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Acórdão
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Trata-se de agravo em execução penal interposto por MARCELO APARECIDO VITULA contra a r. decisão que determinou a regressão do apenado para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições que lhe foram impostas para o regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1).A Defesa alega que houve nulidade da audiência de justificativa, pois “o lastro de deslocamento foi juntada de forma posterior a audiência, sem que o Executado pudesse realizar a justificativa de forma correta e especifica dos fatos, exercendo a ampla defesa”. Aduz que o Ministério Público alegou “SEM COMPROVAR que a suposta violação seria um “bar”, entretanto, baseando-se na informação do Google Maps, sem diligenciar de forma concreta”. Ao concluir, pede a “reforma da decisão de 1º grau para designar nova audiência de justificativa, assegurando ao apenado a ampla defesa e acolhida a justificativa” (mov. 1.4).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5).Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.6), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Trata-se de agravo em execução penal interposto por MARCELO APARECIDO VITULA contra a r. decisão que determinou a regressão do apenado para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições que lhe foram impostas para o regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1).O pleito de reforma da decisão impugnada, ao argumento de que houve nulidade da audiência de justificativa, não comporta acolhimento.A propósito, consta dos autos que MARCELO foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, incisos II e IV, CP), à pena de quatorze (14) anos de reclusão. Em 11.7.2020, o sentenciado foi agraciado com a progressão do regime fechado para o semiaberto harmonizado, com a aplicação de monitoração eletrônica, mediante do cumprimento das seguintes condições, das quais foi pessoalmente advertido:“a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 20h00 às 05h00), de segunda a sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados. Durante os dias de semana poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais e à noite para frequentar as aulas em rede oficial de ensino, desde que previamente autorizado; b) Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; c) Não poderá se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial; d) Deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador, carteira de trabalho assinada ou outro documento hábil, constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; e) Deverá comunicar alteração de horário de trabalho e endereços residenciais e comerciais; f) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; g) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; h) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; i) Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; j) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades. l) Comprovação, no prazo, de 60 (sessenta) dias, de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa, sendo que a condição de frequência a estabelecimento de ensino poderá ser substituída pela frequência a instituição para tratamento de dependência química, como por exemplo ARA, CAPSAD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) ou outra instituição indicada pelo Juízo de sua residência. m) Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. n) Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 3589-1722; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para a área determinada; 4) Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. 5) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. 6) A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena.”Após a juntada de histórico de violações da monitoração eletrônica, foi realizada audiência de justificativa, na qual o Defensor alegou que houve cerceamento de defesa, em razão de o Ministério Público ter juntado informações quanto ao deslocamento do agravante minutos antes da audiência.Foi, então, oportunizado que MARCELO apresentasse justificativa quanto às apontadas violações das condições do regime semiaberto harmonizado. Após manifestação do Ministério Público, a Defesa requereu a nulidade da audiência de justificativa, por ter sido “pega de surpresa”, e requereu a designação de novo ato.A ilustre Magistrada a quo, todavia, não acolheu as justificativas apresentadas por MARCELO e determinou sua regressão ao regime fechado, nos seguintes termos:“1. Da justificativa: Como exposto, estão em análise as violações constantes nos eventos 129; 140 e 146.Verificando as mesmas, vê-se que todas se tratam de violações por área de inclusão. Primeiramente, veja-se que a progressão de regime ao apenado foi concedida através decisão juntada no evento 1.83, oportunidade que restaram estabelecidas as condições para o cumprimento do novo regime, com a seguinte advertência: (...) O apenado deverá ser advertido de que o cometimento de novo delito e o não cumprimento de qualquer das condições abaixo relacionadas implicará na revogação do benefício e possível regressão de regime para o fechado: (...).A primeira das condições trata, justamente, do horário que o apenado insiste em violar. Cita-se:a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 20h00 às 05h00), de segunda a sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados. Durante os dias de semana poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais e à noite para frequentar as aulas em rede oficial de ensino, desde que previamente autorizado; (...). O apenado foi pessoalmente advertido do cumprimento das condições, como se vê do evento 1.90. Com efeito, a alegação da defesa não merece prosperar. Isso porque, embora tenha sido juntado um mapa na data da audiência pelo Ministério Público, foi oportunizado ao apenado justificar as violações e, ainda, aberto prazo à defesa para se manifestar. Porém, nada foi justificado quanto às violações. Mesmo que a defesa afirme que os locais indicados pelo “google maps” não sejam confiáveis, como já dito, todas as violações são de área de inclusão, de modo que caberia à defesa afastar a prova produzida pelo Ministério Público, o que não fez. Tratam-se de diversas violações, na sua maioria, após o horário permitido ao apenado, condição também da pena. Isso se confirma com o que foi declarado pelo próprio apenado em audiência de justificativa. Cita-se: Que quanto ao dia 02 de abril, disse que em um sábado, foi à Igreja e acabou se atrasando um pouco e chegando mais tarde. (...). Quanto aos dias 05, 20 e 21 de março, afirmou que estava trabalhando na lenha e o carro estragou, acabando chegando mais tarde. (...). Que não andou indo em bar; que não vai faz tempo. (...). Que frequenta a Igreja Adventista. (...). Que não frequenta o Bar do Cido; que foi só aquela vez mesmo; até parou de beber. Que só passou lá perto do bar; não frequenta bar. Que frequenta mais Igreja. Que tem problema na vista e precisa trabalhar para comprar os óculos. Que “loja de conveniência Moleque” é um local que vende sorvete; coca. Que não vende bebida. Que foi nesse local sempre comprar coca ou sorvete. Que não compra cerveja; só refri e sorvete. Que, depois dessas violações, não descumpriu mais nada; está cumprindo certinho. Que quer aprender. Que quer tomar vergonha na cara e não ficar saindo mais; não quer mais essa vida de cadeia não. (...). Não há justificativa plausível. Ao mesmo tempo que o apenado diz que não frequenta bares, confirma que sai de casa nos horários que não são permitidos. Além disso, afirma que “quer aprender a cumprir as condições”; que não quer ficar “saindo mais”. Desse modo, rejeito a justificativa apresentada pelo apenado (tanto em audiência, quanto na petição retro), pois ausente qualquer comprovação de suas alegações. 2. Da regressão de regime: Diante do acima exposto, o que se verifica nos autos é o não cumprimento de regime de pena, regime este que já é benefício ao acusado por ser harmonizado. Observa-se que não obstante as diversas tentativas de manutenção do Executado em regime mais brando, a lhe possibilitar a ressocialização e direcionamento da conduta para o bem, não demonstrou o mesmo comprometimento. O Executado não está em liberdade, não obstante acredite nisso. Está em cumprimento de pena por crime grave (homicídio qualificado), e as condições fixadas devem ser exatamente cumpridas. Por fim, é de se ver que junto as condições do regime harmonizado, foi expressamente consignado a necessidade de estrita observância dos horários de permanência em sua residência sob pena de regressão. O caso dos autos é mais um caso em que demonstra a falência do Sistema Penitenciário e a ineficácia da harmonização do regime. Condenados a crimes de repercussão intensamente negativa no meio social, cumprem pena em regime aberto (não obstante a chamada de ‘semiaberto harmonizado’), sendo que mesmo diante desse benefício, não se empenham no cumprimento das condições. Assim, não há como se desconsiderar o descumprimento e a necessidade de regressão de regime. O Executado não demonstra obediência às regras da sociedade e nem às penais.Desta forma, evidenciou não ter responsabilidade para cumprir a pena em regime que não obrigue a contenção (art. 114, inciso II, da LEP), o que demonstra, ao menos neste momento, que está frustrando os fins da execução penal. Restou demonstrado o completo descaso do apenado com os fins da pena (punição + ressocialização), explicitando que não é capaz de cumprir as condições impostas para cumprimento da sua pena em liberdade, sendo a regressão ao regime fechado a medida a se impor. Isto posto, regrido o acusado para o regime FECHADO, fixando como nova data base a data da primeira violação (evento 1.29), qual seja, 09.01.2022.” (mov. 1.1).Como visto, a nobre Magistrada de Primeiro Grau corretamente afastou a alegação, formulada pela Defesa, de nulidade da audiência de justificativa. Como destacado por ela, embora o Ministério Público tenha juntado um mapa na data da audiência, que corrobora a informação de que MARCELO descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado, “foi oportunizado ao apenado justificar as violações e, ainda, aberto prazo à defesa para se manifestar”, sendo que “nada foi justificado quanto às violações”. Ademais, como observado pela MM. Juíza, mesmo “que a defesa afirme que os locais indicados pelo “google maps” não sejam confiáveis, como já dito, todas as violações são de área de inclusão, de modo que caberia à defesa afastar a prova produzida pelo Ministério Público, o que não fez. Tratam-se de diversas violações, na sua maioria, após o horário permitido ao apenado, condição também da pena” (mov. 1.1).Inexiste, portanto, qualquer mácula a ser reconhecida. Conforme judicioso parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, que torno parte integrante do presente voto:“Consoante relatado, a defesa pugna pela nulidade da audiência de justificativa, sustentando que não foi oportunizado ao apenado que justificasse devidamente as violações apontadas nos históricos de monitoramento eletrônico. Todavia, consoante demonstrado, foi possibilitado que o apenado justificasse as violações do monitoramento eletrônico, o qual, acompanhado defesa técnica, em audiência de justificativa, relatou que quanto à violação do dia 02 de abril, disse que em um sábado foi à Igreja e acabou se atrasando um pouco e chegando mais tarde. Quanto aos dias 05, 20 e 21 de março, afirmou que estava trabalhando na lenha e o carro estragou, chegando mais tarde. Explicou que não foi em bar e não frequenta bar há bastante tempo. Disse que frequenta a Igreja Adventista e não frequenta o Bar do Cido, que “foi só aquela vez mesmo, até parou de beber”. Esclareceu que só passou perto do bar, mas não entrou e não frequenta bar. Expôs que tem problema de visão e precisa trabalhar para comprar os óculos. Quanto à “loja de conveniência Moleque”, disse que é um local que vende sorvete e refrigerante, e não comercializa bebidas alcoólicas, por isso, quando vai nesse estabelecimento não compra cerveja, só compra refrigerante ou sorvete. Relatou que depois dessas violações, não descumpriu mais nada, está cumprindo certinho. Disse que “quer aprender, que quer tomar vergonha na cara e não ficar saindo mais e não quer mais essa vida de cadeia.” (mov.163.2) Como se vê, ao contrário do sustentado pela defesa, foi proporcionado ao apenado que justificasse as violações apontadas. A seguir, a defesa, instada a se manifestar, alegou eventual ‘falha no equipamento’ e, ainda, sustentou que as informações no Google Maps não são confiáveis. No entanto, deixou de apresentar comprovações do alegado. Nada obstante, é certo que após ser beneficiado com o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, e expedido o competente Mandado de Monitoração Eletrônica, acerca do qual tomou inequívoca e expressa ciência (mov. 1.90 - SEEU), tornou-se de sua integral responsabilidade o cumprimento dos requisitos impostos, a fim de evitar qualquer conturbação no regular e fiel cumprimento da pena. Entretanto, foram registradas diversas violações do apenado, não só aquela de frequentar bares e similares, mas referentes a saída da área de inclusão, o que demonstra a falta de zelo com as condições de sua liberdade monitorada. Ademais, caso sobreviesse qualquer questão impeditiva do cumprimento das condições impostas ou falha no equipamento, deveria o apenado entrar em contato com a Central de Monitoramento ou com a defesa a fim de buscar sanar o problema, contudo, não foi o que ocorreu, tendo o apenado optado por subverter as regras do monitoramento eletrônico e violado a área de inclusão da tornozeleira eletrônica por diversas vezes, de modo que devidamente configurada a falta grave pela violação da zona de monitoramento eletrônico, sendo suficiente para a regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP. Assim, considerando que foi regularmente realizada audiência de justificativa, não restando demonstrada ofensa à ampla defesa, inviável o acolhimento das pretensões defensivas.” (mov. 14.1 – TJ).Oportuno frisar que o segregado que cumpre pena em regime semiaberto, mesmo que harmonizado, não possui liberdade absoluta para ir e vir. Nesta toada, ao violar por diversas vezes a área de monitoração eletrônica, MARCELO, de maneira inequívoca, cometeu infração disciplinar classificada como grave, consistente no descumprimento das condições impostas, nos termos do art. 50, inc. V, da LEP, bem como frustrou os fins da execução penal.Não há que se falar também que a determinação de regressão de regime prisional se mostra medida excessiva. Abrandar de alguma forma seu sancionamento na esfera judicial, seria incentivar o reeducando à reiteração de práticas infracionais, bem como privá-lo da construção de valores necessários à sua ressocialização, tais como confiança, disciplina e responsabilidade.Aliá, reza os artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, a critério do Juízo da Execução, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, poderá acarretar na revogação do monitoramento eletrônico e regressão de regime prisional.Sobre o tema:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESCUMPRIU REITERADA E INJUSTIFICADAMENTE AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSISTENTES NA INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DELIMITADO E NA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER RECOLHIDO EM SEU DOMICÍLIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 146, ‘C’ E 181, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. (...)” (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000017-02.2021.8.16.0166 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 25.10.2021)É de rigor, portanto, o desprovimento do recurso de agravo.
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