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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jurandir Teixeira da Silva contra a decisão (seq. 345.1 dos autos originários), proferida nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, sob o nº 0009634-06.2004.8.16.0019, ajuizada por Condomínio Doutor Elyzeu em seu desfavor, que assim decidiu:“(...) I – A lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. Ademais, as razões da parte não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso, sobretudo considerando que a vedação ao enriquecimento ilícito, princípio de ordem pública, sobrepõe-se ao instituto da preclusão, impondo ao credor a devolução de valores levantados a maior (REsp 1513255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 05/06/2015). Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – [...] – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU À RESTITUIÇÃO PELO VALOR A MAIOR QUE FORA LEVANTADO A TÍTULO DE INCONTROVERSO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE HOUVE DEPÓSITO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO BANCO, NÃO HAVENDO ERRO PARA QUE HAJA DEVOLUÇÃO – [...] – DEPÓSITO DE VALOR A TÍTULO DE INCONTROVERSO FEITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA – SATISFATIVIDADE DO TÍTULO ALCANÇADA SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO D. JUÍZO – LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028407-63.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado ao mov. 337 dos autos.II – Diante do exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença relativo aos valores levantados a maior pelo exequente (mov. 343). Dessa forma, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito.
(...).”Nas suas razões recursais (seq. 1.1 dos autos recursais) Jurandir Teixeira da Silva alega, em síntese, que: a) o levantamento dos valores se deu de boa-fé, entendendo pela confissão de dívida daquele montante incontroverso pelo requerido; b) no cálculo do perito restou um saldo devedor do executado de R$ 1.285,55 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); c) ocorreu a preclusão lógica da impugnação dos valores já levantados, tendo em vista que incontroversos nos autos no momento de seu levantamento; d) não aplicável o artigo 876 do CC, vez que o valor recebido a maior foi reconhecido pela executada como devido e com base de cálculo já existente na demanda; e) pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão que determina a devolução do valor depositado espontaneamente.Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para o afastamento do dever de devolução do valor pago à maior pelo executado. Este Relator indeferiu o efeito suspensivo da decisão agravada (mov. 10.1 – autos recursais).Não foram apresentadas as contrarrazões pela agravada (mov. 18 – autos recursais).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Para melhor compreensão faz-se necessária um breve retrospecto fático do caso.Em sede de cumprimento de sentença as partes haviam acordado com o pagamento do montante de R$ 14.072,53 (quatorze mil e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), o qual foi depositado em juízo pelo então executado à época, o ora agravado (seq. 301.2, dos autos originários).Determinada a expedição de alvará para o levantamento do valor pelo então exequente, ora agravante e diante da divergência entre as partes quanto ao saldo devedor devido, foi determinado o encaminhamento dos autos para o Contador para atualização do cálculo apresentado à seq. 207 (seq. 313.1, dos autos originários).Realizada a perícia (seq. 326.1, dos autos originários) foi constatado um excesso de execução do valor depositado com saldo devedor do exequente (agravante) de R$ 1.285,55 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).O então condomínio executado solicitou o reembolso do valor pago em excesso (seq. 330.1, dos autos originários).Pleiteou o exequente pela extinção da demanda diante da quitação do débito (seq. 337.1, dos autos originários).O juízo indeferiu o pedido do exequente e determinou a devolução dos valores pagos à maior (seq. 345.1, dos autos originários), com início de nova fase de cumprimento de sentença, agora constando como exequente o condomínio agravado e como executado o agravante pelo excesso de execução levantado por este.Sobre essa decisão que o agravante se insurge.A pretensão recursal envolve a determinação de devolução do valor depositado espontaneamente a maior, sustentando tratar-se de valor incontroverso entre as partes à época. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante sustenta que realizou o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo condomínio agravado de boa-fé e que se tratava de valor incontroverso entre as partes, sendo que a perícia contábil deveria ter analisado somente o valor controvertido entre as partes.A probabilidade do direito do agravante não está presente, pois se verifica que o perito realizou uma revisão do débito conforme solicitado pelo juízo em momento posterior ao levantamento do depósito pelo agravante, diante do questionamento quanto ao montante efetivamente devido, concluindo pela existência de pagamento a maior pelo condomínio agravado no valor de R$ 1.285,55 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) (seq. 326.1, dos autos originários)Desta forma cumpre mencionar que os depósitos judiciais realizados a maior pelo condomínio executado, e levantados pelo agravante, devem ser restituídos, sob pena de locupletamento sem causa do autor (art. 884 do CC).Explico, mesmo que o depósito judicial do suposto valor da dívida tenha ocorrido de forma voluntária pelo condomínio agravado, isto não afasta o direito de reembolso dos valores pagos em excesso, na forma disposta no artigo 876 do Código Civil:“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ”Assim, como restou demonstrado pela prova pericial produzida em momento posterior ao levantamento do valor depositado judicialmente pelo agravante, que esse montante era maior do que o realmente devido, resta demonstrado, neste momento, o dever de restituição do valor excedente pelo agravante, que atualmente figura no processo como executado.Assim, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.