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Processo:
0001177-02.2022.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR ORIGINARIAMENTE FINANCIADO, DANOS MATERIAIS E MORAIS1. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO LIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA, QUE RECONHECEU O DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO TEMA Nº. 722 DO STJ, SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO POSTERIOR. RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO.2. MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DANO MORAL POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. BEM RELACIONADO COM A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DE 50% DO VALOR ORIGINARIAMENTE FINANCIADO NA SENTENÇA, BEM COMO DANOS MORAIS. ART. 3º, §6º, §7º E ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO