Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001543-09.2019.8.16.0048, da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, em que figuram como apelante (1) Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP, apelante (2) Mauri Pedro Nardino - EPP, e apelados Os mesmos. 1. Trata-se de ação revisional nº 0001543-09.2019.8.16.0048, cujos pedidos afinal foram julgados parcialmente procedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada na cédula de crédito bancário - Cheque Especial, com a sua limitação para o percentual contratado de 7,5% ao mês, o afastamento da mora somente quanto a este contrato, autorizadas a compensação e a repetição do indébito na forma simples. Diante da sucumbência mínima da requerida, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por equidade, em R$ 3.376,04 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), com base no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. 2. A apelante (1), Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento – SICREDI Vale do Piquiri ABCD PR/SP, aduz, em síntese, que: a) a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios prevê os encargos vigentes ao tempo da contratação e que aqueles que incidem na sequência da contratualidade serão divulgados pelos meios de comunicação disponibilizados pela Cooperativa em seus canais de atendimento, como extratos, endereço eletrônico e afixados nas agências; b) a cobrança dos juros remuneratórios jamais desrespeitou o contratado, pois, com a renovação do limite de cheque especial, haveria renovação também dos encargos, com a sua adequação à taxa média de mercado; c) a sentença recorrida desconsiderou que a variação da taxa de juros é prática natural nas operações de limite de cheque especial, nas quais os encargos remuneratórios são flutuantes e variam de acordo com as condições do mercado e, por isso, não podem ser limitados ao percentual inicialmente fixado no início da contratação; d) a Cooperativa comprovou a contratação do limite de cheque especial e o respeito à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que o percentual de 8,20% ao mês foi cobrado apenas entre julho de 2015 e maio de 2016, período no qual a taxa média de juros divulgada pelo Bacen era superior a 10% ao mês; e) há cláusula contratual expressa de que a utilização do limite de crédito ou manutenção do saldo devedor pelo emitente após ter sido comunicado das novas condições através dos meios de comunicação SICREDI significa sua plena aceitação; f) a efetiva comunicação das alterações não é apenas presumível, mas tacitamente confessada pela conduta da autora, em razão das diversas renovações durante os anos de utilização irrestrita do seu limite de cheque especial; g) requer o provimento do recurso para afastar a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora. 3. O apelante (2), Mauri Pedro Nardino EPP, alega, em suma, que: a) a capitalização de juros foi cobrada sem expressa pactuação, o que ocorreria mediante a demonstração inequívoca, de forma clara, precisa e ostensiva, acerca da forma simples ou composta e da periodicidade mensal, semestral ou anual, inexistente no presente caso; b) a operação nº B60332588-0 possui previsão apenas acerca da periodicidade ilegal, pois o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a abusividade da capitalização em periodicidade diária; c) a cobrança simultânea de juros de mora e comissão de permanência configura prática abusiva e ilegal, pois o STJ já pacificou o entendimento de que a comissão de permanência só pode ser cobrada quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora ou multa contratual; d) é vedada a indexação do capital mutuado pela taxa CDI, nos termos da súmula nº 176 do STJ. 4. Recursos respondidos (movs. 178.1 e 180.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à abusividade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, à descaracterização da mora, à cobrança cumulada de comissão de permanência com encargos moratórios e à cobrança da taxa CDI como indexador do capital mutuado. Do recurso de apelação (1) interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicredi Vale do Piquiri ABCD Dos juros remuneratórios 6. Em primeiro lugar, apesar da alegação do autor e do entendimento do juízo singular na sentença recorrida de que, em determinados meses, as taxas de juros efetivamente cobradas em decorrência do cheque especial/empresarial (cédula de crédito bancário nº B506773) são superiores à taxa prevista no contrato, não se pode ignorar que o contrato de abertura de crédito em conta corrente é negócio jurídico complexo, portanto, natural que a taxa de juros remuneratórios aplicada em virtude de eventual utilização do crédito disponibilizado seja variável a depender do período e da operação pretendida, de acordo com as condições do mercado financeiro. Assim, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios, nesta espécie contratual, ser flutuante não as torna ilegais ou abusivas. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso repetitivo no qual consolidou a tese de impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, registrou que a taxa de juros em contratos de abertura de limite de crédito em conta corrente costuma ser variável e pode ser informada ao correntista de diversas formas. Confira-se: “Processual Civil. Recurso especial repetitivo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (...)5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura de conta.6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.” (REsp nº 1.497.831/PR - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 7-11-2016). Destaquei. 8. Logo, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade, só por si, na prática bancária de cobrar percentuais de juros remuneratórios variáveis mês a mês nos contratos de cheque especial, isto é, os ditos juros flutuantes. 9. Do mesmo modo, não se olvida que os Tribunais têm admitido como legal a divulgação das taxas de juros remuneratórios diretamente nos extratos de conta corrente, pois se sabe que variam no curso da contratação, em virtude da influência de fatores econômicos diversos e das condições do mercado financeiro. 10. No caso concreto, observa-se que a cédula de crédito bancário nº B506773 – cheque empresarial (mov. 25.15) previu, em sua cláusula 2.3, “a”, a taxa efetiva pré-fixada de 7,5% ao mês e 90% ao ano “ou a que estiver divulgada nos MEIOS DE COMUNICAÇÃO SICREDI”, os quais, conforme cláusula 3, “são todos os meios através dos quais o SICREDI faz comunicações expressas ao EMITENTE, seja em meio físico, através de avisos em espaços físicos na COOPERATIVA, seja por carta, avisos em extratos e etc, ou através de CANAIS ELETRÔNICOS que são os avisos e notificações encaminhadas através de mensagens em canais eletrônicos, como, por exemplo, o Internet Banking, Caixa de Auto-Atendimento (Cash Dispenser ou ATM) e outros, todos reconhecidos pelo EMITENTE, desde já, como meios válidos de comunicação, desde que expressos de forma ostensiva, visível e de fácil compreensão”. 11. A cláusula 6 – ALTERAÇÃO DE ENCARGOS dispõe justamente que “os encargos poderão ser alterados durante a vigência desta Cédula, mediante aviso ao(s) EMITENTE(S) nos MEIOS DE COMUNICAÇÃO SICREDI, independentemente de aditamento, conforme tabelas de taxas vigentes, divulgadas pela COOPERATIVA”, sendo que “6.1. A utilização do limite de crédito ou a manutenção do saldo devedor pelo(s) EMITETE(S) após ter sido comunicado das novas condições através dos MEIOS DE COMUNICAÇÃO SICREDI significará sua plena aceitação”. 12. Nestes termos, a empresa autora tinha conhecimento de que as taxas de juros remuneratórios cobradas em decorrência do limite de cheque empresarial/cheque especial concedido de forma vinculada à conta corrente nº 7883-2 seriam variáveis/flutuantes. 13. A despeito disso, não restou comprovado nos autos que o autor foi cientificado a respeito do percentual das taxas de juros efetivamente cobradas na conta corrente a título de cheque especial/empresarial (contrato nº B506773), ônus que incumbia à Cooperativa requerida, uma vez que houve inversão do ônus da prova e sob pena de atribuir ao autor a comprovação de fato negativo. 14. Veja-se que o extrato bancário juntado no mov. 25.6, referente ao período de 28-4-2004 até 5-4-2019, não possui qualquer informação acerca das taxas de juros remuneratórios flutuantes efetivamente cobradas. Por sua vez, o relatório juntado no mov. 25.17 refere-se ao contrato nº A246126 firmado pelo associado Eduardo Augustinho, com conta nº 7037-8, no período de 10-8-2011 a 12-8-2019, cujo valor do limite concedido variou de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Trata-se de terceiro estranho ao feito, com conta corrente diversa daquela objeto de revisão nos presentes autos. 15. Assim, diante da ausência de comprovação do cumprimento do dever de informação da instituição financeira, mantém-se a sentença recorrida no ponto em que determinou a limitação dos juros remuneratórios cobrados na conta corrente nº 7883-2 a título de cheque especial/empresarial à taxa efetivamente pactuada na cédula de crédito bancário nº B506773. Do recurso de apelação (2) interposto por Mauri Pedro Nardino EPP Da taxa CDI 16. Em segundo lugar, não se conhece da alegação apresentada pelo apelante (2) de que é abusiva a utilização da taxa CDI. Isso porque referida tese não foi apresentada na petição inicial (mov. 1.1), mas trazida apenas nas alegações finais (mov. 145.1). Ressalta-se ser incabível a alteração ou aditamento da causa de pedir após a estabilização da lide e sem o consentimento do réu, em evidente violação ao artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito da modificação da causa de pedir, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) Completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu (CPC 329 II). De todo recomendável pela boa técnica processual que se imprima estabilidade ao procedimento, de forma a viabilizar com segurança e celeridade o seu bom andamento com a superação definitiva das respectivas fases. O instituto da preclusão, que implica a extinção ou a perda do direito de praticar o ato, enseja a inviabilidade da rediscussão da matéria ou da prática de atos processuais, pondo-lhe um termo final dentro daquele processo (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 900). 17. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015. Princípio da estabilização da demanda.1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.317.840/GO - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - Julgado em 2-4-2019 - DJe 8-4-2019). Destaquei. “(...) Com efeito, no processo civil brasileiro, a estabilização não ocorre antes da citação. Permite-se, com certa abrangência, a alteração do pedido, especialmente e seu aditamento, enquanto não citado o réu, como se vê da regra do art. 294, do CPC: "Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa". A partir da citação, contudo, o panorama muda sensivelmente. Limita-se, de modo significativo, a possibilidade de alteração dos elementos da ação, conforme a regra do art. 264, do CPC, verbis: "Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei."Após o saneamento, torna-se ainda mais rígida a estabilização imposta ao processo, conforme dispõe o parágrafo único, do mesmo art. 264, ao preceituar que: "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo".Nesse contexto, importante frisar que a estabilização do processo não compreende apenas os elementos objetivos da ação, ou seja, pedido e causa de pedir. A estabilização estende-se também ao elemento subjetivo da ação, ou seja, às partes em litígio e até mesmo ao órgão jurisdicional, conforme leciona Fábio Gomes, in litteris: (...)” (REsp nº 614.617/DF - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 29-6-2009). Destaquei. Da capitalização de juros 18. Em terceiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que a capitalização dos juros com periodicidade inferior a anual é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, observe: “Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” – “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - Julgado em 8-8-2012 - DJe 24-9-2012). Destaquei. 19. Por essa razão, o STJ editou as súmulas nº 539 e 541: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” 20. No mesmo sentido, confira-se o enunciado nº 3 da jurisprudência consagrada deste Tribunal de Justiça: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso. - Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal.” Destaquei. 21. Ademais, as cédulas de crédito bancário submetem-se à Lei nº 10.931/2004 que, em seu artigo 28, § 1º, autoriza a cobrança de capitalização de juros, sem ressalva quanto à periodicidade. Confira-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade da sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” 22. No presente caso, verifica-se a legalidade da cobrança da capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário nº B60332588-0 (mov. 25.9) e nº B60332586-4 (mov. 25.10). Isso porque, nos referidos instrumentos, consta expressamente a previsão contratual que autoriza a cobrança dos juros capitalizados. Além disso, a taxa de juros anual indicada é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual capitalizada. 23. Ressalta-se ser desnecessária a pactuação acerca da capitalização ser na forma simples ou composta, uma vez que a incidência dos juros na forma simples não implica na cobrança de juros sobre juros, ou seja, no anatocismo. Por outro lado, ao contrário do que alega o apelante (2), os contratos acima citados indicam de forma expressa e inequívoca a periodicidade da capitalização. 24. Em relação às Cédulas de Crédito Bancário – Limite para Operações de Desconto de Recebíveis, não há qualquer indício de prova de que tenha ocorrido a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que restou acordado o seu pagamento em apenas uma parcela. 25. Já quanto à Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial nº B506773 (mov. 25.15), embora tenha sido expressamente pactuada a capitalização na periodicidade diária na cláusula 5, inexiste qualquer informação acerca da taxa de juros diária cobrada, o que, segundo recente entendimento consolidado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se necessário para que seja admitida a cobrança da capitalização diária. Confira-se: “Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. (...) II. Questão em discussão 2. Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inaplicabilidade do CDC, legalidade da capitalização diária de juros e manutenção dos efeitos da mora. III. Razões de decidir (...) 5. A ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência do STJ. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de fatos e provas em sede de recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A capitalização diária de juros em contratos bancários requer previsão expressa da taxa de juros diária no contrato. 3. A abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora." (...)” (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.138.867/SC - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - Julgado em 24-2-2025 - DJe 28-2-2025). Destaquei. “Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e bancário. Certificado de depósito interbancário (CDI). Índice flutuante que reflete a variação do custo da moeda no mercado interbancário. Possibilidade de sua utilização, somada a juros remuneratórios, nos contratos bancários. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade. (...) 4. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020).5. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt no AREsp nº 2.318.994/SC - Rel. Min. Marco Buzzi - Relª. para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - Julgado em 27-8-2024 - DJe 16-10-2024). Destaquei. “Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83 do STJ. Descaracterização da mora. Agravo interno desprovido. (...) 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.(...) 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp nº 2.566.896/PR - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 19-8-2024 - DJe 2-9-2024). Destaquei. 26. No mesmo sentido, confiram-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: “Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário e aditivos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. (...) Insurgência pela abusividade da capitalização diária. Acolhimento. Expressa pactuação. Ausência de informação acerca da taxa diária de juros, a fim de garantir ao correntista a possibilidade de controle do alcance dos encargos do contrato. Nulidade reconhecida. Descaracterização da mora. Possibilidade. Cobrança abusiva no período de normalidade verificada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0002551-66.2014.8.16.0025 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - Julgado em 28-2-2025). Destaquei. “Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Razões de decidir: 2.1. Capitalização mensal dos juros remuneratórios. Capitalização diária de juros no contrato que lastreia a execução. Taxa de juros diária não informada. REsp 1.826.463/SC. Dever de informação violado. (...) 3. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0002445-73.2023.8.16.0192 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-2-2025). Destaquei. “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Capitalização diária de juros em contrato bancário e abusividade na falta de informação sobre taxa diária. Apelação provida, com reconhecimento da impossibilidade da capitalização diária de juros, afastamento da mora e determinação de devolução dos valores cobrados indevidamente, além de redistribuição dos ônus sucumbenciais. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais questionavam a abusividade da capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário, em razão da ausência de indicação da taxa diária, e requeria a nulidade da cláusula contratual correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a capitalização diária de juros em contrato bancário na ausência de indicação da taxa diária, o que descaracteriza a mora do devedor. III. Razões de decidir. 3. A capitalização diária de juros é permitida, mas deve haver informação clara da taxa diária, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de indicação da taxa diária de juros configura abusividade e viola o dever de informação, descaracterizando a mora do devedor. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, afastar a mora e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros em contratos bancários que preveem a capitalização diária configura abusividade, desconsiderando a mora do devedor e permitindo a devolução dos valores cobrados indevidamente. (...)” (Apelação Cível nº 0009938-92.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-2-2025). Destaquei. 27. Nestas condições, revendo posicionamento anterior, acolhe-se o pedido do apelante (2) neste ponto para reconhecer a abusividade da cobrança da capitalização diária de juros na Cédula de Crédito Bancário nº B506773 – Cheque Empresarial/Especial. Da comissão de permanência 28. Em quarto lugar, o Superior Tribunal de Justiça, a partir de sua jurisprudência consolidada, afirma que a cláusula de comissão de permanência possui natureza tríplice: a) índice de remuneração do capital (juros remuneratórios); b) atualização da moeda (correção monetária); c) compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Assim, o entendimento que impede a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do bis in idem. 29. Veja-se que os juros remuneratórios, os juros moratórios, a multa moratória e a correção monetária não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si e podem ser cobradas sem que isso configure anatocismo, ilegalidade ou abusividade por parte do credor. O problema está na comissão de permanência, a qual somente convive licitamente se isolada estiver. 30. Sobre a comissão de permanência, ressalta-se o disposto nas Súmulas nos 30, 294, 296 e 472, todas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” Súmula 294 do STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” 31. Aliada à interpretação conjunta das Súmulas acima transcritas, este Tribunal, por meio das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, editaram o seguinte enunciado: “10) Comissão de permanência. Cobrança lícita. Limitada pelos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.- A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos”. 32. Desta maneira, apresenta-se legítima a cobrança da comissão quando: a) prevista em contrato; b) seu índice não ultrapassar o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios; c) inexistente qualquer acúmulo com encargos decorrentes da mora. 33. No caso dos autos, verifica-se, a título de exemplo, que o contrato de empréstimo rotativo nº A40330138-6 (movs. 70.2 e 71.2) prevê a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com a multa moratória, o que é vedado nos termos da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. 34. Nestas condições, acolhe-se o pedido do apelante (2) também neste ponto para reconhecer a abusividade da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Da descaracterização da mora 35. Em quinto lugar, segundo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, somente afasta-se a mora do devedor quando a abusividade é reconhecida no período de normalidade contratual, diante da incidência de juros remuneratórios e capitalização de juros. Confira-se orientação: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. 36. No caso, constatada a irregularidade nos encargos cobrados na cédula de crédito bancário – cheque especial/empresarial nº B506773 no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), mostra-se correta a descaracterização da mora, como determinado pelo juízo singular. Da repetição de indébito 37. Em sexto lugar, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), aliado à boa-fé e equidade, não há controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito da obrigatoriedade de restituições, ao consumidor, de valores cobrados indevidamente, admitida a compensação caso persista saldo devedor. 38. No caso, diante da abusividade da cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores à pactuada e de capitalização diária de juros na cédula de crédito bancário – cheque especial/empresarial nº B506773, determina-se a restituição de forma simples das quantias efetivamente pagas de forma indevida, admitida a compensação com eventuais valores devidos pela empresa autora, a ser apurado em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor a ser devolvido ao autor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Do ônus sucumbencial 39. Em sétimo lugar, diante do parcial provimento do recurso de apelação (2) interposto por Mauri Pedro Nardino EPP, impõe-se nova fixação da sucumbência, observada a proporção das perdas e ganhos de cada parte, considerado o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda. Sobre o tema: AgRg nos EDcl no REsp nº 1.422.823/RS – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 3-6-2014. 40. Veja-se que a empresa autora restou vencedora em relação à: a) abusividade dos juros remuneratórios cobrados em taxas superiores àquela pactuada e da capitalização diária de juros cobrada na Cédula de Crédito Bancário nº B506773 – Cheque Especial/Empresarial, com a consequente descaracterização da mora; b) abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 41. Por outro lado, restou vencida quanto à: a) legalidade dos juros remuneratórios cobrados nas cédulas de crédito bancário – limite para operações de desconto de recebíveis e nas cédulas de crédito bancário nº B60332588-0 e nº B60332586-4; b) ausência de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário – limite para operações de desconto de recebíveis; c) legalidade da cobrança da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário B60332588-0 e nº B60332586-4. 42. Assim, diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condena-se o autor ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais e a Cooperativa requerida ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes. 43. Em oitavo lugar, os honorários advocatícios deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado (CPC, art. 85, §2º). Ainda, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil determina que os honorários serão fixados em percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 44. No caso concreto, considerada a baixa complexidade da causa (abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios), as peças processuais apresentadas, o local e o tempo exigido para a prestação do serviço, o trabalho realizado pelos procuradores, a natureza e importância da causa, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, obedecida a proporção do ônus sucumbencial atribuído a cada parte e vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Dos honorários recursais 45. Em nono lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação (1) interposto pela Cooperativa requerida, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), fixo o percentual autônomo de honorários advocatícios recursais a serem pagos pela requerida aos procuradores do autor de 1% (um por cento) também sobre o valor da condenação.
|