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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO Nº 0052894-63.2022.8.16.0000/01 DA
VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE.
AGRAVANTE: ROSALVO DA SILVA.
AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A.
RELATORA: Juiz de Direito Subst. 2º Grau ANA PAULA KALED
ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (Em Substituição ao Des.
Fernando Antonio Prazeres)
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
TENDO EM VISTA QUE ENTENDEU PELA OFENSA AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – EXERCÍCIO DE
RETRATAÇÃO – ART. 1.021, §2°, DO CPC – ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR
ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS
PACTUADAS NO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NESTE GRAU RECURSAL, SEM
OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE SE INSURGE SOBRE DECISÃO QUE
CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELO
AGRAVADO – ART. 1015, I, DO CPC – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO EXERCIDO – ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR,
PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO,
DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – ALEGAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO –
ABUSIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA APÓS A
ANÁLISE MINUSCIOSA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE
DE DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO BEM, AO MENOS
POR ORA – EFEITO SUSPENSIVO NEGADO – RECURSO DE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE
CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

VISTOS e relatados estes autos de Agravo Interno nº 0052894-
63.2022.8.16.0000/01, da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, em que é Agravante
ROSALVO DA SILVA e Agravados AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A.

I - Trata-se de Agravo Interno interposto por ROSALVO DA SILVA
em face da decisão monocrática de mov. 8.1 proferida por esta relatora, nos autos
de Agravo de Instrumento sob nº 0052894-63.2022.8.16.0000, que não conheceu o
recurso originário ante a possibilidade de ofensa ao duplo grau de jurisdição, ante
as alegações trazidas em grau recursal, sem a suposta análise pelo juízo a quo,
resumidamente nos seguintes termos:

“(...)A parte agravante se insurge em face da decisão que deferiu
a liminar de busca e apreensão do veículo alienado
fiduciariamente, ante o inadimplemento do contratante, ora
recorrente. Em suas razões recursais, o agravante pontua a
existência de cláusulas que entendem serem abusivas, e que
diante do seu pretenso reconhecimento de abusividade,
necessário seria a descaracterização da mora, e por
consequência, a revogação da liminar concedida. Verifica-se,
entretanto, a inadmissibilidade recursal, ante a inobservância ao
princípio da dialeticidade nas razões recursais apresentadas e a
ofensa ao duplo grau de jurisdição. Isto porque a parte, ao
interpor o recurso, deve atacar de forma específica os
argumentos utilizados pelo juízo a quo, a fim de demonstrar
a necessidade da reforma, por este Tribunal de Justiça, o que
não ocorreu no caso dos autos. O recorrente, por sua vez,
sustenta a existência de abusividade nos encargos pactuados em
contrato, que não foram devidamente arguidos em primeiro grau,
e tampouco analisados pelo magistrado de piso na decisão
agravada ou em momento posterior. Verifica-se que a parte
recorrente além de não apresentar fundamentos conexos com o
entendimento proferido pelo juízo a quo na decisão agravada,
apresenta pedido, como a suspensão da liminar concedida, ante a
necessidade de reconhecimento da abusividade no contrato, e
por consequência, a descaracterização da mora, que não foi
apresentado e devidamente analisado pelo magistrado de origem.
Salienta-se que eventual provimento do presente recurso, feriria
diretamente o duplo grau de jurisdição, já que analisaria matéria
que não foi objeto de exame perante o juízo a quo. Deste modo,
eventual análise por este Egrégio Tribunal de Justiça,
caracterizaria ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado
em nosso ordenamento jurídico. III - Ante o exposto, não conheço
do presente recurso de Agravo de Instrumento e julgo extinto
sem resolução de mérito, com amparo no artigo 932, III do Código
de Processo Civil.” 8.1 – projudi

Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo Interno,
afirmando, em síntese, que o recurso de agravo de instrumento é cabível já que foi
em face de decisão que concedeu o pedido liminar de busca e apreensão, com
fulcro, portanto, no art. 1015, V, do Código de Processo Civil.
Salientou que o recurso foi interposto a fim de se averiguar a
irregularidade da concessão da liminar, diante da ausência de constituição em
mora do devedor. Não havendo que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Destacou que o Superior Tribunal de Justiça fixou em tema
repetitivo n? 28 que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no
período da normalidade contratual descaracteriza a mora, de modo que diante da
capitalização de juros no caso do contrato firmado entre as partes, deve-se
reconhecer a ausência de constituição em mora do devedor, não sendo possível a
concessão da liminar obtida pela parte agravada.
Pondera que no caso dos autos, há capitalização diária de juros,
sem, contudo, apresentar a taxa diária, constando no contrato apenas a informação
a respeito das taxas de juros remuneratórios mensal e anual.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo
interno (mov. 1.1-Ag), a fim de conhecer o recurso de agravo de instrumento,
analisando o pedido liminar existente, e, posteriormente, julgar definitivamente as
razões apresentadas.
A parte agravada foi devidamente intimada, apresentando
contrarrazões (10.1).
Vieram conclusos.
É o relatório.

II – Verifica-se a necessidade do exercício do juízo de retratação,
conforme disposto no art. 1.021, §2°, do Código de Processo Civil.
Verifica-se a possibilidade do conhecimento do recurso originário
interposto pelo ora agravante, tendo em vista que se insurge em face de decisão
liminar que concedeu a tutela provisória pleiteada pelo agravado, com fulcro,
portanto, no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.
Ademais, cumprindo os demais requisitos intrínsecos e
extrínsecos necessários para o conhecimento do recurso, passa-se a análise do
pedido liminar existente.
O agravado se insurge em face de decisão liminar que concedeu
a busca e apreensão pleiteada, ante o suposto inadimplemento do recorrente.
Argumenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo
ativo, a fim de determinar a restituição do bem à parte, tendo em vista a evidente
abusividade no contrato, o que descaracteriza a mora, requisito este que é
imprescindível para a concessão da busca e apreensão.
De pronto cumpre consignar que a concessão do efeito
suspensivo, exige a demonstração simultânea da probabilidade do provimento do
agravo interposto e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos
termos do artigo 995 do CPC, parágrafo único do CPC.
Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a existência do
requisito de probabilidade do provimento do agravo, isto porque o
reconhecimento da suposta abusividade existente no contrato entabulado entre as
partes pressupõe análise minuciosa das cláusulas contratuais, além de oportunizar
o exercício do contraditório.
Deste modo, não é possível, ao menos por ora, a concessão do
efeito almejado pela parte, tendo em vista a necessidade de análise colegiada mais
aprofundada das cláusulas contratuais, por esta Câmara Cível.
Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO
DESCARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. Ao menos por ora,
não foi constatada qualquer cobrança ilegal no contrato
entabulado, demandando, assim, análise mais profunda quanto às
supostas abusividades contratuais e, dessa forma, certo de que o
ajuizamento isolado da ação revisional ou, como no caso em tela,
quando se discutem questões atinentes à ação revisional
como matéria de defesa em ação de busca e apreensão
existe apenas expectativa de direito do devedor, na
medida em que não descaracteriza a mora, a análise do
seu afastamento só poderá ser aferida quando do
julgamento definitivo da lide. (TJPR – 18ª C.Cível – 0049607-
92.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea – J:
16/11/2022)

Diante da inexistência do requisito de probabilidade do
provimento do agravo, a análise acerca da presença do requisito de risco de dano
grave ou de difícil reparação fica prejudicada, tendo em vista que ambos devem
coexistir.
Nesses termos, é de rigor o indeferimento do pedido de
efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
Destarte, conforme salientado inicialmente, demonstra-se
necessário o provimento do presente recurso, exercendo o juízo de retratação
possibilitado no art. 1021, §2°, do Código de Processo Civil, a fim de cassar a
decisão monocrática agravada, conhecendo do recurso originário, todavia, indeferir
o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais.
Por fim, o art. 1º da Portaria n. 3742/2020 do Núcleo Permanente
de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC definiu a necessidade
de procedimento especial a fim de realizar as sessões de conciliação/mediação
para as partes que demonstrem interesse, por intermédio de ferramentas virtuais
de comunicação.
Desse modo, vislumbrando os princípios processuais que definem
a necessidade da razoável duração do processo, e, da solução consensual de
conflitos, conforme Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; Lei n.
13.140/2015 (Lei de Mediação); arts. 3º, 165 e seguintes do CPC, e, por fim, art. 95,
II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determina-se a
intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem
interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de. Jurisdição, diante da
possibilidade de conciliação.
III - Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão,
conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC.
IV– Intime-se a parte agravada para, em 15 dias, apresentar
resposta ao recurso originário, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.
V - Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão
Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho.
VI – Intime-se.