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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa do apelante IVAN SERAFIM BORGES, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, que entendeu por bem julgar procedente a denúncia, condenando o apelante no delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como, 126 (cento e vinte e seis) dias-multa (mov. 270.1 – 1° Grau de Jurisd.).Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso (mov. 1.1 – 1° Grau de Jurisd.):
“No dia 23 de março de 2016, em uma chácara situada em zona rural limítrofe ao perímetro urbano, região do Bairro Santos Dumont, proximidades da Expovel, neste Município de Cascavel/PR, a qual estava na posse do denunciado IVAN SERAFIM BORGES, por razões ainda não devidamente esclarecidas, sob os comandos deste, iniciaram-se serviços com maquinários pesados e caminhões, objetivando a supressão de vegetação e a movimentação de terras. No dia 26 de março de 2016, enquanto executava serviços de drenagem e o desvio do curso natural do manancial, duas máquinas escavadeiras atolaram, o que acarretou o contato de denunciado IVAN com servidores públicos do Município de Cascavel/PR, a fim de que auxiliassem na retirada das máquinas do lamaçal, inclusive fazendo uso de um trator e de um caminhão prancha, ambos de propriedade do Município de Cascavel. Em razão da movimentação de pessoas, máquinas e caminhões na área, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi acionada e fiscais deslocaram-se para verificar o que estava acontecendo, sendo que o denunciado SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA, que trabalhava na área, imediatamente entrou em contato com IVAN SERAFIM BORGES para cientificá-lo da presença dos fiscais. IVAN então, começou a orientar SEBASTIÃO quanto as respostas que o mesmo deveria atribuir aos questionamentos a serem feitos pelos fiscais. Por meio da interceptação de conversas telefônicas realizadas pelo denunciado IVAN SERAFIM BORGES, o qual já estava sendo investigado pela suposta prática de ilícitos contra a Administração Pública do Município de Cascavel (medida cautelar deferida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cascavel, Autos nº 0001012-09.2016.8.16.0021), foi possível verificar as orientações direcionadas a Sebastião com o intuito de dissimular o crime ambiental, bem como a sua responsabilidade pela obra.Segue trecho da primeira conversa realizada entre ambos, no dia 28 de março de 2013, às 09hrs02min1: Sebastião: “Viu chegou um cara da Prefeitura aqui, um barbudo com um careca aqui, perguntando se estava fazendo dreno essas coisas, eu falei que não”. Ivan: “nanananão, falou o que para eles?” . Sebastião: “Não, eu falei que a máquina foi buscar uma madeira e encalhou lá no fundo lá”. Ivan: “Não, madeira não! Não pode falar que é madeira não, fala que atolou a máquina”. Sebastião: “Não, toco! Então, por isso mesmo, falei que ia buscar um toco, que ela foi buscar um toco, que eles estão vendo a valeta”. Ivan: “E daí?”. Sebastião: “Não sei quem que é os caras tem um Fiesta branco da Prefeitura.” (…) Um barbudão gordão, então, daí ele perguntou de quem é a propriedade eu não falei nada! Eu falei que a propriedade ali é particular (inaudível) construrayzer eles estão tentando tirar a máquina”. Mais adiante Sebastião indaga Ivan: “Tá, mas eu falo que é tua aqui o negócio?”. Ivan: “nananananão. Não pode falar que é minha não! Chama o Carlão para mim. Fala Carlão o Ivan quer falar com você. Só isso”. Na sequência, no dia 30 de março de 2016, policiais militares da Polícia Ambiental – Força Verde, também foram acionados para verificarem a situação e lavraram o Boletim de Ocorrência nº 2016/344788, onde consignaram a movimentação de solo, supressão de vegetação nativa rasteira e derrubada de alguns exemplares exóticos de Eucalipto, bem como a abertura de dois drenos em área de preservação permanente, o que foi feito com o uso de uma máquina escavadeira tipo pantaneira, sendo que os policiais apreenderam a máquina e atribuíram a responsabilidade pela obra a Sebastião da Silva Nogueira, visto que Ivan Serafim Borges lhe contatou e prometeu lhe pagar certa quantia em pecúnia para assim agir. Vejamos a conversa telefônica: Ivan: “Segura a bronca aí que eu vou dar um troco legal. Segura”. Sebastião: “Tá”. Ivan: “Fala que os caminhão tava, que os caminhão tava eles tava … eles foram descarregar terra eles foram descarregar lenha. E a máquina estava aí porque tinha sido atolada a outra máquina aí que tinha sido passado e só isso e mais nada, você entendeu? E espera o Advogado chegar daí para contornar a situação tá?” Sebastião: “Tá”. Ivan: “Tá e segura aí que eu vou dar um troco legal … pode ficar tranquilo. Tá bom um abraço, tchau, tchau”. Sebastião: “É o seguinte. Eles querem o dono da propriedade Ivan.”. Ivan: “Mas eu não sei de nada”. Sebastião: “Ele falou que vai colocar o teu nome ali no BO”. Ivan: “nananananão o meu nome não. Eu não sei de nada eu não fui eu só fui ai para ver o que estava acontecendo. Você entendeu?”. Sebastião: “Mas e ele falou o seguinte, não adianta se escapar não, que ele vai colocar teu nome ali”. Ivan: “Deixa eu falar com o Silva”. Sebastião: “Ixi, está um BO cara”. Ivan: “Tá”. Sebastião: “Eu acho melhor falar que as máquinas veio aqui (inaudível) e as máquinas veio esparramar”. Ivan: “!nananananão”. Sebastião: “E não em nada a ver e você tem que falar que a Construrayzer e os caminhão é teu alguma coisa assim” Ivan: “nanananão. Espera o Advogado chegar aí, com Advogado chegar, hem deixa eu falar com o Silva aí”. A sequencia da conversa foi com o Policial Militar Sd. Claudinei da Silva: Ivan: “Heim Seu Silva. … Espera o Advogado chegar aí. Mas não bota, é eu não tenho nada a ver com isso não. O pia vai segurar a bronca aí é tudo com ele aí”. Silva: “Tá quem está o nome da propriedade da terra aqui Ivan?”. Ivan: “Não a terra no nome é o seguinte a a essa terra do lado aí a máquina só foi só para “espaia” só ali que tinha atolado”. Silva: “Não”. Ivan: “Pera um pouquinho que o Advogado já vai chegar já vai falar e já vai dar o nome de tudo aí”. Silva: “Não então beleza, então conversarmos com ele certinho, ele explique de quem é o bem que daí eu vou ter que por o nome do proprietário da terra também no BO”. Em outra ligação, Ivan acertou os detalhes com Sebastião para que ele assumisse a responsabilidade pela obra na autuação a ser elaborada pela Polícia Ambiental. Nessa ligação, Ivan também conversou com o advogado que acompanharia Sebastião na Delegacia de Polícia: Ivan: “Você vai ter que fazer o seguinte aí, deixa que eu vou segurar a bronca aí e você não vai se arrepender. Você vai falar o seguinte, você que contratou o caminhão da Construrayzer, entendeu? Você contratou o caminhão para fazer um serviço e o Advogado vai montar a história e a máquina estava aí testando, você contratou, você não tem nada no seu nome, tem?” Sebastião: “Não”. Ivan: “Então, você vai ter que segurar a bronca como você contratou tudo e depois eu vejo como é que eu faço com você. Certo, você pode ficar tranquilo”. Sebastião: “E a propriedade?” Ivan: “Não a propriedade, a propriedade, a propriedade aí que estava aí essa propriedade é o seguinte, como a máquina tua que se tinha a máquina foi passar a máquina atolou você deixou a máquina ali o cara foi testar ali para fazer um serviço você entendeu? E acabou e lá na justiça nós briga deixa chama, chama o Advogado de novo”. … Mais adiante, Ivan volta a falar com Sebastião para arredondar a história a ser contada por ele: Ivan: “Os caminhão não estava lá dentro, como a tua, você ia fazer um serviço o operador teu foi passar com a máquina aí atolou a máquina aí certo. No terreno do município. Aí pu lado de cima aí. Porque tem testemunha que viu que a máquina estava atolada que tava isso que tava aquilo que puxou com o guincho”. Sebastião: “Tem foto também né Ivan”. Ivan: “é tem as fotos que prova. E lá dentro a máquina você estava espe… você tinha pedido pro cara de Corbélia que mexe com madeira para deixar a máquina guardada que você ia carregar a máquina agora depois do almoço aí”. … “Como tinha o negócio aí .. o que você fez? Você tava, você mandou levar dois caminhão de terra aí pra que você levou? Pra que você mandou levar dois caminhão de terra? Porque tinha ficado um buraco... você não estava fazendo escoamento você não estava fazendo nada ali, você estava fazendo o terreno do município pro lado de cima lá é do município, tem o presidente do bairro que viu que a máquina atolou você entendeu? Você tem toda essa vertente daí para nós sair desse ferro aí e você não vai se arrepender deixa comigo. Fechado então. Segura a bronca aí”. E a conversa segue com outras tratativas sobre os maquinários e caminhões serem da Construrayzer, locados por Sebastião, e para que não houvesse menção sobre a retirada de madeira e apenas remoção da máquina atolada. Assim agindo, os denunciados IVAN SERAFIM BORGES e SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA, ambos com vontade livre e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fizeram inserir declaração falsa no Boletim de Ocorrência nº 2016/344788, qual seja, o fato do responsável pelas obras e, por consequência, pelos danos em área de preservação permanente praticados na localidade acima referida, ser o denunciado SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA e não IVAN SERAFIM BORGES, como deveria constar. O denunciado Sebastião da Silva Nogueira concordou com assumir a responsabilidade pelos fatos mediante a promessa de receber vantagem financeira por parte do denunciado Ivan.” (grifos originais)
A denúncia foi recebida em 03/08/2017 (mov. 10.1 – 1° Grau de Jurisd.). Após a apresentação de resposta à acusação pelos réus (mov. 30.1 e 32.1 – 1° Grau de Jurisd.), instaurou-se incidente de insanidade mental quanto ao recorrente IVAN, com a suspensão do feito em relação ao referido acusado (mov. 50.1 – 1° Grau de Jurisd.) em 03/04/2018. Quanto ao corréu SEBASTIÃO foi oferecida e aceita proposta de suspensão condicional do processo (mov. 118.2/128.1 – 1° Grau de Jurisd.), sendo posteriormente extinta a sua punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas (mov. 184.1 – 1° Grau de Jurisd.). Juntado o exame pericial realizado no acusado IVAN (mov. 204.1 – 1° Grau de Jurisd.), em 16/12/2021, o Juízo determinou o regular prosseguimento do feito (mov. 206.1 – 1° Grau de Jurisd.), finda a instrução processual, a r. sentença hostilizada, como visto, após compulsar o conjunto probatório angariado nos autos, julgou a pretensão acusatória procedente, condenando o apelante pela prática do crime de falsidade ideológica.A sentença foi prolatada em 16/08/2022 (mov. 270.1 – 1° Grau de Jurisd.).A Defesa do apelante IVAN SERAFIM BORGES, interpôs Recurso de Apelação (mov. 278.1 – 1° Grau de Jurisd.), apresentando suas Razões Recursais (mov. 20.1 – 2° Grau de Jurisd.), buscando, em síntese, reformar a r. sentença proferida nos autos, absolvendo o apelante sob alegação de atipicidade da conduta, visto a ausência de dolo específico in casu, sobretudo porque o apelante cometeu o suposto ilícito “com o fim de se escusar de eventual acusação”. Ainda, busca o reconhecimento de crime impossível haja vista estar o apelante estava sob interceptação telefônica, de forma que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em exame não fora atingido.No mais, alega que o apelante não foi responsável pela elaboração do boletim de ocorrência e que o referido documento “não possui força vinculante ou probatória”, pelo que entende que a sua conduta não produziu resultado relevante. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal), sob a alegação de que a declaração falsa em boletim de ocorrência com a finalidade de não autoincriminação configura a referida figura delitiva.Por fim, requer o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, compreendendo ser inerente ao tipo penal pelo qual restou o apelante condenado, bem assim a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto em razão do acusado não ser reincidente. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou suas contrarrazões (mov. 23.1 – 2° Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 29.1 – 2° Grau de Jurisd.), apresentou parecer, de lavra do Procurador de Justiça CLÁUDIO RUBINO ZUAN ESTEVES, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:a.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso.
b. MÉRITO:- DA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO:
A Defesa do apelante, em suas razões recursais com pugna pela reforma da r. sentença e consequente absolvição do réu, alegando atipicidade delitiva, por ausência de dolo específico. Razão não lhe assiste.Inicialmente, cumpre ressaltar que a materialidade do delito resta comprovada, de acordo com os Relatórios da Operação “KAISER” (mov. 1.2/1.7 - 1° Grau de Jurisd.), Boletim de Ocorrência N°: 2016/344788 (mov. 1.3 - 1° Grau de Jurisd.), bem como depoimentos prestados na fase investigativa e durante a instrução processual. A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme acervo probatório colacionado nos autos. Vejamos os depoimentos:
A testemunha o Policial Militar, JADIR DA SILVA (mov. 114.3), em seu depoimento em Juízo, relatou que é policial e tem conhecimento dos fatos, pois fizeram parte de uma operação desenvolvida no GAECO e ainda não ficou esclarecido como IVAN se tornou proprietário da área de terra; que na época havia a aprovação de dois projetos, de dois empreendimentos da Mascor na Prefeitura; durante a tramitação destes empreendimentos o IVAN já negociava a propriedade com o Nei Cerioli; em determinada data, IVAN também conversou com outro funcionário da Prefeitura, que é o Jorge Paulo, quando já tinha adquirido a propriedade da área, ocasião em que falou: “deu certo, é tudo nosso lá, então a partir de agora vamos construir ali, fazer uma área do nosso jeito”; enquanto isso, continuavam as interceptações; IVAN começou, então, a mandar funcionários da Prefeitura para lá, inclusive em finais de semana, pegava máquina da Prefeitura; recolhia algumas coisas da obra do PDI e de algumas outras, que eram patrimônio público, e levava para a chácara; então, atolou uma máquina que havia sido retirada do PDI por ordem do IVAN para fazer as obras na chácara e que havia maquinários da Prefeitura e de outras empresas que eram contratadas para prestar serviço na Avenida Brasil, os quais foram retirados no final de semana e levados para fazer as obras na chácara, oportunidade em que uma máquina atolou e foi chamada uma empresa particular para ajudar a retirar, o que gerou uma comoção na segunda-feira; alguém da vizinhança incomodado com o dano ambiental que estava sendo causado em uma área que inclusive era de preservação permanente deve ter ligado na prefeitura para pedir providências dos fiscais; a fiscalização foi então até a chácara, momento em que, conforme um dos áudios da interceptação telefônica, SEBASTIÃO ligou e contou essa situação para IVAN, que enfatizou que não era para informar que a propriedade era dele e após isso, IVAN foi se encontrar com os fiscais da prefeitura nos escritórios de venda dos terrenos do loteamento aprovado que faz vizinhança com a área que estava sendo degradada; ficaram por algum tempo ali o IVAN, os fiscais da prefeitura e o Nei Cerioli; nesse meio tempo, acredita que SEBASTIÃO estava no serviço lá embaixo; foi SEBASTIÃO quem ligou para o IVAN, há áudio sobre isso também; Sebastião estava lá para fazer serviços como retirada de árvores, as quais estavam sendo cortadas, para fazer um dreno para modificar o curso do rio e drená-lo para que pudessem realizar edificações no local, bem como para fazer uma ponte, pois a que havia lá era muito pequena e eles pretendiam passar com caminhão naquele local também; então, o Sebastião trabalhou lá por mais de uma vez; quando os fiscais chegaram à área rural, Sebastião ligou para IVAN, que foi até o local e se encontrou com os fiscais da prefeitura na sala do Nei Cerioli; não se recorda exatamente o período, mas devido a toda degradação que estava sendo feita no local conversou com o seu colega, Rafael, para que entrassem em contato com a polícia ambiental para que tomasse alguma providência; entraram em contato com a Força Verde, da polícia militar, a qual, então, registrou esse boletim de ocorrência devido ao qual houve a prisão em flagrante; durante o flagrante o SEBASTIÃO ligou para o IVAN, mas antes disso o Nei já havia ligado para informar que tinha dado problema, porque a polícia ambiental tinha passado por ali e estava descendo para lá e quando a polícia ambiental chegou ao local, o Sebastião conversou com o Ivan, informou o que havia acontecido e pediu instruções sobre o que deveria fazer, momento em que Ivan diz que não é para mencionar que a propriedade é dele e é para Sebastião assumir a bronca, pois vai lhe pagar “um troco legal”, “segura para mim que eu vou te dar um troco legal”; IVAN também foi falar com o funcionário da Delegacia para contornar a situação, pois o SEBASTIÃO iria assumir a responsabilidade pelo ocorrido na Delegacia; o delegado-chefe determinou que o doutor ADEMAIR presidisse a prisão em flagrante; também entraram em contato com o “polaco” da Construraizer e arquitetaram algo para colocar no processo; a máquina que foi apreendida, salvo engano, era da Construraizer, pois não estava presente no dia dos fatos, já que estavam fazendo a interceptação; também houve uma ligação para o policial militar Claudinei, mas não se recorda se foi o IVAN ou o advogado, oportunidade em que o policial disse que não tinha o que fazer sobre o flagrante, que tinha que conduzir. Contudo, não se recorda do teor completo da ligação; o boletim de ocorrência lavrado mencionava que Sebastião era o responsável pela área, já que, pelo que deu para perceber, Sebastião assumiu a responsabilidade pelos serviços que estavam sendo executados naquele local perante a autoridade policial, inclusive o advogado estava presente no local e orientou como o procedimento deveria ser feito; há ligações telefônicas que mencionam que a área é do IVAN; desde a aprovação dos empreendimentos de loteamento da referida imobiliária, o IVAN já possuía estreita relação com o Nei Cerioli; ficou com a impressão de que aquela área era parte da área que deveria ser destinada para o interesse público dentro daquele empreendimento, que consistia no loteamento Positano e no loteamento Sienna, então tem que verificar se a área irá fechar no final; além disso, havia uma parte que era de preservação permanente que não poderia ser modificada; ao seu ver, precisaria esclarecer essa questão sobre a propriedade, mas eles negociavam, tanto que no começo quando desciam ali para verificar a área, o Ivan conversava com o Jorge Paulo Zientarski, que era encarregado da pedreira municipal, sobre tomar posse daquele local, ele falava “aquilo lá é tudo nosso agora, deu certo, agora é tudo nosso, nós vamos fazer um negócio bonito ali, do nosso jeito”, que eram esses investimentos e essas construções que iriam fazer naquela área de terra do loteamento e após tomar posse IVAN ainda avisou o Jorge, o próprio “Candieiro”, que é funcionário da prefeitura; Ivan levou materiais da prefeitura para lá escondidos que retirava de outros locais e levava com caminhões da prefeitura, o que foi registrado inclusive em fotografias; no dia em que essa máquina atolou lá também, pelo que foi constatado pelos áudios, o “Candieiro” foi lá com caminhão da prefeitura para ajudar a retirar essa máquina que estava atolada lá; o Sebastião também operou máquina lá, há fotografias e filmagens disso e ele assumiu durante o flagrante para a autoridade policial também; desconhece qual era a relação entre o Sebastião e o Ivan; salvo engano, era funcionário da Construraizer, então desconhece se havia outra relação entre eles; concluíram que a posse da propriedade era do Ivan, porque em tudo que acontecia no local ele estava presente; se forem hoje até o local, vão constatar que o que constou no boletim de ocorrência na época do flagrante já foi modificado, inclusive foi construído um açude; após o ocorrido, continuaram fazendo a obra e modificações; não sabe quando essas construções foram feitas, mas estão lá hoje; todas as ligações que estão nos autos demonstram que era o Ivan que tomava a iniciativa de tudo que seria feito ali naquela área; não ficou claro se aquela área do loteamento era destinada ao poder público; não conseguiram concluir que construção iria ser feita na área, pois era somente um planejamento para algo futuro; tem fotografias de que a máquina foi retirada do PDI e empregada em uma propriedade particular; não sabe se há algum fato impeditivo quanto a esta prática.A testemunha, o Policial Militar, RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS (mov. 114.4), em seu depoimento em Juízo relatou que a relação entre SEBASTIÃO e o IVAN era uma relação de patrão, que há ligações de SEBASTIÃO avisando o IVAN, porque foi um mês muito chuvoso em 2016, o que coincidiu com as obras do aeroporto, com o PDI, inclusive saíram matérias na imprensa quanto à chuva e nestas obras o Sebastião avisava o IVAN que não poderia trabalhar devido à chuva, ao carro quebrado, pedia vale para o IVAN também; o Sebastião tinha uma relação com a Construraizer; o IVAN utilizava a Construraizer como um artifício, caminhões e maquinários do IVAN eram adesivados, mas isso se refere a outros fatos; quando a essa situação da chácara que a gente acompanhou, há algumas circunstâncias envolvendo a aquisição por Ivan que são bem suspeitas; as primeiras ligações quanto a esta chácara foram com o Jorge Paulo Zientarski, que é um funcionário da prefeitura, um mecânico, que trabalha lá na pedreira; por várias vezes, Ivan ordenou que o Jorge retirasse peças de máquina que estavam lá dentro da pedreira para uso particular, então era um homem de confiança, nada acontecia dentro da pedreira sem a ordem do Jorge também; uma outra figura é o Reginaldo, em uma das ligações com o Jorge, Ivan comenta que vai levá-lo à chácara para que ele veja se o negócio vale a pena; em momento posterior, o Ivan liga para o Nei Paulo Cerioli, que trabalha para a Mascor Imóveis, e pergunta para ele se o negócio está certo, o Nei responde que sim, oportunidade em que Ivan informa que já vai começar a levar suas coisas para lá; no dia 06/03/2016, realizaram registros em vídeo no momento em que Ivan ligou para o Jorge e para o Reginaldo, para verificar qual era a situação dos seus caminhões, das caçambas, se estavam trabalhando no aeroporto ou na Avenida Brasil para que levassem alguns materiais que eram retirados destes locais, o que foi filmado; eles tiraram material que estava depositado no aeroporto, que era para ser utilizado na reforma da pista, desviaram caminhão, já que o caminhão foi até a chácara e descarregaram a manta asfáltica lá; há imagens do material depositado na chácara também; após tomar posse da propriedade, o Ivan já começou a mexer na vegetação; há ligações do IVAN para o Jorge, o qual questiona se já é para começar a suprimir a parte da vegetação exótica, que se tratava de eucaliptos localizados em um barranco, o que começou a ser realizado; no dia 08/03, na parte da tarde, o Nei Cerioli ligou para o IVAN para informá-lo da ocorrência de um acidente no local, em que uma árvore caiu sobre um trabalhador rural de Corbélia, que veio a óbito; posteriormente, foi com Jadir até Corbélia para falar com a mãe do rapaz e nesta situação já constataram que Ivan ligou até o IML para se certificar que não haveria procedimentos posteriores, pois havia esse receio de ele ser identificado como proprietário da chácara; no dia 26/03/2016 Ivan conversa com Jorge Paulo sobre o que fazer com o desvio do córrego, oportunidade em que Ivan diz que vão ter que ser feitos drenos; então conseguiram perceber que havia a supressão de uma parte da mata e naquela região também tem uma nascente, um córrego, bem como fontes da Prefeitura construídas na proximidade; no dia 28/03/2016 como houve uma atividade muito grande no local, acreditam que os vizinhos tenham comunicado às autoridades, pois houve fiscalização lá; o Sebastião avisou ao Ivan que havia dois fiscais da prefeitura lá, oportunidade em que ele questiona a identificação deles e um dos nomes mencionados foi Jair, o qual foi identificado posteriormente como Jair Gonçalves Soares e o outro como Darci Gonzatti; Ivan foi até o local, conversou com os fiscais e depois saiu de lá e os encontrou no escritório do Nei Cerioli, que é no loteamento Sienna, próximo a Expovel, o que foi filmado; no dia 30/03 é que ocorreu uma ação da polícia ambiental no local devido à ocorrência de um crime ambiental; Nei Cerioli foi o primeiro a ligar para Ivan e informá-lo dessa situação, bem como que “os verdes” estavam descendo lá; Ivan fica preocupado e tenta descobrir se era a polícia ambiental e, ao ter essa confirmação, inicia as conversas com Sebastião e o orienta a desvirtuar um pouco o que ocorreu ali; por exemplo, estavam mexendo na água, mas em um primeiro momento Ivan orienta Sebastião para que diga que se tratava de uma descarga de madeira, mas ficaram um pouco inseguros, pois se falassem que se tratava de madeira iria piorar a situação; há um contato posteriormente com o doutor Rafael Brugnerotto, momento em que constroem toda a tese que será relatada na Delegacia; constam no relatório as orientações quanto às declarações que o Sebastião deverá prestar na Delegacia; eles iriam jogar terra em uma parte do banhado e a preocupação deles é que fosse esclarecida a questão da nascente, então não poderiam relatar de forma nenhuma que estavam mexendo com terra lá; inclusive em umas filmagens realizadas, visualizou o Sebastião mexendo justamente na parte da água, desceram com a viatura e viram Sebastião dentro da máquina mexendo e quando ele percebeu que havia um veículo estranho lá, parou de mexer na máquina e começou a subir pela estradinha; Ivan orientou o Sebastião a não colocar o nome dele no boletim de ocorrência e ele é bem claro na conversa, inclusive diz ao doutor Rafael que ganhou a terra da Mascarello, mas que a empresa não pode aparecer, mas esta questão ainda carece de mais diligências; no mesmo dia, há também ligações do Ivan orientando o advogado como se o Sebastião houvesse locado a máquina; durante as etapas da interceptação o telefone começa a tocar às cinco horas da manhã e parava às dez horas da noite, ligações de 30 em 30 segundos, era muito utilizado; perceberam que o Ivan possui muita influência política, então com poucas ligações conseguia falar tanto com o chefe da delegacia, como com o delegado-geral da polícia civil; naquela oportunidade, Ivan ligou para o doutor Adriano Schohfi, que era o delegado-chefe e foi encontrá-lo lá; posteriormente, quem fez o flagrante foi o doutor Ademair; então, por meio das ligações realizadas, Ivan se assegura por todos os lados de que aquele fato termine na Delegacia, para que não houvesse procedimento posterior; os caminhões são do Ivan, um caminhão Mercedes, inclusive, que não se recorda se estava lá, era registrado em nome da Terraplanagem Ipanema, que era uma empresa do prefeito Edgar Bueno e depois estava na Construraizer, então se certificaram que o caminhão era do Ivan; Ivan estava mais preocupado com os caminhões do que com as máquinas; posteriormente, verificaram a propriedade e constataram que houve grande supressão da mata e que aparentemente estava sendo construído um açude lá; o Sebastião assumiu a responsabilidade pela supressão da vegetação; há uma parte muito interessante nas ligações, que enquanto Ivan orienta o Sebastião ele diz o seguinte: “aguenta essa bronca, que eu vou te dar um troco legal, aguenta essa bronca, que eu vou te dar um troco legal”, então, por meio disso, constataram que Ivan estava se cercando por todos os lados para o nome dele não ser envolvido em nenhuma situação; faz pouco tempo que constataram que estava sendo construído um açude lá, porque sempre dão uma olhada nessa investigação; no sistema do Google Earth, a imagem que mostra o açude sendo construído está lá desde 16/06/2017; entrou somente uma vez na propriedade, o que ocorreu logo após a morte do rapaz de Corbélia, porque o Ivan estava mexendo no local em que ia ser construído o Centro de Iniciação Esportiva no Alto Alegre, do lado da Asservel, situação em que o Ivan tirou uns postes de lá que serviam como cerca e levou para essa chácara, momento em que foram até o local para verificar e constataram que estavam lá; não sabe dizer se esta área em que ocorreu o dano ambiental era destinada ao Município, mas o que aconteceu foi que havia conversas entre o Ivan e o Nei Cerioli para acelerar o terreno onde seria construído o Hospital Municipal que era próximo ao DER; há inúmeras horas de gravação de ligações e vídeos quanto à movimentação dos caminhões, em que iam trocar pneu em local que possivelmente era licitado pela prefeitura, o Ivan ordenando que funcionários da prefeitura passassem na Construraizer para buscar caminhões; a função do Sebastião era de executar as melhorias na chácara sob as ordens do Ivan, o qual estava construindo ali uma área para o seu lazer, bem como a sede da sua empresa, tanto que até hoje deve haver cavalos dele lá; pelo que constataram nas ligações Sebastião não é proprietário de nenhuma empresa; por meio das conversas de Ivan com a sua esposa quanto ao Sebastião constataram que possuíam uma relação meio familiar, eram meio que cunhados; o que verificaram é que o Sebastião era um funcionário do Ivan, pois ligava para ele inclusive pedindo vale; há mais ligações que demonstram que existia entre eles uma relação de trabalho, não somente envolvendo este fato específico.A testemunha, o Policial Ambiental, CLAUDINEI DA SILVA (mov. 115.3), em seu depoimento em Juízo, relatou que receberam uma denúncia de que havia máquinas trabalhando em uma área de preservação permanente, na Rua Cumbica, no Bairro Santos Dumont, lá no final da rua, na cidade de Cascavel; foram até lá e constataram que a máquina realmente estava trabalhando no local e que havia sido feita a supressão da vegetação rasteira dentro de um banhado bem como drenos; constataram que o primeiro dreno se localizava em uma área que seria da Prefeitura do Município de Cascavel; o outro dreno foi feito do outro lado do rio em uma área que não era municipal; como estavam trabalhando dentro de uma área de preservação permanente sem autorização ou licença do órgão competente para autorizar a realização daquele serviço, conduziram ele para a Delegacia; quando chegaram ao local só tinha os dois caminhões, um operador da retroescavadeira e o SEBASTIÃO, que se identificou como responsável pela obra que estava sendo realizada no momento da abordagem; enquanto estavam no local, pois tiveram que medir toda a área, chegou o advogado deles, salvo engano, Rafael Brugnerotto, que foi até lá e acompanhou toda a situação; não viu o Ivan no local e não presenciou ele orientando o Sebastião, mas o Sebastião estava no local e se apresentou como o responsável da obra, motivo pelo qual encaminharam ele e o operador da máquina; o operador da máquina só disse que haviam lhe mandado fazer os serviços e ele estava realizando; que haviam ordenado que tirasse a vegetação que era de um banhado e um dreno de cada lado do rio para canalizar a nascente e secar a área; foi o Sebastião que se identificou como responsável pelo local para os policiais ambientais, mas se o proprietário é o Ivan ou não, não sabe, mas quem se intitulou como responsável pela obra e assumiu toda a responsabilidade foi o Sebastião; no momento da abordagem o Sebastião não recebeu nenhuma ligação, pois logo já chegou o advogado deles, o doutor Rafael, que foi quem orientou o SEBASTIÃO; pela minha experiência, o Sebastião estava assumindo a responsabilidade por outra pessoa, pois ele não possuía condições para executar aquela obra.O corréu, SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA (mov. 114.5), em seu depoimento em Juízo, relatou que a sua relação com IVAN era de amizade e ele sempre lhe indicava serviços; trabalhava com vendas, mas ficou desempregado, então começou a procurar serviço, ocasião em que conheceu Ivan que lhe passava serviços para fazer, empreitas pequenas, então ele mesmo contratava a empresa, locava as máquinas e realizava esses pequenos serviços como estoca de tocas e coisas assim; conhecem-se desde 2015; nunca trabalhou na prefeitura; contratou a Construraizer para arrancar um toco de um lote, o dono do lote disse que poderia passar pela propriedade, mas nem é a mesma propriedade de que estão falando; o toco estava no lote do rapaz que lhe contratou para fazer o serviço, o qual acabou não sendo realizado, já que deu um transtorno e a máquina ficou atolada, teve que ser pago guincho para retirá-la; o rapaz foi à obra em que estava perto do aeroporto fazendo serviço de caminhão e pediu se havia alguém para arrancar um toco, oportunidade em que disse que conseguiria fazer; foi até o local e o rapaz falou que podia passar com a máquina por ali, momento em que “descarretou” a máquina para passar, só que ao adentrar o solo o operador vai colocando a “mão” da máquina para ver se passa, mas a máquina escorregou e fez uma cratera enorme, pois atolou, então pegaram dois guinchos para retirar e uma escavadeira; para tirar a máquina virou um transtorno, trabalhou todo dia na Páscoa até dez horas da noite; a máquina foi retirada dez horas da noite, então pediu para o proprietário da chácara localizada do lado debaixo para deixá-la lá; a máquina atolou em uma área verde da prefeitura; a propriedade em que a máquina atolou não era do Ivan, ele não estava construindo nada lá, era uma propriedade de área verde, tanto que no dia em que a máquina atolou foram várias pessoas lá, as quais tentaram afastar, mas não resolveu; a máquina fez uma cratera de mais ou menos uns 12 metros, ela ficou afundada, há fotos, inclusive, que mostram a máquina atolada, os guinchos puxando; tiraram a máquina e foram guardá-la, pois no outro dia precisaria ser lavada, bem como trocar os dentes que haviam quebrado; foi ele quem locou a máquina; deixou a máquina na chácara; como tinha uma amizade muito grande com Ivan falou com ele, que o orientou a falar com os caras da madeira para deixar a máquina lá na chácara; no dia seguinte, solicitou dois caminhões de terra para tampar a cratera que havia ficado no local; quando o cara chegou com o caminhão e estava mexendo nos dentes da máquina para trocá- los a polícia ambiental chegou dizendo que a propriedade era do Ivan, oportunidade em que disse que não conhecia o dono da propriedade, mas continuaram dizendo que a propriedade era do Ivan; então, salvo engano, foi feito o boletim de ocorrência e foi conduzido para a Delegacia; quanto às ligações, o Ivan às vezes fala coisas que não têm lógica, há muita “torção” nas conversas dele; quando Ivan fala em determinado momento para “segurar a bronca”, não é com esse sentido, já que ele somente me indicou uma pessoa para que eu pudesse deixar a máquina lá, então não podia colocar o nome dele como dono da propriedade, que era o que os guardas ambientais queriam, mas não tinha como dizer isso se não conhecia o dono da propriedade; somente pediu para alguns rapazes que estavam cortando eucalipto se poderia deixar a máquina no local, com o que eles concordaram; no outro dia de manhã iria retirar a máquina de lá, mas não deu tempo, pois a polícia já chegou falando que havia ocorrido um crime ambiental, já que havia sido mexido no solo, mas não era o caso, porque a máquina somente estava arrumando, tanto que mostrou para o policial o toco, as ferramentas, bem como os dentes da máquina que havia trocado; somente ligou para o Ivan quando a polícia chegou lá, pois chegaram citando o nome dele; quanto a não poderem falar que era madeira, deve-se ao fato de que foram buscados vários tocos, na verdade toras, para retirar a máquina atolada, pois ela não sairia somente no guincho. Então, foi feito um buraco em volta da máquina e foram colocados os tocos embaixo sobre os quais essa máquina seria puxada com o auxílio dos guinchos, já que a máquina não estava nem funcionando praticamente mais. Então, chegou outra máquina que grudou nos dentes dela para puxá-la para fora, só que, como foram colocados vários tocos embaixo dela, surgiu uma cratera de uns 12 metros; quando falou em “tirar os tocos” referia-se aos tocos que foram tirados para serem colocados embaixo da máquina; no dia dos fatos, foi um fiscal da prefeitura lá, oportunidade em que Ivan perguntou quem era, ao que respondeu que era um “gordo, barbudo”, mas não sabe se era o Carlão, pois não o conhece; o fiscal, Carlão, questionou de quem era a propriedade ao que respondeu que não sabia; não recebeu nenhum dinheiro, na verdade teve prejuízo, pois teve que pagar guincho, comprar dente para arrumar a máquina; foi tirar um toco do lote de um rapaz, mas não sabe quem é; o rapaz chegou e se identificou para ele retirar um toco, foi até lá, verificou, e disse o valor que cobraria, então contratou uma máquina para fazer a retirada, só que a máquina “descarretou”, oportunidade em que o rapaz falou que poderia passar por ali que iria sair direto no lote, momento em que aconteceu a tragédia; não sabe o nome da pessoa que o contratou; não sabe de quem é a chácara em que a máquina foi deixada, somente pediu para os rapazes que estavam trabalhando lá, arrancando toras, para deixá-la lá, já que eram dez horas da noite, então não tinha como tirar a máquina naquele horário. Além disso, como a máquina havia sido desatolada, estava toda suja de barro e com os dentes quebrados, então no outro dia iria chamar um caminhão para retirá-la; no outro dia estava trocando os dentes da máquina, para “encarretá-la” e colocar na prancha para levá-la; não sabe o nome da pessoa com quem falou na chácara para deixar a máquina lá, somente se recorda que era um rapaz que cortava lenha e dormia no local; somente houve uma conversa com o Ivan o instruindo, porque os policiais ambientais já chegaram lá querendo incriminá-lo, então ligou para ele, oportunidade que o Ivan disse que a propriedade não era dele; não sabe de quem é a propriedade, mas dava a impressão de que os policiais queriam que colocasse o Ivan como responsável, então lhes disse que não sabia de nada, oportunidade em que Ivan pediu para que não mencionar seu nome porque não tinha nenhuma relação com a chácara; iria colocar o seu nome como responsável, pois foi quem locou a máquina, então a responsabilidade advinda era toda sua; o Ivan somente tinha arrumado o serviço para ele, indicando que o rapaz lhe procurasse quando estava trabalhando no aeroporto com os caminhões da Construraizer; loca as máquinas da Construraizer para fazer o serviço; foi ele quem arrumou o guincho e a outra máquina foi emprestada, salvo engano, da Schoeler para a retirada da máquina; acredita que foi o Ivan que ligou para a Schoeler para conseguir a máquina; Ivan ligou, pois no dia dos fatos estava todo mundo envolvido com a situação, vários funcionários e conhecidos foram até o local; para retirar a máquina contratou os guinchos, mas isso só foi aumentando a cratera, então precisava de outra máquina para ao menos enterrar os tocos embaixo da máquina que estava atolada, que foi o motivo pelo qual precisaram da máquina da Schoeler; foi preso em flagrante devido à ocorrência do dano ambiental, mas não está respondendo a um processo sobre isso, acredita que foi imposta uma multa para a Construraizer, já que a máquina estava em nome da referida empresa; não sabe como funciona, mas acredita que a máquina tenha ficado presa sob custódia da empresa; não respondeu a nenhum processo sobre isso; o rapaz me procurou para retirar o toco por indicação do Ivan; sempre quando havia bicos o Ivan lhe indicava; Ivan ligou para a Schoeler para pedir a máquina emprestada porque tinha muitos conhecidos, então para lhe ajudar, já que eram seis horas da tarde e ainda não tinham conseguido retirar a máquina, entrou em contato com o pessoal da Schoeler; era concunhado do IVAN na época dos fatos, pois é casado com a irmã da ex-mulher dele; a área que fica do lado de cima de onde a máquina atolou não é uma chácara, a máquina atolou em uma área verde que, pelo que sabe, é propriedade da Prefeitura; não sabe dizer se Ivan frequenta ou conhece o dono da chácara em que foi pedido para guardar a máquina.
Nesse mesmo ínterim, passa-se a análise do interrogatório do apelante, como assim se dispõe:
O apelante, IVAN SERAFIN BORGES (mov. 245.1), em seu depoimento em Juízo, relatou que em 2016 trabalhava para a prefeitura como motorista e depois foi coordenar a obra do aeroporto; conhece o Sebastião, mas ele não trabalhava na prefeitura; nunca teve nenhuma chácara; aquela chácara somente pegou emprestada do Nei para deixar os cavalos que possuía; nunca usou caminhão, maquinário ou trator nesta chácara; ia em torno de duas vezes por semana à chácara; nenhuma máquina nunca foi utilizada na chácara; a acusação não é verdadeira; o Sebastião não ia à chácara; somente conhece o proprietário da chácara emprestada como “Neizão”; faz muito tempo que conhece ele; a chácara foi emprestada para que ele guardasse seus cavalos; o Nei trabalhava com loteamentos; havia loteamento próximo à chácara, mas não se recorda qual; sabia que seu telefone estava grampeado, mas nunca parou, pois não estava fazendo nada de errado; Sebastião era seu concunhado na época dos fatos; Sebastião nunca trabalhou para ele, somente o ajudava, pois era muito procurado para realizar serviços, mas como não tinha como fazê-los com máquinas do Município, arrumava máquinas locadas para o Sebastião e o indicava para realizar os serviços, para que pudesse obter uma renda; foi passar uma máquina ali, pois ele iria arrancar uma árvore em um terreno para cima e atolou, pois ali é rua, a máquina atolou ali e caiu em um buraco, ocasião em que Sebastião lhe ligou para que fosse ajudar a desatolar a máquina; Sebastião não estava lá trabalhando para ele, pois era autônomo; não se recorda onde Sebastião estava trabalhando; Sebastião somente lhe ligou para que o ajudasse já que eram concunhados; o maquinário que Sebastião estava utilizando era da Construraizer; era somente uma máquina que atolou e outra foi lá para ajudar a desatolar; na ligação em que diz que irá pagar certa quantia em dinheiro para que Sebastião assuma a responsabilidade pela área, era somente a sua maneira de falar, é como fala quando está trabalhando: “meu caminhão, meu isso e aquilo” e o grupo que está comigo trabalhando, eu tenho costume de falar desse jeito; na ligação simplesmente orientou o Sebastião com o pouco conhecimento que tinha sobre o assunto; esse fato ocorreu há sete anos, tem problema de depressão, toma dezesseis comprimidos por dia, é sustentado pela sua mãe, pois não tem nada, está vivendo um dilema, pois até agora os médicos não conseguiram diagnosticar o que tem e acertar o remédio. Então, dorme duas horas por noite e fica o dia todo com ansiedade, de modo que há muita coisa que não lembra direito; não entrou em contato com nenhum advogado; a chácara que emprestou para deixar os seus cavalos é vizinha à chácara em que a máquina atolou; a máquina atolou em um terreno do Município, pois naquela parte é rua, então quando a máquina foi passar caiu na valeta e atolou, devido ao que Sebastião lhe ligou para que fosse lhe ajudar, mas a forma como fala é porque não tem muito conhecimento, já que somente possui o ensino primário.Pois bem.Apresentadas todas as declarações, e diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se, através do contexto fático exposto que é possível concluir a autoria do réu, acerca do delito imputado a ele na exordial acusatória.Em análise aos autos, vislumbra-se que, não restam dúvidas de que o apelante IVAN SERAFIM BORGES, fez inserir declaração falsa no boletim de ocorrência N°: 2016/344788, alterando a realidade dos fatos e apontando o corréu SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA, como responsável pelas obras ocorridas no local, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, haja vista a constatação de danos ambientais em área de preservação permanente na propriedade em obras.Em que pese as alegações do apelante, de atipicidade da conduta, pela ausência de dolo específico, as testemunhas da acusação, os Policiais Militares JADIR DA SILVA (mov. 114.3) e RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS (mov. 114.4), bem como, o Policial Ambiental, CLAUDINEI DA SILVA (mov. 115.3), alegaram de forma coesa e corroborando as demais provas carreadas aos Autos que a fiscalização foi até a chácara, momento em que, conforme um dos áudios da interceptação telefônica, SEBASTIÃO ligou e contou essa situação para IVAN, que enfatizou que não era para informar que a propriedade era dele e após isso, foi se encontrar com os fiscais da prefeitura nos escritórios de venda dos terrenos do loteamento aprovado que faz vizinhança com a área que estava sendo degradada. Relata que durante o flagrante o SEBASTIÃO ligou para o IVAN, mas antes disso o Nei já havia ligado para informar que tinha dado problema, porque a polícia ambiental tinha passado por ali e estava descendo para lá e quando a polícia ambiental chegou ao local, o Sebastião conversou com o Ivan, informou o que havia acontecido e pediu instruções sobre o que deveria fazer, momento em que Ivan diz que não é para mencionar que a propriedade é dele e é para Sebastião assumir a bronca, pois vai lhe pagar “um troco legal”, “segura para mim que eu vou te dar um troco legal”; que o apelante também foi falar com o funcionário da Delegacia para contornar a situação, pois o SEBASTIÃO iria assumir a responsabilidade pelo ocorrido na Delegacia e todas as ligações que estão nos autos demonstram que era o Ivan que tomava a iniciativa de tudo que seria feito ali naquela área. No mesmo sentido, relata que concluíram que a posse da propriedade era do Ivan, porque em tudo que acontecia no local ele estava presente concluíram que a posse da propriedade era do Ivan, porque em tudo que acontecia no local ele estava presente inclusive após tomar posse da propriedade, o Ivan já começou a mexer na vegetação; há ligações do IVAN para o Jorge, o qual questiona se já é para começar a suprimir a parte da vegetação exótica, que se tratava de eucaliptos localizados em um barranco, o que começou a ser realizado, há um contato posteriormente com o doutor RAFAEL BRUGNEROTTO (advogado), momento em que constroem toda a tese que será relatada na Delegacia, constando no relatório as orientações quanto às declarações que o Sebastião deverá prestar na Delegacia. Ainda, relata que IVAN ficou preocupado, tentando descobrir se era a polícia ambiental e, ao ter essa confirmação, inicia as conversas com SEBASTIÃO e o orienta a desvirtuar um pouco o que ocorreu ali, orientando-o a não colocar o nome dele no boletim de ocorrência sendo bem claro na conversa, inclusive diz ao DOUTOR RAFAEL que ganhou a terra da MASCARELLO, mas que a empresa não pode aparecer, mas esta questão ainda carece de mais diligências; no mesmo dia, há também ligações do Ivan orientando o advogado como se o Sebastião houvesse locado a máquina. Por fim, que SEBASTIÃO, que se identificou como responsável pela obra que estava sendo realizada no momento da abordagem e que não viu o IVAN no local nem presenciou as referidas orientações, mas o Sebastião estava no local e se apresentou como o responsável da obra, motivo pelo qual encaminharam ele e o operador da máquina; o operador da máquina só disse que haviam lhe mandado fazer os serviços e ele estava realizando, que haviam ordenado que tirasse a vegetação que era de um banhado e um dreno de cada lado do rio para canalizar a nascente e secar a área; foi o Sebastião que se identificou como responsável pelo local para os policiais ambientais, mas se o proprietário é o IVAN ou não, não sabe, mas quem se intitulou como responsável pela obra e assumiu toda a responsabilidade foi o Sebastião.Diante disso, conclui-se que os depoimentos dos Policiais, corroboram entre si, bem como com as demais provas carreadas aos autos. Assim, de acordo com o artigo 299, do Código de Processo Penal:
“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. ”
Desta forma, resta claro que o delito em apreço, trata-se de crime comum e formal, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico apenas o dolo especifico, que resta comprovado através do conjunto probatório amealhado aos Autos. Assim, acerca do dolo específico, atípica se torna a conduta, conforme leciona a doutrina de BITENCOURT[1]: ”Com efeito, a falsidade somente adquire importância penal se for realizada com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”.Assim, resta claro que o apelante IVAN solicitou ao funcionário SEBASTIÃO, para que não mencionasse que a propriedade é dele, fazendo com que este assumisse a responsabilidade dos fatos, que ante a degradação ambiental, trata-se de fato juridicamente relevante. De qualquer sorte, a partir das circunstâncias do caso concreto acima já expostas, dúvidas não restam de que o acusado tinha potencial consciência da ilicitude da sua conduta.Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal:
“APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DOLO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADO – (...) 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou o delito de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, é de se manter a condenação. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000129-04.2015.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 16.11.2022) (grifei)“Apelação crime. Receptação (art. 180, caput, do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Condenação. Pretensa absolvição por insuficiência probatória. (...). Inserção, em documentos público e particular, de declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contexto probante apto a alicerçar o édito condenatório. Recurso desprovido. 1. (...). 2. A condição de ciência e vontade livre de inserir o falso constitui elemento essencial do crime de falsidade ideológica. Assim, se teve o agente o fim de lesar direito, criar obrigações ou alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante, o fato é típico, antijurídico e culpável.”.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000146-68.2016.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2022)
(grifei)
Em outras palavras, por se tratar de crime formal como já mencionado, o tipo em apreço não exige a efetiva obtenção da vantagem para a sua consumação, bastando que o agente tenha se atribuído falsa identidade com esse intento.Ao se debruçar sobre o tema, Rogério Sanches Cunha[2] leciona: “Consuma-se o delito com a prática de uma das figuras típicas previstas no art. 299, independentemente de ter sido produzido algum resultado. (...) Tratando-se de crime formal, dispensa-se a ocorrência de dano efetivo, sendo suficiente que o documento ideologicamente falso tenha potencialidade lesiva (...)”.Frisa-se que 26/03/2016, durante a execução de serviços, máquinas escavadeiras atolaram no local dos fatos e ante a movimentação de pessoas e maquinários, acionou-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, que enviou fiscalização para o local. Com a chegada dos referidos funcionários municipais, SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA, que trabalhava na propriedade, contatou o apelante IVAN SERAFIM BORGES, comunicando-o acerca da situação, ocasião a qual passou a instruir SEBASTIÃO, solicitando que este assumisse a autoria dos danos ambientais detectados pela equipe da fiscalização, alterando a verdade dos fatos, mediante promessa de pagamento, fazendo-se constar até mesmo no Boletim de Ocorrência tal alteração da verdade.Cumpre ainda ressaltar que IVAN SERAFIM BORGES estava sendo investigado pela prática de outras infrações penais com interceptação de suas conversas telefônicas autorizada nos Autos de Medida Cautelar N°:0001012-09.2016.8.16.0021, a qual identificou 03 (três) ligações, entre os denunciados, nos dias 28/03/2016 e 30/03/2016, nas quais o apelante IVAN SERAFIM BORGES, solicita para que o funcionário SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA prestasse informações inverídicas aos fiscais municipais, bem como, aos agentes da polícia ambiental, a qual compareceu ao local, visto a existência de indícios da prática de infrações contra o meio ambiente (suposta movimentação de solo, supressão de vegetação nativa rasteira e derrubada de exemplares exóticos de Eucalipto, além da abertura de dois drenos em APP). No primeiro dia aproximadamente as 9h, SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA entrou em contato via telefone com IVAN SERAFIM BORGES para informar-lhe sobre a chegado dos fiscais da Prefeitura, sendo repreendido por IVAN pelo que havia falado, e instruiu para que ele falasse apenas o que estava combinando, alterando a veracidade dos fatos. Quando SEBASTIÃO indagou se poderia dizer que IVAN era o proprietário, este respondeu que: “nananananão. Não pode falar que é minha não! Chama o Carlão para mim. Fala Carlão o Ivan quer falar com você. Só isso”. Deixando mais claro acerca das suas intenções, em 30/03/2016, o apelante IVAN SERAFIM BORGES, solicitou para que SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA: “segure a bronca”, prometendo-lhe pagamento de “um troco legal”. No mesmo contexto, os acusados acordam acerca das declarações a serem prestadas, principalmente as serem inseridas no boletim de ocorrência: SEBASTIÃO: “É o seguinte. Eles querem o dono da propriedade Ivan.”. IVAN: “Mas eu não sei de nada”. Sebastião: “Ele falou que vai colocar o teu nome ali no BO”. IVAN: “nananananão o meu nome não. Eu não sei de nada eu não. ”.Na mesma data, ainda acertam detalhes acerca da história a ser montada: IVAN: “Você vai ter que fazer o seguinte aí, deixa que eu vou segurar a bronca aí e você não vai se arrepender. Você vai falar o seguinte, você que contratou o caminhão da Construrayzer, entendeu? Você contratou o caminhão para fazer um serviço e o Advogado vai montar a história e a máquina estava aí testando, você contratou, você não tem nada no seu nome, tem? ” SEBASTIÃO: “Não”. IVAN: “Então, você vai ter que segurar a bronca como você contratou tudo e depois eu vejo como é que eu faço com você. Certo, você pode ficar tranquilo”. SEBASTIÃO: “E a propriedade?” IVAN: “Não a propriedade, a propriedade, a propriedade aí que estava aí essa propriedade é o seguinte, como a máquina tua que se tinha a máquina foi passar a máquina atolou você deixou a máquina ali o cara foi testar ali para fazer um serviço você entendeu? E acabou e lá na justiça nós briga deixa chama, chama o Advogado de novo”.Na mesma data, após conversa com seu advogado, IVAN SERAFIM BORGES orientou SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA: IVAN: “Os caminhão não estava lá dentro, como a tua, você ia fazer um serviço o operador teu foi passar com a máquina aí atolou a máquina aí certo. No terreno do município. Aí do lado de cima aí. Porque tem testemunha que viu que a máquina estava atolada que tava isso que tava aquilo que puxou com o guincho”. SEBASTIÃO: “Tem foto também né Ivan”. IVAN: “é tem as fotos que prova. E lá dentro a máquina você estava espe… você tinha pedido pro cara de Corbélia que mexe com madeira para deixar a máquina guardada que você ia carregar a máquina agora depois do almoço aí”. … “Como tinha o negócio aí .. o que você fez? Você tava, você mandou levar dois caminhão de terra aí pra que você levou? Pra que você mandou levar dois caminhão de terra? Porque tinha ficado um buraco... você não estava fazendo escoamento você não estava fazendo nada ali, você estava fazendo o terreno do município pro lado de cima lá é do município, tem o presidente do bairro que viu que a máquina atolou você entendeu? Você tem toda essa vertente daí para nós sair desse ferro aí e você não vai se arrepender deixa comigo. Fechado então. Segura a bronca aí.”.Nesse aspecto, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (mov. 29.1 – 1° Grau de Jurisd.), manifestou-se: “Consoante se extrai da exordial acusatória e conforme comprovado ao longo da persecução penal, em 23/03/2016, em uma chácara localizada na zona rural do Município de Cascavel/PR, a qual estava sob a posse do ora recorrente IVAN SERAFIM BORGES, iniciaram-se obras com maquinários e caminhões, objetivando a “supressão de vegetação e a movimentação de terras” (mov. 1.1). Em 26/03/2016, durante a execução dos serviços, máquinas escavadeiras atolaram no local, ensejando o contato do acusado IVAN com servidores públicos municipais, no intuito de que auxiliassem na retirada das máquinas, com o uso de trator e caminhões de propriedade do Município de Cascavel/PR. Nesse contexto, diante da movimentação de pessoas e maquinários, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi acionada, deslocando-se fiscais para averiguação do local. Diante da presença dos funcionários municipais, o também denunciado SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA, que trabalhava na área, entrou em contato com IVAN SERAFIM BORGES, cientificando-o da chegada dos fiscais, ocasião em que o ora recorrente passou a instruir o corréu quanto às respostas que deveria dar aos questionamentos a serem realizados pelos funcionários públicos. Imperioso salientar que o acusado IVAN estava sendo investigado pela prática de outras infrações penais e, nos autos de medida cautelar n.º 0001012- 09.2016.8.16.0021, havia sido autorizada a interceptação de suas conversas telefônicas, identificando-se, assim, três contatos entre os acusados, ocorridos em 28/03/2016 e 30/03/2016, nos quais IVAN orienta SEBASTIÃO acerca das informações que deveria prestar aos fiscais municipais e também à polícia ambiental, que chegou ao local diante da existência de indícios da prática de infrações contra o meio ambiente (especificamente em razão da movimentação de solo, supressão de vegetação nativa rasteira e derrubada de exemplares exóticos de Eucalipto, além da abertura de dois drenos em APP). Em 28/03/2016, às 9h02min, SEBASTIÃO efetua uma ligação telefônica ao numeral de IVAN e o informa sobre a presença de “um cara da Prefeitura”, narrando ao ora recorrente o que teria informado ao fiscal municipal, sendo, inclusive, repreendido por IVAN ao afirmar que disse ao funcionário que a máquina encalhou ao “buscar uma madeira”. Ainda, SEBASTIÃO descreve a IVAN que foi questionado sobre quem seria o proprietário da área, tendo respondido ao funcionário municipal que a “propriedade ali é particular” e que a Construrayzer estava no local auxiliando na retirada do maquinário atolado. No mesmo diálogo, SEBASTIÃO indaga IVAN se deveria informar aos fiscais que a propriedade pertencia ao recorrente, tendo IVAN respondido “nananananão. Não pode falar que é minha não! Chama o Carlão para mim. Fala Carlão o Ivan quer falar com você. Só isso”. Em 30/03/2016, às 10h09min, IVAN solicita que SEBASTIÃO “segure a bronca” em contrapartida de “um troco legal”, comportando destaque o seguinte trecho, no qual os acusados discutem especificamente sobre as informações a serem inseridas no boletim de ocorrência que estava sendo lavrado pela polícia militar ambiental: (...) Na mesma data (30/03/2016), às 10h41min, o recorrente e o corréu estabelecem novo contato telefônico, no qual acertam detalhes para que SEBASTIÃO assumisse a responsabilidade pela obra na autuação a ser elaborada pela polícia ambiental. Nesse sentido, observa-se do diálogo travado entre ambos minúcias a serem declinadas à polícia ambiental por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, inclusive sobre a responsabilidade da contratação do caminhão para a realização da obra. (...) A falsidade da declaração, consistente na responsabilidade pela obra, foi identificada ao longo da intitulada “Operação Kaiser” e se encontra detalhada no relatório acostado aos movs. 1.6 e 1.7 dos autos, podendo ser assim sumarizada: (i) embora formalmente a propriedade em questão esteja vinculada a Mascor Imóveis, empresa de empreendimentos imobiliários pertencente ao Grupo Muffato, foi transmitida (informalmente) ao ora recorrente, que ocupava o cargo de assessor de gabinete da Prefeitura de Cascavel/PR, aparentemente em contrapartida de uma “recompensa”; (ii) Foram identificadas conversas telefônicas travadas entre IVAN e o também funcionário da Prefeitura, JORGE PAULO ZIENTARSKI, no qual dialogam sobre a área “compensar ou não” e, após, comemoram que o “negócio foi fechado”, afirmando “agora é tudo nosso aquilo”; (iii) Identificou-se, também, diálogos entre o recorrente, o corretor da Mascor Imóveis, NEI PAULO CERIOLI, e o Prefeito EDGAR BUENO, evidenciando-se que o imóvel no qual foram realizadas as obras em questão foi conferido ao apelante para que influenciasse que a prefeitura construísse um hospital (Hospital Municipal de Cascavel) em uma localidade próxima ao Loteamento Positano, pertencente à Mascor Imóveis, valorizando o referido empreendimento (Loteamento Positano); Nesse cenário, esmiuçado ao longo do relatório juntado aos movs. 1.6 e 1.7, evidenciou-se que o corréu SEBASTIÃO era mero subordinado e empregado de IVAN, trabalhando na área a seu mando. Assim, diante do acidente consistente na atolação do maquinário e das potenciais ilegalidades que permeavam a posse da área, buscou, a todo custo, se desvincular da propriedade e da responsabilidade pela obra, engendrando junto ao corréu SEBASTIÃO as informações a serem declinadas à polícia ambiental durante a lavratura do boletim de ocorrência diante da constatação da ocorrência de crimes ambientais.”.Desta maneira, a prova dos autos é adequada e inequívoca quanto ao dolo específico in casu, bem como, a integralidade dos elementos probatórios coligidos, evidenciam que IVAN SERAFIM BORGES
instruiu SEBASTIÃO DA SILVA NOGUEIRA a prestar informações falsas aos agentes policiais, com a finalidade, de ludibriar a investigação acerca da responsabilidade pela obra conduzida na localidade, restando claro que o apelante praticou o crime de falsidade ideológica, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa. Observo, ainda, que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações.Destarte, impõe-se manter a condenação de IVAN SERAFIM BORGES, não merecendo reforma a decisão vergastada.
- CRIME IMPOSSÍVEL:
Pugna a Defesa, o reconhecimento de crime impossível sob alegação de estar o apelante, sob interceptação telefônica, de forma que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em exame não fora atingido.Razão não lhe assiste.Cumpre ressaltar que no delito em questão, a conduta típica objetiva é a de atribuir falsa identidade, sendo que eventual resultado dela decorrente – obtenção de vantagem – constitui mero elemento subjetivo especial do agente. Em outras palavras, por se tratar de crime formal e instantâneo, o tipo em apreço não exige a efetiva obtenção da vantagem para a sua consumação, bastando que o agente tenha atribuído a terceiro, falsa identidade com esse intento, estando o resultado naturalístico, eventualmente produzido, no campo do exaurimento do crime.Nesse sentido, vão as decisões da Jurisprudência pátria:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou que somente quando o objeto ou o meio forem absolutamente impróprios é que não se pune a conduta. Não é o caso, pois o documento exibido pelo réu era apto a iludir e prejudicar direitos. Desse modo, inviável a tese de crime impossível que só se caracteriza quando o meio empregado pelo agente for absolutamente ineficaz para a produção de resultado, o que não é o caso dos autos. (…) 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 557.776/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021, g.n.) (grifei)Com efeito, sabe-se que à luz da teoria objetiva temperada encampada pelo ordenamento penal pátrio o crime impossível somente restará caracterizado quando se comprovar a absoluta inidoneidade do meio ou do objeto para a produção do resultado idealizado pelo agente. Da mesma forma, não se constata a inviabilidade do boletim de ocorrência, visto ser um documento oficial e público, e apesar de figurar como objeto material do tipo (documento público), não perde sua veracidade o oficialidade, tão apenas em razão de não ostentar presunção de veracidade absoluta e constituir uma primeira etapa de eventuais investigações.Nesse sentido, já decidiu este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“APELAÇÃO CRIMINAL – USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO (ARTIGO 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL) (...) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ACUSADO QUE INSERIU INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE USOU DO DOCUMENTO FALSO PARA ACIONAR A SEGURADORA – DELITOS CONFIGURADOS – DOLO EVIDENCIADO EM AMBOS OS DELITOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DOS DIAS-MULTA.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000120-70.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.10.2022) (grifei)
Da mesma forma já decidiu o STJ:
“HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O DE FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente se apresentou aos policiais militares com nome falso, o qual foi inserido no Boletim de Ocorrência, com a intenção de ocultar sua verdadeira identidade e, ainda, obstar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Desse modo, a sua conduta se enquadra perfeitamente no tipo previsto no art. 299 do Código Penal. (…) 5. Ordem de habeas corpus concedida em parte para, reformando o acórdão impugnado, reduzir as penas do Paciente nos termos explicitados no voto.” (HC n. 458.145/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 5/12/2019) (grifei)Logo, afasta-se a tese de crime impossível, bem como a tese de inviabilidade do boletim de ocorrência, não merecendo acolhimento os pleitos absolutórios.
– DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 348, DO CÓDIGO PENAL:
Busca a Defesa a desclassificação do crime de Falsidade Ideológica para o crime de Favorecimento Pessoal. Porém, ao contrário do que alega o Apelante, não se vislumbra tal possibilidade, diante da aplicação do Princípio da Especialidade.Razão não lhe assiste. O delito previsto no artigo 299 do Código Penal afasta a aplicação da norma incriminadora do artigo 348 do Código Penal em virtude da presença de elementos especializantes, qual seja, o especial fim de agir exigido pelo artigo 299 do Código Penal. Nesse sentido, este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu em caso análogo:
“APELAÇÃO CRIMINAL – 1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO – DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA – 2.1) dosimetria - FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL OU SUA REDUÇÃO –POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA ELEVAR A SANÇÃO NA TERCEIRA ETAPA E AS DEMAIS PARA INCREMENTAR A PENA BÁSICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PARCIAL ACOLHIMENTO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR PROPORCIONALMENTE A PENA DE MULTA - 2.2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DO ARTIGO 348 DO CP – ELEMENTARES (..) EVIDENCIADAS – RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO – (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002451-70.2020.8.16.0100 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.11.2021) (grifei)“APELAÇÃO CRIMNAL - DEPÓSITO DE PRODUTOS DESTINADOS AFINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO – ARTIGO 273, § 1° E § 1°-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDICAMENTO DE VENDA PROIBIDA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVAÇÃO NÃO CONFIGURADOS – RISCO À SAÚDE PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO
- REDUÇÃO DA PENA - RECURSOEX OFFICIO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003999-39.2014.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 21.02.2019) (grifei)
Ante todo fundamentado, visto a presença de elementos especializantes do delito de falsidade ideológica, descrito no artigo 299, do Código Penal, não é caso de desclassificação para o delito do artigo 348, do Código Penal.
c. DOSIMETRIA:– AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE:
Pugna a defesa, pela readequação das penas-bases, a fim de retirar a culpabilidade enquanto circunstância judicial desfavorável que justificou o aumento da pena base, sob o argumento de que valorar de forma negativa essa circunstância fundamentando que o réu pretendia se isentar de eventual responsabilidade criminal é ilegal, haja vista que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.Razão não lhe assiste.No que tange à culpabilidade, restou fundamentado pelo Juízo a quo, em sua r. sentença (mov. 270.1 - 1° Grau
de Jurisd.)
que:
“(...)1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Na primeira fase, verifico que a culpabilidade se mostra exacerbada, já que, ao instruir que fossem inseridas informações falsas no boletim de ocorrência, além de lesionar a fé pública, também pretendia se isentar de eventual responsabilidade criminal advinda do crime ambiental praticado, bem como das consequências cíveis e administrativas dela resultantes, o que resulta em uma maior culpabilidade em comparação a eventuais agentes deste delito, de modo que tal vetor será considerado negativamente. Nesse sentido: (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1663089-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 10.08.2017)”
Restou demonstrado que o apelante além de lesionar a fé pública, também pretendia se isentar de eventual responsabilidade criminal advinda do crime ambiental praticado, bem como das consequências cíveis e administrativas dela resultantes, como bem pontuado pelo Juízo a quo, o que resulta em uma maior culpabilidade em comparação à contumaz ocorrência deste delito, o que, por certo, aumentou o grau de reprovabilidade da conduta do réu. Nesse sentido, já decidiu este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ADILSON DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO O RÉU ESTÁ NA POSSE DO BEM ILÍCITO. DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. AUTOMÓVEL ROUBADO EM POSSE DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRENTES. DESPROVIMENTO. CONSIDERÁVEL VALOR ECONÔMICO DO BEM. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DOS RECORRENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001645-38.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). (grifei)
Nesse aspecto, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (mov. 29.1 – 1° Grau de Jurisd.), manifestou-se: “Em sede de dosimetria penal, a análise da circunstância da culpabilidade nada mais representa, de fato, do que a valoração da reprovabilidade e censurabilidade do agir delitivo, as quais, in casu, mostram-se evidentemente dignas de majoração. Destacam-se, nesta senda, breves considerações tecidas por Guilherme de Souza Nucci quanto à valoração da circunstância judicial sob exame: “Quando se encontra no momento de fixar a pena, o julgador leva em conta a culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Exige-se do juiz a avaliação da censura ao crime destinada – o que, aliás, demonstra não incidir esse juízo somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu –, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida.”5 Na hipótese dos autos, como bem ponderado pelo Juízo singular, os limites da culpabilidade enquanto circunstância judicial extrapolam os do tipo penal, na medida em que a ação do acusado visava furtar-se da atuação policial e também de eventual responsabilização em outras esferas (administrativa e civil). Não se trata, por óbvio, de recrudescer a sanção penal de IVAN pela própria inserção de informação falsa destinada a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, mas de valorar as especificidades de sua conduta a partir do exame pormenorizado acerca do modo de agir do recorrente, o qual, in casu, evidencia a intensidade do dolo diante das finalidades de evitar sua identificação por agentes da força pública, isentando-o de eventuais responsabilidades. Vale anotar que a operação dosimétrica, tal como realizada, encontra supedâneo no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte aresto (...) Correto proceder-se, pois, à avaliação negativa do vetor da culpabilidade no caso dos autos, eis que a reprovabilidade e a censurabilidade do agir delitivo, efetivamente extrapolou aquelas inerentes ao crime de falsidade ideológica.”Logo, deve ser mantida a exasperação fundada na vetorial da culpabilidade, o que gerou um maior grau de reprovabilidade na conduta do réu, justificando o correto desvalor da circunstância judicial atinente à culpabilidade.
- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA:
Por fim, pugna a Defesa pela alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença.Razão não lhe assiste.Resta claro aos Autos que, mesmo tecnicamente primário, o apelante conta com 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas, tendo em vista a exasperação da pena-base em razão da sua elevada culpabilidade e aos seus maus antecedentes.O regime prisional, embora o recorrente tenha sido condenado a pena a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, 126 (cento e vinte e seis) dias-multa fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, inferior a 4 anos, como já dito, verifica-se a existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes criminais), com a pena-base fixada acima do mínimo legal, o que autoriza a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59, do Código Penal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.Como bem fundamentado pelo Juízo a quo em sua r. sentença:
“V. DA EXECUÇÃO DA PENA: No tocante à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o quantum de pena aplicado, aliado ao fato de que foram sopesadas negativamente duas circunstâncias judiciais, em especial a culpabilidade exacerbada demonstrada no caso em comento, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c” e §3° do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. ”
Assim resta-se claro que no caso in tela, não restou fixado o regime basilar ao critério quantitativo da pena, mas, sim, em consonância com o teor do enunciado no § 3.º, do artigo 33, do Código Penal.Nesse sentido já decidiu este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O MEIO ABERTO. DESACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 33, § 2° E § 3°, DO CP E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269, DO E. STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008899-86.2017.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 14.11.2022) (grifei)“Apelação criminal. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput).1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 299, caput, do Código Penal – Impossibilidade – (...) 3. Regime inicial de cumprimento da pena corporal – Pretensão de estabelecimento de regime aberto – Impossibilidade – Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes – CP, art. 33, § 2.º, als. “a” e “b”, e § 3.º – Regime semiaberto mantido. 4.2. Possibilidade excepcional de substituição da pena corporal no caso de réu reincidente que, nos termos do que dispõe o parágrafo 3.º do artigo 44 do Código Penal, pressupõe, além da não configuração de reincidência específica, que a medida seja socialmente recomendável, o que não se constata no caso. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000538-64.2016.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -
J. 17.04.2020) (grifei)
Ante todo exposto mantem-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e manter regime prisional fixado no semiaberto.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa do apelante IVAN SERAFIM BORGES, nos termos da fundamentação.