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Acórdão
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I. AGUIDA DE ABREU IOMBRILLER interpôs agravo de instrumento de decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Umuarama nos Embargos à Execução nº 0002586-86.2022.8.16.0173 (mov. 22.1).Nas razões, alegou ser isento de preparo o recurso interposto por curador especial, o qual também pode apresentar defesa por negativa geral, a afastar a revelia. Sustentou inexistirem informações a respeito da atividade econômica da agravante, que, tudo indica, não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Argumentou, ainda, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a permitir a inversão do ônus da prova em favor da executada. Suscitou, enfim, a ilegitimidade ativa – havendo divergência na numeração dos contratos e respectivos valores – e a ausência de interesse processual do exequente, o qual era o responsável pelo débito das prestações nas contas-correntes dos executados e não demonstrou resistência à sua pretensão. Postulou, então, a reforma do pronunciamento adversado.Contrarrazões ao mov. 27.1 dos autos de origem.É o relatório.
II. De acordo com o art. 172 do Regimento Interno desta Corte, “[i]ndependem de preparo: [...] VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial”, de modo que, caracterizada a última hipótese elencada (mov. 239.1 dos autos nº 0001767-14.2006.8.16.0173), não existem óbices, com efeito, ao conhecimento da presente insurgência desacompanhada do recolhimento de custas.A propósito, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:[...] 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. 5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 18/8/2017)Aquela mesma Corte Superior orienta, ainda, que:Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)Vale dizer, inexistente declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por procurador com poderes especiais, não se pode presumi-la apenas por conta da nomeação judicial de defensor, que se dá para qualquer réu revel citado por edital (art. 72, II, CPC).O curador especial, aliás, é nomeado depois de verificada a revelia (v., ainda, o art. 257, IV, CPC), cujos efeitos, entre eles a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC), podem ser afastados em casos tais (art. 341, parágrafo único, CPC). Disso, no entanto, não tratou o pronunciamento criticado, a impedir o conhecimento do recurso no ponto.Tampouco se tem admitido agravo de instrumento de decisão que reconhece a legitimidade e o interesse processual, dado não haver previsão específica no art. 1.015 do Código de Processo Civil – e, na espécie, não se constata urgência a justificar mitigação da regra (Tema Repetitivo 988, STJ).Veja-se:[...] o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, sobre a ausência de previsão legal para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que afastou a ilegitimidade ativa da parte, está em harmonia com os precedentes desta Corte Superior de Justiça [...] (AgInt no AREsp n. 1.750.087/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTAM NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONSTATADA (RESP 1.704.520/MT DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO DER/PR NA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057353-11.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 25.09.2022)AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DO RÉU DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE ENCONTRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DEFESA PELA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES APRESENTADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM ERRO NA DECISÃO. FUNDAMENTOS INAPTOS A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054701-89.2020.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO SANEADOR. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.696.396/MT. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO IMPUGNÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. ART. 1.015, II, CPC. REPARAÇÃO DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. ART. 205, CC. AFASTADA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002758-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.07.2019)Por fim, ainda que a deliberação sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor não se subsuma à nenhuma das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, certo que “a simples definição do ordenamento jurídico aplicável à controvérsia é amplamente modificável por ocasião do julgamento do recurso interposto contra a sentença de mérito [...], se a definição da legislação incidente à hipótese interferir na distribuição do ônus da prova, contra essa decisão caberá agravo de instrumento, com base no art. 1.015, XI, do CPC/2015” (REsp n. 1.923.716/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).In casu, entende-se aplicável a legislação consumerista (Súmula 297, STJ), a qual assegura ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII).A inversão do ônus da prova, assim, não é automática, dependendo da constatação da verossimilhança das alegações e/ou da hipossuficiência do consumidor, esta relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório.Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de empréstimo pessoal), na qual a executada/embargante questiona, v.g., “inexistência de tentativa fracassa[da] de débito automático” das prestações, bem como possíveis renegociações de dívidas e lançamentos em contas antigas, administradas por instituições que se sucederam no tempo, o que, aliado ao fato de ser defendida por curador especial, assesta sua hipossuficiência técnica em face do exequente.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES LITIGANTES NAS QUALIFICAÇÕES DE CONSUMIDORA E FORNECEDORA. ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM EFETIVA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO À PROVA. REVISÃO CONTRATUAL DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO ESTÃO EM PODER DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM O CONTROLE DA METODOLOGIA DO CÁLCULO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES NO PACTO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL DIANTE DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076365-45.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.07.2022)O voto, portanto, é pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo parcial provimento, para deferir a postulada inversão do ônus da prova.
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