HAJA PROVA DE QUE ESTE TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Parece claro que os Agravantes não fazem jus aos interditos possessórios, pela boa, pura e simples razão de que não perderam a posse do veículo em razão de esbulho, tendo, ao revés, disposto voluntariamente dela em favor de Ambiental Indústria e Processamento de Resíduos e Subprodutos Animais Ltda. ME, em cumprimento à obrigação que assumiram no contrato de compra e venda com ela celebrado. Assim, eventual direito de recuperação da posse exige necessariamente a resolução do contrato, sendo aquela mera consequência disso. Com efeito, o resultado proporcionado pelas ações de rescisão de contrato e de reintegração de posse é basicamente o mesmo, caso julgadas procedentes: a recuperação da posse por parte do autor; a diferença entre elas está na causa petendi, pois, na primeira, o fundamento para a concessão do provimento será o inadimplemento do comprador, ao passo que, na segunda, o esbulho cometido pelo atual possuidor. (18ª Câmara Cível - 0019151-62.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 4.7.2022)Por derradeiro, os argumentos invocados para justificar o perigo de dano não devem ser acolhidos, já que é incontroverso que o veículo foi alienado para terceiros, além de inexistirem indícios de perecimento ou abandono do automóvel.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA TOLIM JACOMELLO LOURENÇO e FERNANDO MODESTO LOURENÇO DOS SANTOS e negar-lhe provimento.
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