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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelas recuperandas em face da decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0000574-27.2021.8.16.0079, vinculados aos de Recuperação Judicial de “Grupo Ceccon” sob nº 0003529-02.2019.8.16.0079, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, que julgou procedente o pedido formulado pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S.A., para reconhecer a extraconcursalidade do crédito, determinando sua exclusão da lista de credores e declarando a não essencialidade do caminhão alienado fiduciariamente (mov. 150.1/orig.).Sustentam merecer reforma a decisão agravada, tanto em relação à natureza do crédito, como em relação à essencialidade do bem, porque a utilidade e a essencialidade do referido caminhão seriam inquestionáveis, inclusive já reconhecida nos autos principais, utilizado diariamente no transporte de animais (cavalos e bois) entre as sedes do grupo. Alegam que não poderia ter sido proferida nova decisão sobre a mesma questão agora em impugnação de crédito, porque nos autos principais já havia sido enfrentada a matéria, com interposição do agravo de instrumento nº 0065559-48.2021.8.16.0000. Postulam, assim, pelo conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo
e, ao final,
seu provimento, para reformar a decisão agravada, julgando procedente o pedido de habilitação (mov. 1.1/TJ). Deferido em parte o efeito suspensivo (mov. 19.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (mov. 67.1/TJ). O prazo para o administrador judicial falar nos autos decorreu sem manifestação (mov. 71/TJ). A Procuradoria-Geral da
Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a essencialidade do bem (mov. 76.1/TJ). É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2. Mérito2.1 Da natureza do créditoEmbora as agravantes aleguem que o crédito deve se submeter à recuperação judicial, notadamente porque o bem alienado fiduciariamente é essencial para o soerguimento da sociedade, a decisão recorrida está correta ao asseverar que a natureza do crédito em questão está definida no próprio texto da Lei nº 11.101/2005, ao dispor no § 3º do art.
49 o seguinte:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
Não é, portanto, a essencialidade do bem que define a natureza do crédito, como reconhecem os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CEREALISTA CECCON VERÊ LTDA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AJUIZADA PELO BANCO CATERPILLAR S.A. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E QUE NÃO INFERE NA NATUREZA DO CRÉDITO. ARTIGO 8º DA LEI 11.101/05. MATÉRIAS QUE DEVEM SER SUSCITADAS EM SEDE PRÓPRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027775-03.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 26.09.2022) (grifos acrescidos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de recuperação judicial instruído com a relação de credores. Inclusão dos créditos vinculados aos contratos garantidos por alienação fiduciária. Exclusão pelo administrador judicial diante da natureza extraconcursal. Apresentação de impugnação de crédito pelas Recuperandas. Decisão de manutenção da exclusão, julgando improcedente a impugnação. RECURSO DAS RECUPERANDAS. (1) Alegação de essencialidade dos bens (sede da empresa e de maquinários) que demandaria a inclusão no Quadro Geral de Credores. Não acolhimento. Natureza extraconcursal dos créditos. Inteligência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Eventual essencialidade dos bens que não interfere na classificação dos créditos. Precedentes. (2) Decisão recorrida mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066879-36.2021.8.16.0000 - Ampére -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 06.06.2022) (grifos acrescidos).
No caso dos autos, o crédito decorre de uma cédula de crédito bancário (CCB 1590204344) com alienação fiduciária em garantia (mov. 1.7/orig.), enquadrando-se na hipótese legal acima descrita.Desse modo, não há razão para a reforma da decisão neste ponto.
2.2 Da essencialidade do bemA
recuperanda/agravante alega ser essencial o caminhão Mercedes Benz Acello 4x2. (alienado fiduciariamente) por ser
utilizado na cadeia produtiva da sociedade, tendo o administrador judicial confirmado essa afirmativa, acrescentando que “nas vistorias aos locais de trabalho do grupo em recuperação se visualiza o bem em atividade” e que “embora reste ao devedor o ônus da prova da essencialidade, na seara administrativa, mostrou-se importante ao soerguimento do grupo” e “que o bem é utilizado para entregas e outros serviços, que são fontes de receita” (mov. 118.1/orig.).A decisão agravada, no entanto, concluiu pela ausência de alegação específica na contestação suficiente a demonstrar a essencialidade do referido veículo, não se constatando efetiva demonstração da essencialidade do bem para a atividade em questão.Entretanto, a essencialidade do bem deve ser reconhecida em vista das considerações feitas pelo administrador judicial que constatou em vistorias a imprescindibilidade do veículo na cadeia produtiva. Ademais, bem asseverou a
Procuradoria- Geral da
Justiça
(mov. 76.1/TJ)
que a possibilidade de se reconhecer a essencialidade do bem não se limita ao “stay period”, pois a parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 não faz essa limitação, inexistindo prazo para a declaração de imprescindibilidade do bem.Vale destacar, ainda, que já havia sido discutida nos autos principais a questão da manutenção da posse do caminhão por conta de sua essencialidade (mov. 2205.1/RJ), chegando a discussão a esta instância, através do Agravo de Instrumento nº 0065559-48.2021.8.16.0000, cujo acórdão restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A ESSENCIALIDADE DE BEM E O MANTÉM NA POSSE DAS RECUPERANDAS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPERTINÊNCIA. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS ENTRE AS SEDES DO GRUPO ECONÔMICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065559-48.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 02.03.2022)
Portanto, acolhendo-se em parte a insurgência recursal e a manifestação da PGJ, merece parcial reforma a decisão agravada, a fim de ser reconhecida a essencialidade do bem descrito na petição inicial (mov. 1.7, pág. 12/13) para o sucesso da recuperação judicial.Resta, portanto, vedada a venda ou a retirada da posse do caminhão da recuperanda enquanto for essencial para o cumprimento do plano, devendo o juízo a quo providenciar as diligências necessárias nesse sentido.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e
dar parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão tão somente a fim de reconhecer a essencialidade do bem, nos termos da fundamentação.