Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, a agravante pretende a reforma da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0031306-31.2017.8.16.0014 por meio da qual o juiz de direito, Dr. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, indeferiu a inclusão do agravante como exequente, mantendo-o habilitado como terceira (mov. 227.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), ele sustenta, em apertada síntese, que: a) “a decisão recorrida merece reforma, pois desrespeitou os comandos dos artigos 23, da Lei nº 8.906/1994 e 85, § 14º, do Código de Processo Civil, os quais reconhecem que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser cobrados de forma autônoma aos direitos da parte”; e b) “Não há dúvida, portanto, da legitimidade dos advogados integrantes da Agravante a constarem como partes Exequentes no cumprimento de sentença, eis que assim constou no título executivo judicial objeto de execução de sentença”.Indeferida a liminar (mov. 8.1-TJ), sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VotoIndo direto ao ponto, o presente recurso deve ser provido, uma vez que o escritório de advocacia agravante, de fato, é parte legítima para pleitear a execução da sentença na porção dos honorários de sucumbência.Assim, é plenamente possível e inclusive recomendável que se inclua o agravante no polo ativo da demanda, para que ela possa atuar em igualdade com a outra exequente. Não bastasse isso, é fato que o cumprimento de sentença iniciado ao mov. 158.1 incluiu os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao agravante, de sorte que, na realidade, o agravante já era parte do processo, apenas não pleiteava expressamente em seu nome, pois atuava como advogado da outra exequente.Ou seja, agora está ocorrendo tão somente o desmembramento da execução, passando o agravante a cobrar os honorários sucumbenciais a ele devidos e a outra exequente a cobrar a condenação principal, ambos como partes no processo.Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de reconhecer a legitimidade ativa do agravante.