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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida ao mov. 17.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA nº 0018564-37.2022.8.16.0001, pela qual a doutora Magistrada a quo deferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental para:a] MANTER o vínculo contratual da Autora nos moldes do contrato originário -, em sua integralidade, bem como a cobertura nos mesmos moldes fixados, até ulterior decisão judicial.b] EMITIR os boletos de cobrança correspondentes à integralidade da mensalidade observado o contrato originário enquanto em vigor a liminar.c] PROMOVER/ANOTAR a implementação das medidas – prorrogação do contrato e emissão de boletos - junto aos respectivos sistemas.A autora agravada foi beneficiária de remissão de plano de saúde de seu cônjuge, falecido, e, ao fim do período, a ré agravante lhe exigiu quantia muito superior a então contratada para sua manutenção no plano, pedindo tutela de urgência para a sua manutenção no plano, nas mesmas condições anteriores, apontando os valores pagos na fatura de mov. 1.4.Sobreveio a decisão agravada.Nas razões recursais, a agravante/ré UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO sustenta, em síntese, que: a)- a decisão aplicou a Súmula Normativa 13 da ANS ao plano coletivo por adesão; b)- o PAM (Plano de Assistência Médica ao Cooperado) prevê somente a manutenção do beneficiário dependente por dois anos após o falecimento do titular, sem sua continuidade após o decurso desse período, ; c)- a RN 195 não prevê a manutenção dos dependentes no caso de plano coletivo, regulamentado no art. 9º; d)- não há perigo de dano, pois a agravada autora sabia do decurso do período de dois anos.Diante disso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para afastar a imposição de manter a autora agravada no plano, nas mesmas condições do período de remissão. Ao final pede a reforma da decisão recorrida no mesmo sentido.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).Intimada para contrarrazoar (mov. 13) a agravada quedou-se inerte (mov. 14).É o breve relatório.
VOTOAdmito e conheço o Agravo de Instrumento porque se volta contra tutela provisória, enquadrando-se no art. 1.015, I, CPC.Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.2).MÉRITO RECURSALO caso dos autos se encaminha para o não provimento do recurso.Explico.Muito embora a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS não preveja expressamente a manutenção dos dependentes beneficiários de plano de saúde celebrado por adesão coletiva, a jurisprudência consolidada é em sentido oposto.O fato da autora agravada não ser cônjuge do titular do plano, à época do óbito, não é óbice a sua manutenção no plano.Conforme informa a própria operadora do plano de saúde, ora recorrente, a autora gozava do período de remissão, que está prestes a terminar.Portanto, infere-se que realmente era mantida como beneficiária dependente, não podendo a decisão do titular originário ser modificada.A propósito, na jurisprudência pátria:CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – CÔNJUGE DIVORCIADA DO TITULAR DO PLANO, ESTE FALECIDO, MAS QUE OPTOU POR MANTÊ-LA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA QUESTIONAR TAL OPÇÃO – DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011182-73.2020.8.26.0451; Relator (a): Maurício Habice; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021)A respeito da manutenção do vínculo, previu a Lei 9656/1998:Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.Atualmente, o dispositivo legal é regulado pela Resolução Normativa – RN nº 488/2022 da ANS[1]. Esta, sem seu art. 8º, previu que, em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998.Além disso, tal normativa foi revogada, no curso do feito recursal, pela Resolução Normativa nº 557/2022[2], que prevê em seu art. 3º, §1º que “a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes”.Embora seja um fato novo, em nada muda a conclusão anterior, por ocasião da apreciação do pedido de efeito recursal, em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema antes da sua edição.Portanto, não há distinção entre dependente de plano individual ou coletivo, devendo ser mantida a decisão agravada.Neste sentido, nesta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA. EM CASO DE MORTE DO TITULAR, O DIREITO DE PERMANÊNCIA É ASSEGURADO AOS DEPENDENTES COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC E ART. 30 DA LEI Nº 6.956/1998. CONTRIBUIÇÃO PELO TITULAR AO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER AVERIGUADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. PESSOA IDOSA. PERICULUM IN MORA EVIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA PRESENTES. ART. 300 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048602-06.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.12.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR. USUÁRIOS DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde (TJPR - 9ª C.Cível - 0002027-25.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.05.2018)Igualmente, no STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. REMISSÃO. PREVISÃO NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS A MORTE DO TITULAR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. A questão acerca da falta de comprovação da previsão da remissão no contrato, foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, não se mostra possível rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, tendo em vista sua vedação pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal.3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes.3.1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresenta alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelos arts.932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do agravo, nesse ponto.4. Agravo interno desprovido. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.068.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, AMBOS DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 20 ANOS. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DA DEPENDENTE INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal fluminense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.4. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal fluminense, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ.5. No caso, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a exclusão da beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial, tendo em conta que há mais de 20 anos ela é mantida no referido plano assistencial patrocinado pela IBM BRASIL, mesmo após o titular, seu finado marido, ter aderido ao plano de aposentadoria. Precedente:REsp n.º 1.879.503/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 18/9/202.6. Esta Corte firmou o entendimento de não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.929/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)Quanto ao período de remissão, que está terminando, não se vislumbra que a atitude da agravada, de não ter se insurgido antes, afaste a urgência.Não consta que, embora ela soubesse do prazo de dois anos, tivesse sido instada a contratar, por um valor superior ao atualmente despendido como dependente, o plano individual ora ofertado. Pelo contrário, a tabela de preços juntada na origem, com sua petição inicial, é recente, datada de 13/06/2022 (mov. 1.9).Assim, não há qualquer razão para afastar a necessidade de manutenção da agravada no plano, nas mesmas condições, por ser originariamente dependente do titular anterior.Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.
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