Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.2/TJPR), contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, (mov. 1.4/TJPR), que deferiu o pedido de comutação da pena do reeducando Jefferson Henrique Borges com fundamento no Decreto Presidencial nº 9.246/2017. Em suas razões recursais (mov. 1.2/TJPR), sustentou que há vedação legal para fins de comutação da pena estabelecida no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, uma vez que o apenado já foi beneficiado com comutações anteriores. Assim, pleiteou a reforma da decisão que concedeu a comutação da pena com base no mencionado decreto.A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.5/TJPR). A Magistrada a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.6/TJPR).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo (mov. 13.1/TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Conforme autos de Execução de Pena nº 0004178-90.2013.8.16.0009, o reeducando Jefferson Henrique Borges cumpre pena restritiva de liberdade de 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em razão de quatro condenações criminais.Em 25.07.2022 (mov. 147.1/SEEU) a Defensoria Pública do Estado do Paraná pugnou pela concessão da comutação da pena, prevista no art. 7º, inciso I, alínea ‘b’, do Decreto nº 9.246/2017, tendo em vista que o apenado, em tese, havia preenchido os requisitos.O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pois “em observância ao disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto em questão, entende-se que o sentenciado não faz jus ao pretendido benefício, uma vez que já foi beneficiado com comutação anterior (incidente nº. 15477166, nº 15477159, nº 15477143, nº 15477151 e nº 15711030)” (mov. 151.1/SEEU).A Defensoria Pública ainda se manifestou em 15.08.2022 (mov. 155.1/SEEU), argumentando que houve interpretação equivocada do parágrafo único do art. 7º do referido Decreto.A Magistrada a quo analisou o pedido e deferiu a comutação da pena em 19.08.2022 (mov. 158.1/SEEU), consoante os seguintes fundamentos:
“Alega o Parquet que o art. 7º do Decreto 9.246/17, em seu parágrafo único, vedaria a concessão da comutação àqueles que já a tenham obtido por força de decretos anteriores. (...) Observe-se, de antemão, que o dispositivo veicula regra semelhante às já constantes de Decretos anteriores: - Decreto nº 8.380/2014: "Art. 3º Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2014, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior.”- Decreto nº 8.615/2015: "Art. 3º Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.” Nesse sentido, se o texto se repete, a interpretação também. Os apenados que não tiveram as suas penas comutadas por decretos anteriores podem ser beneficiados pelo decreto então em vigor.(...)Assim, ao invés de um requisito obstativo, o referido dispositivo, em verdade, é uma regra permissiva: o apenado não precisa ter a comutação reconhecida nos anos anteriores para que seja possível o reconhecimento da Comutação com base no Decreto nº 9.246/2017, o que justifica a expressão “independente de pedido anterior”.(...)Superada a questão exposta no item anterior, verifica-se que o apenado, à época do Decreto, possuía 2 condenações em execução nos presentes autos, cujas penas totalizavam 11 anos de reclusão. Quanto ao requisito objetivo para concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 9.246/2017 (25/12/2017), o apenado já havia cumprido 4 anos, 9 meses e 3 dias, o que corresponde a mais do que o 1/3 necessário segundo os termos do Decreto, considerando sua reincidência.A par disso, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2017 (art. 4º, I, do Decreto), conforme relatório SPR de mov. 247, e o sentenciado não foi incluído em Regime Disciplinar Diferenciado, nem no Sistema Penitenciário Federal (art. 4º, II e III, do Decreto). Ante o exposto, com fulcro no art. 7º do Decreto nº 9.246/17, defiro o pedido de comutação da pena, a razão de 1/4 da pena remanescente, em 25/12/2017, com relação à condenação proferida nos AAP nº0002998-27.2013.8.16.0013 e nº 0001107-44.2008.8.16.0013”.
O artigo 7º do Decreto-Lei 9.246/2017 em seu parágrafo único estabelece que os benefícios exarados em seus dispositivos alcançarão pessoas que não tiverem obtido a comutação com base em decretos anteriores:
“Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena;b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; eIII - à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena.Parágrafo único. A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior” – Destaquei.
No caso, verifica-se dos autos de execução penal que o recorrido cumpre pena total de 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias, pelas condenações criminais decorrentes dos processos-crime nº 0001038-31.2016.8.16.0013, nº 0002998-27.2013.8.16.0013, nº 5030745-74.2020.4.04.7000 e nº 0001107-44.2008.8.16.0013. Depreende-se das informações acostadas no Relatório da Situação Processual Executória na aba ‘Informações Adicionais’ dos autos de execução que Jefferson Henrique Borges também obteve comutação de pena com base nos Decretos nº 8.380/2014, nº 7.873/2012, nº 7.648/2011, nº 7.420/2010 e nº 7.046/2009.Assim, embora em suas razões recursais o recorrente afirme que não há impeditivo para a concessão da benesse pleiteada, o parágrafo único do artigo 7º do Decreto-Lei 9.246/2017 veda a comutação da pena por pessoas já beneficiadas por comutações decorrentes de Decretos anteriores.Inviável, portanto, a concessão da comutação, eis que o apenado obteve comutação de pena com base nos Decretos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2014, razão pela qual não resta preenchido um dos requisitos previstos no Decreto de 2017.A propósito, trago à colação caso semelhante julgado no Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. ATO DE INDULGÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. 2. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 estabelece em seu art. 7º, parágrafo único, que "[a] comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior". 3. No caso, o fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022) – Destaquei.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores." (HC 485.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). 2. Na hipótese, o agravante não preenche o requisito objetivo para a obtenção da comutação prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pois já se beneficiou de comutações de penas decorrentes de decretos anteriores. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 493.716/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) – Destaquei.
No mesmo sentido, têm-se as seguintes decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL COLIMANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – ACOLHIMENTO – REEDUCANDO QUE JÁ FOI CONTEMPLADO COM COMUTAÇÃO POR DECRETO ANTERIOR – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4003032-90.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 08.10.2022) – Destaquei.
Consoante tal entendimento, é o parecer do d. Procurador de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima (mov. 13.1/TJ):
“Diante da redação do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017, tem prevalecido a interpretação de que a comutação não pode ser concedida aos apenados que, até 25 de dezembro de 2017, já tenham obtido comutações com base em decretos anteriores.(...)Logo, diante da expressa vedação normativa do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017, não poderia ter sido novamente agraciado com a comutação. Interpretação diversa constituiria ofensa ao princípio da legalidade, devendo, por isso, ser reformada a decisão agravada”.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de revogar a decisão que concedeu a comutação da pena do reeducando Jefferson Henrique Borges, devendo ser afastada a referida benesse e reestabelecidos os cálculos executórios.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da decisão.