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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de apelação cível interposta em face da decisão da sentença de mov. 83.1, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condenou, ainda, a parte autora a pagar a réu a) multa de 50% do valor originalmente financiado (R$ 43.340,00), com correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da alienação extrajudicial do bem; b) indenização por danos materiais, correspondente ao valor de mercado do veículo, apurado pela tabela FIPE, na época da apreensão (29/03 /2022), com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da apreensão do bem; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da intimação da presente sentença. Em suas razões (mov. 89.1), defende o apelante, em apertada síntese, que: a) a ré não purgou a mora no prazo devido, vez que o pagamento só foi efetuado 14 dias após a apresentação de nova planilha atualizada; b) que inexistia na liminar qualquer disposição acerca da proibição de alienação do bem antes da sentença; c) “quando a alienação fiduciária for de coisa móvel, o credor se torna proprietário resolúvel e possuidor indireto da coisa alienada com a simples contratação do negócio, não dependendo da consolidação da propriedade para esse fim”; d) a multa, a litigância de má-fé e os danos morais deveriam ser requeridos em ação autônoma. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Após pelo provimento, a fim de reformar a sentença. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso, considerando: a) uma vez que o apelante era fiel depositário do bem, não poderia tê-lo alienado sem expressa autorização judicial; b) a questão acerca da tempestividade da purgação da mora encontra-se albergada pela preclusão consumativa e temporal; c) havia determinação para que a autora se abstivesse de realizar a alienação do veículo apreendido; d) é devida a condenação na multa e em perdas e danos, com base no art. artigo 3º, §6º e §7º, do Decreto-Lei nº 911/69; e) os danos morais são devidos; f) é adequada a majoração dos honorários de sucumbência. Requer, portanto, o desprovimento do recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II.1. Da preclusão lógica Cinge-se que a controvérsia acerca do não pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias, após a execução liminar. Inicialmente, tem-se que deve ser reconhecida a preclusão temporal e consumativa. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Marcia Regina Honorato Riling, para a busca e apreensão do automóvel GM - CHEVROLET modelo ONIX HATCH JOY 1.0, ano fabricação 2019, chassi 9BGKD48U0LB133222, placa BDT4C06, cor PRETA, em decorrência do inadimplemento de algumas parcelas pactuadas no contrato de empréstimo. No mov. 17.1, foi deferida a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora, como fiel depositário. A ré foi citada no mov. 20.1, de modo que conforme o tema 722 do STJ, após a execução da liminar a devedora teria o prazo de cinco dias para pagar integralmente a dívida. Ocorre que no mov. 22.1 a requerida informou que todas as parcelas foram pagas tempestivamente, com exceção da parcela nº 23 de novembro de 2001 (movimentos 22.2 a 22.3) e pugnou pela retificação dos cálculos e a revogação da liminar de busca e apreensão, com a devida restituição imediata do veículo em seu favor, bem como pela concessão da assistência judiciaria gratuita. Intimada, a instituição financeira se manifestou, no mov. 26.1, quanto a regularidade da notificação judicial, sob a justificativa que ré informar ao credor a mudança de endereço para atualização cadastrais. No mov. 30.1, o juiz reconheceu que a única parcela inadimplida foi a do mês de novembro de 2021 e, assim, determinou:
“a) a suspensão do prazo de 05 (cinco) dias concedido a parte ré para o depósito do valor a título de purgação da mora, a contar da data da manifestação apresentada ao mov.22 (30/03/2022); b) a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação do cálculo apresentado na inicial, devendo considerar os valores adimplidos pela ré (mov.22), inclusive da parcela em atraso vencida em novembro/2022; c) cumprida a diligência acima, determino a intimação da parte ré, com a restituição do prazo remanescente, que foi suspenso no item “a”, para que pague a integralidade do débito a fim de purgação de mora (...)” A Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A apresentou os novos cálculos, no mov. 33.1. Intimada em 11/04/2022, com leitura em 25/04/2022 (mov.38.0), a ré apresentou contestação no mov. 40.1 e juntou o comprovante de purgação da mora em 19/04/2022 (mov.42.1). O magistrado de primeiro grau oportunizou, no mov. 44.1, a manifestação da parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, bem como do depósito realizado a título de purgação da mora. A instituição financeira alegou, no mov. 47.1, que a ré ignorou o pagamento das custas e despesas processuais e somente pagou o valor da parcela. Sobreveio a decisão, no mov. 51.1, que reconheceu que o depósito judicial foi realizado dentro do prazo determinado e que o pagamento realizado pela parte requerida, ora apelada, foi suficiente para purgar a sua mora e impedir consequentemente a consolidação do bem em favor da parte autora, conforme prevê o Decreto-Lei 911/69. Portanto, foi determinado a intimação da autora para a restituição do bem, livre de ônus, no prazo de dez dias, bem como o cálculo atualizado do débito, considerando o adimplemento do valor pago, no prazo de quinze dias. Ato seguinte, a instituição financeira informa a venda do veículo (mov. 56.1). Sem qualquer outra manifestação da parte, no mov. 73.1, o juiz originário determinou a intimação da parte, no prazo de quinze dias, acerca da aplicabilidade do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69.
A instituição financeira manifestou-se, no mov. 75.1, pela inaplicabilidade da multa. Sobreveio, assim, a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condenou, ainda, a parte autora a pagar a réu a) multa de 50% do valor originalmente financiado (R$ 43.340,00), com correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da alienação extrajudicial do bem; b) indenização por danos materiais, correspondente ao valor de mercado do veículo, apurado pela tabela FIPE, na época da apreensão (29/03 /2022), com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da apreensão do bem; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da intimação da presente sentença. Irresignado, o apelante interpôs o presente recuso, por meio do qual sustenta que a purgação da mora não ocorreu dentro do prazo de cinco dias, bem como que a multa e os danos morais deveriam serem cobrados em ação apartada. Contudo, a insurgência quanto a ausência de purgação da mora não pode ser conhecida, antes a preclusão temporal e consumativa. Isso porque, o reconhecimento do depósito judicial dentro do prazo e o pagamento suficiente para purgar a sua mora da apelada, foi decidido pelo juiz originário, no mov. 51.1, sem a qualquer impugnação ou interposição de recurso. Desse modo, tendo a recorrente se insurgido muito tempo depois de escoado o prazo recursal, ainda que fosse adequado o recurso, se mostraria inadmissível a reapreciação de matéria, justamente em razão da preclusão temporal, que ocorre pela “perda do poder processual em razão do seu não exercício em momento oportuno” [2].
A questão vem disciplinada no art. 233 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. E no art. 507 do CPC, que prevê: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Incide, também, ao caso, a preclusão consumativa, que “consiste na perda/poder processual, em razão dessa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele.” [3] A rediscussão da matéria, nesse caso, encontra óbice no art. 507 do CPC. Ressalta-se que, mesmo se o recurso fosse integralmente conhecido, melhor sorte não remanesceria ao apelante. Isso porque o juiz suspendeu o prazo de cinco dias da execução para o pagamento integral da dívida da data da manifestação apresentada ao mov.22.1 (30/03/2022), em razão da cobrança indevida pela instituição financeira de parcela já pagas, condicionando a restituição do prazo remanescente para a purgação da mora. Veja-se, da citação da ré, em 29/03/2022 (mov.20.1), a sua manifestação, no mov. 22.1(30/03/2022), decorreu um dia do prazo previsto no tema 722 do STJ. Suspenso o prazo, este voltou a contar, em 25/04/2022, isto é, da leitora da intimação acerca da a retificação do cálculo apresentado na inicial pela autora. Assim, considerando que a parte tinha o prazo de quatro dias para o pagamento de purgação da mora e este ocorreu em 19/04/2022 (mov.44.1), depreende-se que o depósito foi efetuado dentro do prazo previsto no tema 722 do STJ. Desataca-se que, o Código de Processo Civil trouxe um novo modelo cooperativo, com previsão em seu art. 6º, em que: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não merece prosperar, portanto, a apreciação desses argumentos em sede recursal, sob pena de supressão de instância. II. 2. Da multa e do dano moral Insurge-se a apelante acerca da possibilidade de alienação do bem dado em garantia quando escoado o prazo de cinco dias da efetivação da liminar. Ao mais, defende que a multa e os danos morais deveriam serem requeridos em uma ação autônoma, pois a Ação de Busca e Apreensão não se presta a tal finalidade. Sem razão, contudo. Da detida análise dos autos, verifica-se que o veículo foi alienado após a efetiva purgação da mora e a decisão que a reconheceu (mov. 51.1). Nesse tocante, entendo correta a sentença ao determinar a aplicação de multa, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Isso porque a instituição financeira foi intimada acerca de todos os atos processuais, de modo que teve conhecimento da suspenção do prazo de 05 (cinco), dias concedido a parte ré, para o depósito do valor a título de purgação da mora (mov. 30.1), bem como da efetiva purgação da mora (mov. 44.1), mas resolveu ignorar todas as notificações e alienou o bem, vindo a apresentar justificativa somente em grau recursal. Veja-se, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de justiça, pelo tema 722, a propriedade só se consolida quando escoado o prazo de cinco dias para a purgação da mora AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal.2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus.3. Agravo regimental não provido.(STJ AgRg no REsp 1151061/MS – Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva – Terceira Turma – J. 09.04.2013 – DJ 12.04.2013). No caso, quando o veículo foi alienado o prazo de cinco dias ainda não havia escoado, e a apelada já havia depositado o valor integral do débito, de modo que o apelante era somente o depositário fiel, não possuindo o direito de propriedade de vende-lo. Assim, alienado o bem e julgada improcedente a ação de busca e apreensão, o juiz pode fixae multa em desfavor do credor fiduciário de cinquenta por cento do valo financiado, conforme disciplina no §6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Além disso, depreende-se do dispositivo supracitado que a condenação ao pagamento de multa será determinada na sentença dos próprios autos da ação de busca apreensão, sem a necessidade de ajuizar uma ação própria para tal requerimento. O mesmo verifica-se no caso dos danos morais, uma vez que o §7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê a possibilidade de cumular a multa com a responsabilizar do credor fiduciário a perdas e danos. Ademais, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 permite a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Dessa forma, é possível a condenação da instituição financeira em multa e os danos morais nos mesmos autos de busca e apreensão, a luz do princípio da tempestividade, economia processual e primazia dos julgamentos de mérito. Aliais, é o que se verifica em outros julgados, conforme a jurisprudência do presente Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceram a razoabilidade do valor estabelecido a título de multa e danos morais em ações de busca e apreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. BANCO QUE IGNOROU AS DIVERSAS INTIMAÇÕES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS. ALIENAÇÃO DO BEM QUE FOI INFORMADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. AUTOR QUE SOMENTE SE MANIFESTOU NO RECURSO, PEDINDO O AFASTAMENTO DA MULTA, POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A DATA EM QUE O BANCO EXAROU CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM. MULTA VINCENDA QUE SOMENTE DEVE SER AFASTADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036292-02.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ENSEJARIA ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO da MORA NO PRAZO LEGAL. VENDA EXTRAJUDICIAL ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004879-05.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 31.08.2021) Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados em apelação.
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