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Processo:

I – Relatório:Inidalva Antonucci Ronha agrava da decisão de mov. 27.1, que julgou parcialmente procedente sua pretensão de habilitação de crédito nos autos nº 0004175-16.2022.8.16.0173, considerando que a incidência dos encargos moratórios “se circunscreve ao período compreendido entre o inadimplemento da obrigação e o requerimento da recuperação judicial, devendo o administrador judicial se atentar para os critérios de seq. 13.1, devendo ser habilitado o valor de R$ 51.025,77”.Ao final, restou consignada a responsabilidade da autora pelas custas processuais, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, e não foram arbitrados os honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade.Inconformada, relata ter ajuizado reclamatória trabalhista em 16.03.2016, em que certificado o valor a ser inscrito na recuperação judicial, considerando o "Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado durante o período compreendido entre 10 de janeiro de 2014, e encerrou-se em 21 de junho de 2016”.Aduz que a Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece a necessidade de impugnação ao crédito perante o juízo da recuperação judicial, sem prever a limitação da incidência da correção monetária e dos juros de mora até a sua decretação, argumentando, então, inexistir amparo legal para o afastamento "do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial, consoante inteligência o art. 46 do ADCT".Sustenta que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 consubstancia tão somente requisito para a habilitação do crédito, traçando "apenas um parâmetro mínimo na apresentação do crédito", mas de modo algum determina a incidência de juros de mora e correção monetária somente até a data da decretação da recuperação.Aponta que, conforme precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os encargos moratórios devem ser aplicados até o efetivo pagamento.Defende a competência absoluta da Justiça Especializada do Trabalho, devendo, ao seu ver, ser inscrito o montante por esta apurado, sob pena de afronta à coisa julgada material (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88).Arrazoa, subsidiariamente, que, tendo em vista a previsão no Plano de Recuperação Judicial, aprovado em 17.05.2022, de atualização monetária do crédito trabalhista pelo índice oficial do TJPR (INPC/IGP-DI).Alega ser impositivo o arbitramento de honorários de sucumbência dada litigiosidade instaurada pela recuperanda ao se opor "ao pedido constante em inicial, requerendo fosse limitado a incidência de juros até a recuperação judicial, sendo que o impugnante pleiteou expressamente em inicial a sua incidência até a data do pagamento".Com base nesses argumentos, requer: “a) O conhecimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) Seja reformada a decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, retificando o valor devido pela agravada a agravante, nos exatos termos da impugnação aos créditos, a incidência de juros e correção monetária até o seu efetivo pagamento, assim como, além do crédito principal, a inclusão dos créditos relativos à multa contratual por inadimplência de pagamento após o pedido de recuperação judicial. c) Seja reformada a sentença, de forma subsidiária, aos índices de correção monetária e juros moratórios contidos no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores; d) Seja a agravada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil”.Não houve pedido de antecipação da tutela recursal.O recurso foi recebido no mov.
10.1, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 16.1.A administradora judicial (mov. 14.1), e a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 20.1) se pronunciaram pelo desprovimento do recurso.

II – Voto: A propositura da recuperação judicial tem o condão de limitar a incidência dos encargos moratórios sobre o valor do crédito, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.A ulterior limitação da incidência dos encargos moratórios sobre o crédito trabalhista decorre de normativa constante em lei específica aplicável à devedora que se encontra em situação excepcional, acarretando, o plano recuperacional (art. 59, da Lei 11.101/2005), na sua novação, e obrigando tanto o devedor como os credores a ele sujeitos, o que, portanto, não afronta a coisa julgada da sentença trabalhista em que se constituiu seu crédito.Em outras palavras, ainda que se trate de débitos judiciais, no momento da habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 1662793/SP, opera-se a novação do crédito oriundo de sentença condenatória, sem que isso implique em violação à coisa julgada.Confira-se:PROCESSUAL


CIVIL.

RECURSO

ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. HABILITAÇÃO

DE

CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.
TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1.
Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuída ao gabinete em 25/08/2016.
Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4.
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação

e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.5. Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na origem, o cumprimento de sentença.2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)
O art. 46, do ADCT, apontado nas razões recursais, sequer se revela aplicável ao presente caso, porquanto trata-se de recuperação judicial regida pela nº Lei 11.101/2005, e não de intervenção ou liquidação extrajudicial disposta na Lei nº 6.024/1974.Não há, portanto, que se falar em acréscimo da atualização monetária e juros sobre o valor principal após a propositura da recuperação judicial (marco limitador da incidência dos encargos de mora).Assim, revela-se correto o cálculo da administradora judicial (mov. 13.1) ao observar a incidência dos juros de mora até a propositura da recuperação judicial em 09.04.2018, descontando-se a cota parte da verba devida ao INSS (terceiro) pela impugnante, resultando, então, no crédito de R$ 51.025,77, a ser habilitado no Quadro-Geral de credores.Outrossim, quanto ao pedido subsidiário, o crédito habilitado no quadro-geral de credores será atualizado monetariamente “a partir da distribuição da recuperação judicial até a data do efetivo pagamento”, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado (movs. 2416.2 e 2437 dos autos principais de nº 0004264-78.2018.8.16.0173):Isto é, a correção monetária irá incidir sobre o valor habilitado no quadro-geral de credores que já fora acrescido dos encargos monetários até a data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.Logo, as condições aprovadas pela AGC não importam na retificação do crédito constante no QGC formado pelos créditos existentes na data do pedido recuperacional (art. 49, da Lei nº 11.101/2005) para inclusão de encargos posteriores de acúmulo de índice de período futuro, mas apenas na necessidade de observância da atualização monetária do montante habilitado no referido período que terá, então, decorrido entre a distribuição e a data do pagamento.Por fim, não houve resistência da recuperanda à pretensão autoral de retificação dos créditos na parte acolhida pelo juízo, vez que, quando instada, manifestamente apontou não se opor, ressalvada a observância do disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, no mesmo sentido do consignado pela administradora judicial.A arguição de necessidade de observância da disposição legal de limitação da incidência dos encargos moratórios, por si só, não tem o condão de conferir litigiosidade à demanda, na medida em que decorre da adequação pelo próprio juízo universal do cálculo apresentado pela Justiça Trabalhista.A pretensão inicial sequer restou acolhida neste ponto.Uma vez inexistindo litigiosidade no processo contencioso, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse do autor, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, sem condenação a título de verba honorária sucumbencial.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.