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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0060389-61.2022.8.16.0000 interposto por SIRLEI MOURA em face de SILVANA POPPI DOERZABACHER, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003600-65.2020.8.16.0112, onde o juízo a quo indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos bens penhorados (mov.127-1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: (a) Os bens arrolados a penhora e respectivas avaliações foram medidas descabidas adotadas. Note-se claramente que foram penhorados e avaliados bens móveis, pertences de utilidades domésticas e essenciais para atenderem as necessidades comuns e básicas da executada e de sua família; (b) Em total desatenção ao que preleciona o art. 833, II, do CPC, fora arrolado em penhora um televisor de 43 polegadas - essencial para o acesso à informação e entretenimento básico da família; um aparelho de ar-condicionado essencial para arejar a temperatura do ambiente e dar conforto para o bem estar da família minimizando os efeitos das altas temperaturas provocadas pela estação de calor, diga-se, e que só irá piorar; uma churrasqueira e um aparato de fogão essenciais para auxiliar no preparo da alimentação da família; uma mesa e dois bancos para que a família possa se reunir, se alimentar e confraternizar; e uma máquina de lavar essencial para a limpeza de roupas e afazeres domésticos. Da mesma forma foi arrolado em penhora um único veículo que estava na garagem da residência e que estava emprestado ao companheiro da executada pelo Sr. Jair Laercio Kern, que sequer pertence a executada; (c) A jurisprudência, na sua linha, positivou também a impenhorabilidade dos bens móveis, exceto os de elevado valor ou dispensáveis às necessidades do executado e de sua família. Aliás, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, compreende, além de outros bens, os móveis que guarnecem a casa; (d) Por fim, resta claro que os valores postos em avaliação não condizem com a atual realidade de mercado e foram postos de forma defasada e proposital, de modo que o “preço vil” inseridos aos utensílios, móveis e objetos não devem prosperar.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Decisão interlocutória não conheceu parcialmente o recurso em relação à impenhorabilidade do veículo Citröen Picasso, de placa AOT4G18, e indeferiu o efeito suspensivo (mov. 9 – TJ). Decisão esta não foi objeto de recursoSem Contrarrazões (mov. 14 – TJ).Vieram-me conclusos.É em síntese o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
II.b) Mérito.Centra-se a controvérsia recursal acerca da impenhorabilidade dos bens penhorados, sob fundamento que a impenhorabilidade alcança bens móveis que guarnecem a casa.Em que pese as razões recursais, entendo que não merece provimento ao recurso.Em regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis. Essa regra, no entanto, há tempos não é absoluta. A Lei n. 8.009/1990 já trazia em seu art. 2º que a impenhorabilidade não abrangia os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Esta relativização ficou ainda mais evidente a partir do novo CPC, já que o art. 833, inc. II, especifica ainda mais os bens sobre os quais não recai a referida impenhorabilidade, leia-se:Art. 833. São impenhoráveis:II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que os bens móveis que guarnecem a residência da são impenhoráveis, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como daqueles encontrados em duplicidade, nos seguintes termos:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar." (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 4ª Turma – Ag.Rg. no REsp. 606.301/RJ – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 27/08/2013 – DJe 19/09/2013)In casu, os bens penhorados, conforme certificado pela Sra. Oficial de Justiça, estes não podem ser enquadrados como bens essenciais, pois encontram se em duplicidade na residência, (mov. 122 – 1°G). Ou seja, há outros bens semelhantes na residência, que atendem a mesma finalidade e mantêm, na medida do possível, o conforto do lar.Logo, considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia não são ofendidos pela possibilidade de penhora de bens em duplicidade, ou que ultrapassem as necessidades comuns de médio padrão de vida, entendo correta a decisão agravada que viabilizou a penhora dos mencionados bens móveis dos executados.A propósito, em casos semelhantes, já se posicionou esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES.1. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MÓVEIS EM DUPLICIDADE. PENHORA QUE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PORQUANTO EXISTENTES OUTROS BENS DA MESMA NATUREZA NA MORADIA. ART. 833, II, DO CPC/15, E PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023390-80.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 29.08.2020)Importante ressaltar que os atos do oficial de justiça gozam de fé pública e, até prova inquestionável e inequívoca em contrário, devem ser admitidos como verdadeiros. Meras alegações da parte não se revelam aptas a descaracterizar o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais.Com efeito, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.