SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060266-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPÕEM OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS RECORRENTES ENTENDEM QUE A DECISÃO DEVE SER MODIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TODAVIA, ENTREGA CONSENSUAL DO AUTOMÓVEL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO INTERDITO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE DEPENDE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FINANCIAMENTO QUITADO PELA AGRAVADA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.