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Relatório1. Por brevidade, valho-me do relatório apresentado pelo eminente Relator Originário, Des. Luiz Osório Moraes Panza:
Trata-se de apelação cível interposta por ANDERSON ARAÚJO NASCIMENTO em face da sentença (mov. 20.1) proferida nos autos de Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenizatória, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, o autor alegou em síntese, que “houve um error in judicando, haja vista que não há qualquer defeito na petição inicial que impeça a andamento processual. Na verdade, queria o juízo a juntada de documentos para analisar competência relativa (o que não lhe é permitido de ofício), bem como a condição econômica do autor. Diante dos elementos, caso fosse, deveria o juízo intimar o autor, pessoalmente, para apresentar os documentos, sob pena de extinção e, não indeferir a petição inicial, pois não foi determinada emenda à petição inicial, mas sim apresentação de documentos”. Afirmou, então, que “A juntada de procuração atualizada e de comprovante de endereço, bem como documentos aptos a análise da condição de gratuidade de justiça, não são elementos suficientes para autorizar o indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil”, razão pela qual requereu a reforma da decisão. Postulou, ainda, a concessão da justiça gratuita. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 28.1 – 1º grau) pugnando pelo não provimento do recurso. Após distribuição dos autos nesta Corte, vieram-me conclusos, oportunidade em que, diante do pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do apelo, determinei a intimação do apelante para amealhar documentos comprobatórios de referida necessidade (mov. 20.1). A determinação foi atendida em movs. 24 e 29.
É o relatório do que interessa.

Voto
2. O recurso merece conhecimento, já que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 22 e 23.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado em razão da gratuidade de justiça conferida tacitamente).
3. Volta-se a controvérsia quanto à adequação da sentença ao indeferir a petição inicial pela ausência de atualização da procuração.
3.1. De início, saliento não desconhecer a orientação de que o transcurso do tempo, por si só, é incapaz de afastar a eficácia do mandato (art. 634 do CC[1]). Por outro lado, indubitável que fenômenos jurídicos como a falta de manifestação de vontade, a revogação do mandato e a morte ostentam a potencialidade de anular ou encerrar a representação (art. 104, I, do CC e 682, I e II, do CC/02[2]).
Daí a possibilidade de se conferir, ainda que de forma excepcional e justificada, o poder geral de cautela ao magistrado para confirmação da regularidade da procuração trazida aos autos. É atribuição do magistrado, afinal, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” (art. 139, III, do CPC).
O raciocínio não é novo, estando consagrado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). (...). (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)
3.2. No caso, identifico que, além da procuração ter sido subscrita em 16.01.2019, há cerca de três anos do ajuizamento do feito, de 06.01.2022, o que por si só foge da normalidade, trata-se de instrumento redigido de forma genérica, sem indicação precisa de seu objeto (mov. 1.9).
Contexto que, embora também não seja vedado pelo ordenamento, chama atenção em hipóteses como a presente, em que o exato mesmo documento foi apresentado para justificar o ajuizamento de ao menos outras quatro demandas: (a) 0000143-84.2019.8.16.0039 (mov. 1.5 daqueles autos); (b) 002225-88.2019.8.16.0039 (mov. 1.2 daqueles autos); (c) 0001085-82.2020.8.16.0039 (mov. 1.5 daqueles autos); e (d) 0002688-93.2020.8.16.0039 (mov. 1.5 daqueles autos).
Possível notar, outrossim, que houve o ajuizamento de uma quinta demanda, de nº 0001810-72.2019.8.16.0050, desta feita subscrita por procurador diverso do profissional que subscreve o presente feito, o que tampouco é usual de se verificar.
Noto, além disso, que a assinatura constante da procuração em nada se assemelha àquela existente nos documentos pessoais do autor (mov. 1.3), que, aliás, incluem conta de luz com vencimento em 12/2018, reforçando o cenário de dúvidas inclusive quanto à ciência do autor a respeito do presente feito.
Contexto que autoriza a excepcional prudência adotada pelo juízo singular, no sentido de exigir atualização da procuração apresentada.
3.3. Embora evidentemente não se afirme ser essa a realidade dos autos, a intenção é evitar o cenário de massificação de demandas e, ainda pior, de ajuizamento de ações sem a autorização prévia da própria parte autora.
Contexto recentemente vivenciado por este e. Tribunal de Justiça em demandas de natureza semelhante à presente, de ações declaratórias de inexistência de débito, em esquema aparentemente criminoso que levou à cadeia uma série de profissionais do direito[3]. Situação, aliás, que poderia ser ainda mais danosa não fosse a diligente atuação dos magistrados vinculados a este e. TJ/PR que, em casos de premissas fáticas semelhantes às apresentadas acima, não se furtaram a exigir a apresentação de documentos capazes de confirmar a regularidade da procuração. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) .02. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330 DO CPC. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DIANTE DAS PARTICULARIDADES. EXTINÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000519-55.2022.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 19.06.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, PAR. ÚN., IV E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). (...). 3. RECURSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM DISCRIMINAÇÃO DA AÇÃO A SER PROPOSTA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE SE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. VÍCIO NÃO SUPRIDO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE ACESSO À JUSTIÇA E DE DIREITO À AÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. (....). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000282-38.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
. 19.06.2023)
A situação não é diferente nos colegiados de competência análoga à 8ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002597-83.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 19.06.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM INDICAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA. EXERCÍCIO DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, E DO PODER GERAL DE CAUTELA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. DILIGÊNCIA PLAUSÍVEL DIANTE DO AJUIZAMENTO DE 11 AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO DE UM MÊS UTILIZANDO O MESMO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PATRONO QUE, EM OUTRA DEMANDA, AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES SEM CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA RESPECTIVA OUTORGANTE, BEM COMO É INVESTIGADO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL POR PRÁTICA DE ATIVIDADE PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDAS QUE INTEGRARAM O PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000776-97.2022.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 22.05.2023)
Não à toa, na presente Câmara Cível também se identificam precedentes análogos, inclusive do eminente Relator Originário:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA – ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, AMPARADO NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE AUTORIZAM A DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DOS AUTOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000679-58.2020.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 17.04.2023)
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se hígida a sentença terminativa recorrida. Diante da citação do réu e da apresentação de contrarrazões (mov. 28.1), fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça conferida.