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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0060450-19.2022.8.16.0000, em que se figura como agravante VALMOR JOSÉ STEDILLE e, como agravado, RENATO FERREIRA COSTA. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento de nº 0060450-19.2022.8.16.0000 interposto por VALMOR JOSÉ STEDILLE em face de RENATO FERREIRA COSTA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0008278-05.2018.8.16.0174, onde o juízo a quo deferiu o pedido de adjudicação da unidade residencial nº 2 do imóvel de matrícula de nº 4.561, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, em favor do exequente/agravado RENATO FERREIRA COSTA, pelo valor de avaliação de R$ 130.000,00. Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese, que: a) o agravante é credor dos devedores e, em garantia ao seu crédito, registrou penhora na matrícula do imóvel sob nº 4.561, por intermédio de penhora lavrada a termo nos autos de nº 5000424-88.2019.8.24.0052, que tramita na comarca de Porto União/SC; b) acerca do pedido de adjudicação, o agravado apresentou impugnação e pedido de nova avaliação do bem penhorado; c) da decisão de mov. 539.1, o agravante opôs Embargos de Declaração, alegando omissão, uma vez que o agravante observou a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, todavia, o recurso foi rejeitado; d) o imóvel necessita de nova avaliação, uma vez que a avaliação apresentada não representa o valor real de mercado (ou seja, se mantido o deferimento da adjudicação do imóvel pelo valor de R$ 130.000,00, haverá prejuízo às partes; e) o agravante fica prejudicado porque é credor concorrente e não ofertou o lance para adjudicar o bem, uma vez que esperava resposta quanto ao seu pedido de nova avaliação; f) “o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica elaborado por corretora/analista de imóveis e perita avaliadora imobiliária, Sra. Vivian Beatriz Bona Vargas, em 29 de setembro de 2022, demonstra que houve a adjudicação por preço inferior ao do mercado”; g) eventual reforma da decisão agravada ensejará a oportunidade de novos lances para a adjudicação do imóvel, assim, a adjudicação deve ser suspensa até julgamento final do presente recurso.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, o qual foi indeferido (mov. 22.1 – TJ).Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar Contrarrazões (mov. 30 – TJ).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de nova avaliação do imóvel adjudicado.A decisão agravada (mov. 561.1 – 1º Grau) entendeu que “o laudo apresentado pelo meirinho, ademais de gozar de legitimidade e qualificação técnica inerentes ao cargo, é contemporânea, datando de 16/12/2021 (mov. 440), não havendo a necessidade de sua atualização”.Pois bem.Quanto à viabilidade de nova avaliação, dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Considerando, então, que a nova avaliação do imóvel somente pode ser feita nas hipóteses acima, verifico que o agravante não demonstrou qualquer erro ou dolo do meirinho. Outrossim, o valor apontado como devido pelo agravante não é consideravelmente superior se comparado com o valor apresentado pelo Oficial de Justiça.Nota-se ainda que o agravante não trouxe no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (mov. 1.3 – TJ) qualquer comparação entre o valor dos imóveis naquela região ou um histórico de valores imobiliários que indicasse a valorização do imóvel e que esta não foi considerada pelo meirinho. Também, não houve qualquer indicação de erro na avaliação do Oficial de Justiça.Assim, não se vislumbra qualquer uma das hipóteses legais a justificar nova avaliação do bem, uma vez que o agravante não trouxe elementos suficientes a comprovar a existência de erro ou dolo na avaliação do imóvel, ou, considerável majoração no valor comercial do imóvel.Ressalte-se que o Oficial de Justiça goza de fé pública e seus atos praticados são considerados verdadeiros até que seja apresentada prova em contrário, conforme dispõe o CPC: “Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Verifica-se que o bem avaliado pelo meirinho atendeu os requisitos legais, devendo ser mantida a decisão agravada.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO POR NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO FUNDAMENTADO QUE REFLETE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, E PREENCHE OS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE DO VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL COM O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021402-53.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873, DO NCPC NÃO CONFIGURADAS. AVALIADOR JUDICIAL QUE TEM FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÕES QUE NÃO POSSUEM SUPORTE PROBATÓRIO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de rigor indeferir a realização de nova perícia, se a parte não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído ao bem pelo avaliador judicial. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043689-83.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 26.02.2019) Assim, não se pode presumir que nova avaliação do imóvel chegaria em resultado distinto do já apresentado pelo Oficial avaliador. Ao que tudo indica, o presente recurso demonstra mero inconformismo com o laudo apresentado, uma vez que não trouxe qualquer elemento que permitisse nova avaliação do bem. Ante ao exposto, meu voto é no sentido negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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