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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão de mov. 200.1, por meio da qual, em Cumprimento de Sentença[1], a d. magistrada a quo reconheceu a natureza extraconcursal da verba honorária, na medida em que sua formação se deu apenas com a prolação da sentença.Irresignada, defende a agravante, em breve síntese, que: a) o d. juízo a quo erroneamente classificou os honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal, em contrariedade à decisão do juízo recuperacional; b) os honorários, na qualidade de acessórios, devem seguir o principal, uma vez que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial em 20.06.2016; e c) o prosseguimento do cumprimento de sentença permitirá ao juízo de origem adotar procedimento de pagamento diverso do que o correto.Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer que seja provido o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.Na sequência, o Exmo. Des. Luiz Lopes, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (mov. 11.1 – AI).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 – AI), em suma, pelo não provimento do recurso. Em razão da substituição ao cargo vago, vieram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo demonstrado (mov. 1.2 – AI). O recurso, ademais, é tempestivo.Referindo-se a decisão objurgada na fase de cumprimento de sentença, é impugnável pela via eleita (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).Destarte, CONHEÇO, em definitivo, do agravo de instrumento em questão.Primeiramente, acerca do suposto “excesso na execução” vislumbro que não foi objeto de discussão na decisão objurgada. Dessa maneira, como é de rigor, o exame fica restrito ao cerne da questão, qual seja, a natureza do crédito, sob pena de inovação recursal. Pois bem, a Lei nº 11.101/2005 define, em seu artigo 49, quais créditos estarão sujeitos a recuperação judicial, in verbis:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.O e. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no tema repetitivo nº 1.051, de que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, nestes termos:Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. – Grifei Nesse sentido, oportuno citar:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. ‘Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial’ (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão – DJe de 30/3/2022.). – Grifei No caso dos autos, o crédito concerne à verba honorária fixada na sentença de mov. 151.1 – AO, prolatada em 08.11.2019, posteriormente, portanto, ao pedido de recuperação judicial, que fora deduzido em junho de 2016.In casu, o fato gerador da obrigação ao pagamento de honorários é justamente a sentença, em decorrência da sucumbência no processo. A sentença, com efeito, é constitutiva do direito creditício aos honorários de sucumbência, pois cria uma relação jurídica até então inexistente em favor do patrono da parte vencedora (basta averiguar que não há relação jurídica anterior entre o advogado da parte vencedora e a parte sucumbente, não sendo, por conta disso, declaratória a natureza da sentença na parte que fixa os honorários sucumbenciais).Deste modo, na medida em que a data de constituição dos honorários sucumbenciais é posterior ao pedido de recuperação judicial, não há como considerar essa verba como se de natureza concursal fosse.Não obstante o crédito referente aos honorários sucumbenciais não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, os atos expropriatórios do patrimônio da sociedade recuperanda devem ser efetuados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo juízo recuperacional.Em casos análogos, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FATO GERADOR OCORRIDO NO MOMENTO DO ARBITRAMENTO – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.051 DO STJ – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0040274-19.2022.8.16.0000 - BARRACÃO -
REL.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 04.03.2023) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUÍDOS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0042865-51.2022.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 24.10.2022) – GrifeiLogo, analisando o cenário de forma ampla, é o caso de concluir pela não sujeição do crédito oriundo de verba honorária ao plano de soerguimento, porém com a ressalva de que os atos constritivos e expropriatórios, antes de serem efetivados, devem passar pelo crivo do juízo universal da recuperação judicial ou das normativas estabelecidas para tanto.ConclusãoEm conformidade com a fundamentação exposta, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento em discussão. É como voto.