Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 17.1, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral nº 0001050-70.2022.8.16.0066, que indeferiu o pedido de justiça gratuita da autora, autorizando o parcelamento, nestes termos:[...]No caso concreto, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – movimento 15 e seguintes – não juntou os documentos necessários, conforme determinado na movimentação 12.1.Por fim, o – inexistência de débito objeto do processo c/c repetição de indébito, discutindo a Reserva de Margem Consignável – RMC em empréstimo contratado, demonstra a possibilidade de pagamento das custas processuais. Portanto, não merece os benefícios da assistência jurídica gratuita, que deve ser reservada às pessoas pobres que, de fato, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família, evitando-se aventuras jurídicas desprovidas de consequências.Neste sentido confira-se a atual jurisprudência:[...]Ademais os abusos na concessão da denominada justiça gratuita devem ser coibidos sob pena de inviabilizar o acesso à justiça dos realmente hipossuficientes. Mais fácil seria mesmo o deferimento do requerimento de justiça gratuita, mas deve o Poder Judiciário adotar a postura correta e não aquela mais simples e superficial (deferimento sem análise dos elementos específicos de cada processo).Ante o exposto, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais, NA FORMA PARCELADA abaixo deferida, de acordo com o artigo 82 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que indeferida a Justiça Gratuita - artigo 99, parágrafo, 2º, do NCPC.AUTORIZO, conforme fundamentação, o PARCELAMENTO DAS CUSTAS, em 06 (seis) parcelas mensais, conforme artigo 98, parágrafo 6º, do Novo Código de Processo Civil.Paga a primeira parcela conclusos para seguimento.Diligências necessárias. ”Alega, a agravante, em síntese, que: a) “após a parte Agravante ter juntado aos autos o comprovante de que é pensionista, recebendo mensalmente um valor consideravelmente pequeno, o Ilustre Julgador de primeiro grau entendeu por indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita”; b) “não dispõe de renda para pagamento de custas processuais, sendo que sua renda líquida decorre de benefício previdenciário, o D. Juízo de primeiro grau entendeu não ser cabível a concessão da gratuidade uma vez que a seu ver a sua renda não condiz com a hipossuficiência alegada”; c) “a agravante percebe benefício previdenciário no valor líquido mensal de R$ 734,08 (Setecentos e trinta e quatro reais e oito centavos), valor este destinado ao sustento da agravante e de sua família, sendo impossível a parte agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que detém outras despesas que lhe oneram a renda”; d) “pela monta que recebe, comprovadamente, é isenta de imposto de renda, inexistindo tais declarações, como comprovadamente demonstra pelos documentos extraídos do endereço eletrônico da Receita Federal e ora documentos juntados”; e) “vem sendo duplamente penalizado, pois vem sofrendo com as consequências da conduta da agravada que indevidamente lhe desconta mensalmente valores de sua aposentadoria sem amortização do valor tomado quando buscou um empréstimo, e ainda por estar sendo obstado o seu direito de acesso à justiça com o indeferimento da gratuidade da justiça”; f) “o fato de a agravante deter um mínimo de renda não lhe retira o direito à gratuidade, eis que se trata de pessoa de idade avançada cuja renda decorre de benefício previdenciário”.Por fim, “considerando o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento, bem como a possibilidade de arquivamento do feito em virtude do não recolhimento das custas”, pediu a concessão da antecipação da tutela recursal e/ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foi atribuído o efeito suspensivo (mov. 8.1).Não apresentadas as contrarrazões.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, V, do CPC.Pretende a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Destaca-se que a agravante apresentou os seguintes documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica: declaração de hipossuficiência (mov. 1.4 - Origem), extrato de empréstimo (mov. 1.8 - Origem), extrato de pagamento (mov. 1.9 - Origem) e situação das declarações de IRPF dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (mov. 15.2, 15.3, 15.4 – Origem e mov. 1.7 - Recurso).De análise dos documentos juntados, conclui-se que a requerente recebe proventos oriundos do INSS, a título de pensão por morte de trabalhador rural, no valor bruto aproximado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais e sofre diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados.Portanto, podemos concluir que a agravante recebe menos do que R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por mês, quantia que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, permite a concessão do benefício. Confira-se decisão desta 13ª Câmara sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO OBTENHA CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0076047-62.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022)Ao se seguir a regra mencionada no voto acima, verifica-se que a requerente tem sim direito à concessão do benefício, por receber mensalmente a quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais), valor inferior ao limite fixado por esta Câmara. Dessa forma, a agravante tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, porque da análise dos documentos juntados, não há evidências que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DEFESA PELA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. MESMA EXORDIAL UTILIZADA EM OUTRAS DEMANDAS, EMBORA POUCO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002130-97.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0034662-03.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.08.2022) Assim, considerando que a recorrente demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
|