SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060625-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Jan 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DE REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELA INOBSERVÂNCIA, A PRIORI, DE COBRANÇAS ABUSIVAS E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 300, “caput”, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impõe a manutenção do indeferimento da medida antecipada.3. Segundo o entendimento consolidado no âmbito da 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a "abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009).4. Recurso conhecido e desprovido.