SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000077-21.2022.8.16.0107
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO, POR VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, POR TER O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTADO, POUCOS MINUTOS ANTES DO ATO, INFORMAÇÕES QUANTO AO DESLOCAMENTO DO SENTENCIADO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. APENADO QUE FOI OPORTUNIZADO SE MANIFESTAR SOBRE A VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.