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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença sob o nº 0001935-03.2011.8.16.0056, indeferiu a alegada nulidade processual por falta de citação dos demais proprietários do imóvel gerador dos débitos condominiais, tal qual suscitada na petição de mov. 187.1, haja vista se tratar de matéria já apreciada na sentença de mov. 74.1 (mov. 264.1-1º Grau). Embargos de declaração restaram rejeitados (mov. 281.1-1º Grau).Em suas razões, sustenta o agravante que por falta de zelo do agravado a ação foi proposta apenas em face de um dos coproprietários, sendo que, por se tratar de litisconsórcio necessário, todos deveriam integram o feito. Que da matrícula de mov. 110.1, verifica-se que são proprietários do imóvel DIORGENES AFONSO WATANABE, JONATHAN IURI MARTINS WATANABE e LARAISSA JANAINA SAYURI WATANABE, sendo que apenas o ora agravante DIORGENES AFONSO WATANABE foi citado. Que o pedido de mov. 187.1, formulado em 22/07/2020, teve sua análise retardada pelo juízo de origem, e que somente em 06/04/2022 foi indeferido (mov. 264) sob o fundamento de que se trata de matéria já apreciada na sentença proferida no mov. 74, sendo que de forma contraditória o juízo determinou a citação dos coproprietários apenas para fins de se manifestarem sobre a penhora, razão pela qual deve ser reformada a decisão, em razão da absoluta nulidade do processo por ausência de citação de todos os proprietários, nos termos do disposto no artigo 47 do CPC, devendo ser declarados nulos todos os atos desde a citação, ou mesmo ser extinto o feito por inépcia da inicial. Que nos termos do entendimento do STJ a falta de citação dos litisconsortes necessários enseja a nulidade do processo. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo, bem como pelo provimento do recurso para que seja decretada a nulidade do feito, com sua extinção por falta de requisitos processuais, ou, seja decretada a nulidade processual, com retorno dos autos à fase de citação de modo que esta também seja realizada em face dos demais proprietários.
Em razão da formulação de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do presente recurso, determinou-se a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais a fim de possibilitar a análise do pedido (mov. 9.1-2º Grau).O agravante se manifestou na petição e documentos de mov. 12.1/12.3-2º Grau.Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 14.1- 2º Grau), o preparo foi efetuado (mov. 18.2/18.3-1º Grau).O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 20.1-AI).O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 24-AI).
É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.Em sua decisão, a Exma. Juíza de Direito indeferiu a arguição de nulidade processual por falta de citação dos demais proprietários do imóvel gerador dos débitos condominiais, tal qual suscitada na petição de mov. 187.1, haja vista se tratar de matéria já apreciada na sentença de mov. 74.1 (mov. 264.1-1º Grau). Embargos de declaração restaram rejeitados (mov. 281.1-1º Grau).O ato objurgado possui o seguinte teor:
“Primeiramente, determino que seja retificado o polo passivo da demanda, haja vista que ação foi propostaem face de DYORGENES AFONSO WATANABE e após notícia de seu falecimento em seq. 1.4 (fls. 93 dos autos físicos), sendo seu Espólio representado por EDSON TADAO WATANABE e SÔNIA APARECIDA MARTINS WATANABE.Portanto, retifique-se o polo passivo para ESPÓLIO DE DYORGENES AFONSO WATANABE, representado por EDSON TADAO WATANABE e SÔNIA APARECIDA MARTINS WATANABE.Indefiro o pedido de seq. 187.1, por se tratar de matéria já apreciada na sentença proferida em seq. 74.1.Considerando a penhora em seq. 126.1 e avaliação do imóvel em seq. 254.1, deve o Exequente promover a intimação dos coproprietários do bem, conforme matrícula imobiliária nº 3.899 acostada em seq. 143.2.”
Pretende o Agravante a reforma da decisão para o fim de que seja o feito extinto em razão da inépcia da inicial ou seja decretada a nulidade processual, com retorno dos autos à fase de citação, de modo que esta também seja realizada em face dos demais proprietários.Em que peses os fundamentos apresentados pelo recorrente, conforme ressaltado pelo juízo de origem, por ocasião da sentença de mov. 74.1-1º Grau, e que não foi objeto de oportuna insurgência, já restou devidamente enfrentada e reconhecida a aptidão da petição inicial, bem como a ausência de litisconsórcio necessário entre os coproprietários do imóvel gerador do débito condominial, vejamos:
“(...)Quanto às preliminares, não há inépcia da petição inicial, por ausência de documentação, especificamente boletos de cobrança, pois a documentação juntada à inicial é suficiente para intentar com a ação de cobrança de condomínio, tendo sido comprovada a relação jurídica condominial entre as partes e ata de assembleia que autoriza a cobrança. Ademais, não prospera o desconhecimento do autor sobre as quotas condominiais, cuja obrigação é decorrente de lei e principal dever do condômino. Também não deve ser acolhida a alegação de ausência de litisconsórcio necessário. Os proprietários do imóvel são solidariamente responsáveis pelos débitos frente ao condomínio, bastando que um deles figure no polo passivo. Tal fato não impede que o devedor solidário exerça seus direitos em face dos demais devedores.(...)”
Assim, não obstante a insurgência verse sobre matéria de ordem pública, trata-se de questão preclusa, uma vez que não se mostra possível abrir e reabrir discussões sobre o mesmo tema.Nesse sentido, dispõe os arts. 505 e 507, do Código de Processo Civil:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.(...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
A respeito da impossibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas, ainda que de ordem pública, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. PRO JUDICATO. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. ÓBICES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF.3. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.5. Na hipótese, no que diz respeito aos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal, tendo em vista que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem os enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.6. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.114.809/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (destaquei)
Ademais, cumpre ressaltar que não há que se falar em litisconsórcio necessário entre os coproprietários, uma vez que o débito condominial perfaz obrigação solidária e indivisível.Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE NULIDADE DE TODO OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E INDIVISÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROMOÇÃO EM DESFAVOR DE TODOS OS PROPRIETÁRIO, NÃO SE IMPONDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais, de modo a ser incabível declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a citação.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037684-45.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 08.11.2018).
Desta feita, por qualquer prisma que se analise, correta a decisão do juízo de origem que rejeitou a alegada nulidade processual por falta de citação dos coproprietários.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.