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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONI MOCELIN CARDOSO, voltado contra as decisões proferida pelo MM. Juiz de 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001028-78.2006.8.16.0193, dos movs. 195.1 e 221.1, que determinou o desbloqueio dos valores cuja liberação foi pleiteada pelo executado e indeferiu o bloqueio de 30% do benefício da executada. Ante a omissão do juízo quanto ao pedido subsidiário de constrição de 10% do valor dos proventos do executado, foram opostos embargos de declaração (mov. 212). Os embargos foram conhecidos e providos, sendo sanada a omissão apontada. O juízo, ao analisar o pedido, indeferiu a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria do executado (mov. 221). Alega a parte agravante que as decisões devem ser reformadas uma vez que, não obstante a princípio sejam os rendimentos do devedor impenhoráveis, o entendimento jurisprudencial vem sendo flexibilizado e é no sentido de admitir a penhora de até 30% destes, sendo que tal constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas, quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento do devedor, não implicando em vulneração ao princípio da dignidade humana.Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização do art. 649, inciso IV, do CPC, no qual a penhora de percentual do salário/aposentadoria de forma excepcional quando, analisando o caso concreto, verificar-se que a medida não fere o direito ao mínimo para subsistência do devedor. Sustenta que não se cogita da existência de nenhuma circunstância peculiar do executado que permita presumir a existência de risco à sua subsistência com o deferimento da penhora já que ele é divorciado (mov. 169) e possui outras fontes de renda, trabalhando como caminhoneiro (mov. 182.2) e realizando o comércio de veículos (conforme diversas alienações de veículos penhorados nos autos). Requer assim a reforma da decisão proferida pelo juízo singular no mov. 195, complementada pela decisão do mov. 221, deferindo a penhora mensal de 30% dos proventos do executado ou, subsidiariamente, a penhora de 10% de seus proventos. Requer ainda que em não sendo deferido o pedido de penhora mensal de percentual da aposentadoria do devedor para satisfazer a dívida principal, requer-se a penhora mensal do percentual de 30% da aposentadoria do devedor, ou outro percentual a ser definido segundo o prudente arbítrio dos nobres julgadores, para satisfazer a parcela da dívida que possui natureza alimentar (honorários advocatícios).Afirma que tal medida se torna necessária, uma vez que realizadas diversas diligências no sentido de encontrar algum outro bem ou direito penhorável, sendo que todas restaram infrutíferas.O recurso foi distribuído a este relator, que determinou seu processamento, intimando a parte agravada para se manifestar.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 13.1, requerendo, em síntese, o desprovimento do presente recurso. Após vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a parte agravante a reforma da decisão para que seja determinada penhora do percentual de até 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria do executado, para pagamento ou garantia do crédito em execução, ou ainda, subsidiariamente, a penhora mensal do percentual de 30% da aposentadoria do devedor, ou outro percentual a ser definido segundo o prudente arbítrio do colegiado, para satisfazer a parcela da dívida que possui natureza alimentar (honorários advocatícios).Malgrado os fundamentos invocados pela parte, razão não lhe assiste. Vejamos.O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe acerca da vedação de penhora ainda que parcial, dos rendimentos percebidos pelo devedor, a título de salário, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar da referida verba, acolhendo a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade do devedor oriundos da contraprestação de seu trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, ou ainda honorários profissionais.Outrossim é importante lembrar que o § 2º do aludido artigo, prevê exceções ao permitir a penhora dos rendimentos do devedor somente em relação à parcela que exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, sendo tal disposição fundada na presunção de que tal parcela já não mais se reveste da presunção de indispensabilidade adotada em relação ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos. Assim, embora este relator reconheça que o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando tal regra de impenhorabilidade, admitindo excepcionalmente que ocorra a contrição mesmo de parcela inferior ao limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, isso somente vem ocorrendo quando o valor do rendimento mensal do devedor é bem expressivo, assim dizendo, superior a 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) mil reais, o que está longe de assim o ser no presente caso, uma vez que o executado aufere renda mensal à título de aposentadoria no valor de R$ 3.054,30 (três mil e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), ou seja, aproximadamente 3 salários mínimos mensais, cf. se pode constatar do contido no mov. 182.4, e, tendo-se em conta o valor do benefício, inevitável a conclusão no sentido de que todo o valor percebido pelo executado é aplicado em sua sobrevivência, não sobejando qualquer quantia que possa ser considerada penhorável, como insiste em afirmar a ora agravante.Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, quando do julgamento monocrático do REsp 1.127.084, DJ 02.02.2010:"Na hipótese específica do inciso IV do art. 649, não se pode admitir a constrição de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Aliás, dada a realidade em que vivemos, não raro o valor sequer é suficiente para suprimento das necessidades básicas.O salário somente perde seu caráter alimentício se vier a ser empregado com feições patrimoniais (como, por exemplo, uma aplicação financeira ou na aquisição de bens móveis ou imóveis), quando então passará a ser penhorável, nos termos do art. 655 do CPC, salvo se destinado à aquisição de bens de família."No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido." (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013).No mesmo sentido manifesta este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME.QUESTÃO INVOCADA QUE DIZ RESPEITO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA EMENDA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO NO BOJO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES IMPENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1695846-6 - São João do Ivaí - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 06.09.2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA NESTE RECURSO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE.1. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil acolheu a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Por isso, veda essa norma a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares, não se cogitando do estabelecimento de exceção, salvo em se Tribunal de Justiça do Agravo de Instrumento n. 1.585.251-2 página 2 / 6 tratando de dívida alimentar, o que não é o caso da que é cobrada nesta execução.2. Agravo conhecido e provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1585251-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 14.06.2017)"Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Artigo 649, IV, salarial. Impenhorabilidade o art. 649, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, não sendo admitida a sua constrição nem mesmo se limitada ao percentual de 30%. Recurso provido em parte." (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1348633-0 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 13.05.2015)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE USO DE LIMITE PELO CORRENTISTA OU DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO NA CONTA CORRENTE QUE IMPLIQUE APROPRIAÇÃO DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SALÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DA PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO COMUM. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART.649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 7°, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 36 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR FIXADO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1152252-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.02.2014).Frise-se, conforme já exposto acima, que eventual mitigação da regra geral de impenhorabilidade do salário se dá em excepcionais casos em que se busca a execução de prestação alimentar ou em relação às importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Vejamos:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016).Assim, compulsando os autos, verifica-se no caso em questão que a parte agravada tenha um rendimento líquido de R$ 3.054,00 (três mil e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) proveniente a benefício previdenciário por ela recebido, valor que, desnecessário qualquer destaque, não se mostra excessivo ou vultoso, correspondendo a pouco mais de dois salários mínimo e meio, ou seja, montante quase 20 (vinte) vezes menor do que aquele consignado na legislação processual vigente como o limite além do qual se mostra viável a penhora em virtude de dívida civil comum.Com relação a alegações de que o agravado/devedor teria outras fontes de renda, de forma que a penhora da aposentadoria não comprometeria sua subsistência e dignidade, não restou comprovada nos autos a existência tais rendimentos. A parte agravante afirmou que o executado ainda trabalharia como motorista, deduzindo tal informação das declarações feitas pelo presente executado no mov. 182.2 e no mov. 1.6 dos autos de n. 0007511-28.2019.8.16.0013, argumentando ainda que sua pouca idade (57 anos) lhe permitiria de estar trabalhando e auferindo outras fontes de renda. Argumenta que outro elemento que permite concluir que a penhora da aposentadoria do executado não implicaria em prejuízos à sua vida digna, decorre da intensa negociação de veículos feita por ele, como pode ser percebido da análise do processo, em que assim que são encontrados bens (veículos automotores) registrados em seu nome, surgem terceiros alegando que seriam proprietários dos bens, tendo adquirido de boa-fé. Ocorre que, tais alegações não foram provadas concretamente nos autos pela parte agravante, que deixou de trazer documentos que as sustentassem. Dessa forma, este tribunal não é capaz de verificar a veracidade de suas alegações. Logo, é de se presumir que a penhora, ainda que de parte mínima dos rendimentos do devedor, poderá implicar em violação ao princípio da dignidade privando a parte executada de valores essenciais para a sua sobrevivência e de sua família.Ademais, com relação ao pedido de penhora para satisfazer a parcela da dívida que possui natureza alimentar (honorários advocatícios), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp 1.815.055/SP, por meio de sua Corte Especial, definiu que os honorários advocatícios de sucumbência consistem em verba de natureza alimentar, mas não se classificam como prestação alimentícia, que abrange apenas a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de quem deles depende para sobreviver, e, portanto, não se constituem em créditos que se classifiquem como exceção à regra da impenhorabilidade.Nesse sentido, temos os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESP. Nº 1.815.055/SP. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073353-23.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – SITUAÇÃO EM QUE PARCELA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO É RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E PORTANTO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - NÃO ACOLHIDO – VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS DE ALIMENTOS ASSIM DEFINIDAS PELO CÓDIGO CIVIL OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – RESP. N. 1.815.055/SP – JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA PELO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039757-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.10.2021).Em suma, a Corte Especial concluiu que os credores de verbas de natureza alimentar (como advogados, médicos, engenheiros e demais profissionais liberais) não ostentam a vulnerabilidade do alimentando, que depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos e não possui outros meios para se socorrer. Assim, a princípio, é possível afirmar que os honorários advocatícios não se enquadram na definição legal de prestação alimentícia, de maneira que a penhora somente seria possível em execução de alimentos.Desta feita, haja vista o caráter alimentar dos valores percebidos a título de benefício recebido do INSS, o reconhecimento da sua impenhorabilidade, qualquer que seja o percentual pretendido, se mostra correto, haja vista que a penhora não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, ou a existência de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ou mesmo inexiste nos autos prova robusta de que o valor dos proventos não tem destinação integral à subsistência do devedor, mesmo porque o credor não demonstrou como lhe incumbe que a parte executada dispõe de outras fontes de renda, tais como alugueres, dividendos, participações, etc., que lhe permitam suportar a constrição de parcela de seus salários.Em suma, a impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, IV, do novo CPC incide sobre todos os rendimentos do devedor, ressalvado o disposto no seu § 2º, devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida, na medida em que aplicou de modo adequado a legislação de regência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão pelos termos e fundamentos em que foi proferida.
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