SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060454-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. ART. 172, VIII, RITJPR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA REVEL. AUSENTE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NOMEAÇÃO JUDICIAL DE DEFENSOR QUE NÃO A PRESUME. REQUISITOS DA BENESSE PLEITEADA NÃO DEMONSTRADOS. EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDOS. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO INVIÁVEL. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.