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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO CANDIDO, em face da decisão do Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Fazenda Rio Grande, que indeferiu o pedido dos advogados do paciente, formulado nos autos n.º 0003548-78.2012.8.16.0038, para o adiamento da data de realização da Sessão do Júri, marcada para o dia 04/10/2022.Alegam, neste sentido, que o pedido de juntada de documentos formulado pela defesa do paciente na petição de mov. 1.45, na fase do art. 422 do CPP, não foi devidamente apreciado pelo Juízo, que marcou a data da sessão de julgamento (mov. 16.2) sem tecer quaisquer considerações acerca de tais diligências e sem intimar a defesa de tal ato.Argumentam que, em razão disso, esses documentos, que seriam essenciais para a plenitude da defesa, ainda não foram juntados aos autos, restando superados os 3 (três) dias de antecedência necessários para que pudessem ser utilizados em Plenário, como prevê o art. 479 do CPP, motivo pelo qual é imprescindível a concessão de liminar, ao efeito de determinar a suspensão da sessão do Júri, marcada para o dia 04/10/2022 (mov. 59.1), até o julgamento definitivo do writ. Aduzindo, então, que essa decisão (mov. 99.1) caracteriza coação ilegal apta a ser sanada pela via do habeas corpus, pugnaram os impetrantes pelo deferimento liminar do pleito, nos termos acima expostos, e, ao final, pela concessão definitiva do writ, ao efeito de “determinar o adiamento da sessão plenária, bem como a devida juntada dos documentos pedidos na fase do art. 422 do CPP.”A liminar foi indeferida na seq. 11.1.Sem resposta ao pedido de informações, a douta Procuradoria-Geral de Justiça afirmou em sua manifestação que “induvidosamente o presente habeas corpus perdeu seu objeto, restando prejudicado o pleito pelo adiamento da sessão plenária, aliado ao fato de que o vício arguido pelos impetrantes não comporta conhecimento na via eleita.” (25.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conforme bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, “a sessão plenária designada para o dia 04 de outubro de 2022 não ocorreu, tendo sido redesignada, a pedido do agente ministerial a quo, para o dia 22 de novembro de 2022 (cf. ata de mov. 106.1 – da ação penal)”, de modo que é necessário “reconhecer que o presente remédio constitucional perdeu o objeto”.A ordem impetrada, portanto, perdeu em parte seu objeto, vez que não persiste uma das condições da ação: o interesse. De outro lado, conforme igualmente anotado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, “...conquanto os impetrantes sustentem que houve nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento quanto à juntada dos documentos, em tese, solicitados pela defesa na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, convém destacar que a aventada nulidade não guarda correlação com a liberdade de locomoção do paciente e, por conseguinte, não é passível de apreciação pela estreita via do habeas corpus...”.Em outras palavras:“[...] eventuais nulidades devem ser arguidas pela defesa no momento oportuno, nos autos da ação penal e, em hipótese de eventual condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, a matéria poderá ser ventilada em apelação criminal, adequada para sua apreciação, e não pela via do writ, o qual não pode ser manejado como substitutivo de recurso [...]”. (25.1).Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo não conhecimento do writ impetrado, nos termos da fundamentação supra.