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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório de mov. 8.1: 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada de urgência manejado por ALESSANDRO JOÃO RIBEIRO em face da decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato C/C pedido de Tutela de Urgência sob nº 0004084-52.2022.8.16.0131, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Sustenta a parte recorrente que deve ser deferida a antecipação de tutela, tendo em vista que é nítida a abusividade contratual no que concerne às taxas aplicadas pela instituição financeira, uma vez que estas seriam superiores àquelas médias de mercado em 189,11%, configurando-se a abusividade que autoriza a adequação à média apurada pelo Bacen. Alega que não é admissível que haja inscrição do nome/CPF da demandante nos cadastros de inadimplentes, e que lá permaneçam em razão da presente controvérsia. Afirma que há que se descaracterizar a mora debendi no presente caso, diante da evidente cobrança de encargos abusivos. Por fim, pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de seja autorizado à devedora ora agravante que se abstenha de depositar o valor integral das parcelas outrora contratadas, realizando somente os depósitos autorizados pelo juízo a quo, dos valores reconhecidos como incontroversos. É o relatório. Distribuídos os autos, o e. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Marco Antonio Massaneiro, entendeu pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1).Devidamente intimada (mov. 15.1), a parte agravada quedou inerte, conforme certidão de mov. 17.0.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, nada obsta o conhecimento do recurso.Cuida-se o processo originário de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (NU 0004084-52.2022.8.16.0131) ajuizada pelo agravante, ALESSANDRO JOÃO RIBEIRO, em detrimento do BANCO DIGIMAIS S.A., pela qual aquele visa a revisão da Cédula Crédito Bancário, pela qual obteve a liberação de um crédito de R$ 22.834,77 (vinte e dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) para financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, de Tarifa de Cadastro no montante de R$ 1.500,00 (mil e cinquenta reais) e de seguro em venda casada no importe de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o juízo singular entendeu por indeferir a realização de depósito dos valores incontroversos, de abstenção de inscrição do nome do recorrente nos cadastros de restrição ao crédito e de manutenção da posse do bem.E é contra essa decisão que se insurge a parte agravante, sustentando, em suas razões recursais, a necessidade de reforma da decisão proferida, sob o argumento de que presentes os requisitos para tanto, uma vez que a verossimilhança pode ser verificada nas cobranças abusivas de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifas não contratadas e demais encargos. Assim, cinge-se a celeuma do presente recurso na presença dos requisitos hábeis ao deferimento do pleito de determinar à instituição financeira a abstenção de inscrição do nome da parte agravante nos órgãos restritivos de crédito, bem como na realização de depósito do valor incontroverso e de manutenção de posse do bem. Infere-se do disposto no art. 300, do novo CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante lição de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI, em Curso Avançado de Processo Civil, 16ª ed, RT, p. 881/882: “Há um conjunto de diretrizes aplicáveis a todas as modalidades de tutela urgente (antecipada ou cautelar e, em ambas as hipóteses, antecedente ou incidental). A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fummus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo da demora), respectivamente.A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo “probabilidade” está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.[...]A formação do juízo de verossimilhança favorável ao autor depende não apenas da razoável probabilidade de existirem os fatos por ele invocados, mas também da plausibilidade de que o direito, as normas jurídicas, amparem-no tal como ele pretende. Afirma-se que o “direito o juiz conhece” (iura novit curia) – o que é correto no sentido de que a instrução jurídica, a definição das normas aplicáveis, deve ser feita inclusive de ofício, com o juiz não se vinculando àquelas invocadas pelas partes. Mas isso não significa que o juiz, de pronto e automaticamente, tenha a resposta imediata para todas as questões estritamente jurídicas. Isso não corresponde à realidade. Mesmo as questões alheias à controvérsia fática precisam muitas vezes ser avaliadas e meditadas pelo juiz no curso do processo. Então, mesmo em relação às questões jurídicas, pode-se falar em um “juízo provisório”.O segundo requisito é o do (periculum in mora perigo da demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia. Retorne-se ao exemplo antes dado: o suposto devedor está se desfazendo de todo o seu patrimônio, de modo que, de nada adiantará o autor, pretenso credor, ser vitorioso na ação de cobrança dali a dois ou três anos, pois, se nada for feito agora, a futura execução fracassará, por não haver mais bens para responder pela possível dívida. Cabe avaliar em que medida é onerosa, lesiva, ao autor a demora para obter apenas no final do processo o resultado perseguido (perigo da demora) ou em que medida a realizabilidade concreta do possível direito da parte corre riscos, de modo que se façam necessárias medidas que resguardem a viabilidade prática daquele resultado futuro (perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação).” Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, mediante tutela de urgência, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2. Na hipótese, restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, razão pela qual de rigor o deferimento do pedido de efeito suspensivo. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt nos EDcl na Pet 12.359/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 11/02/2019 - DJe 18/02/2019) (negritei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA VIABILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de tutela provisória antecedente para emprestar efeito suspensivo a recurso, é imprescindível a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, no sentido de evitar que, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, bem como do fumus boni juris, que se reflete na viabilidade do pedido recursal. Inteligência do disposto nos arts. 294, 300, § 3º, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal local decidiu a controvérsia utilizando-se da interpretação da Lei estadual n. 2.575/2012, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - SEGUNDA TURMA - AgInt no TP 1.658/TO - Rel. Ministro OG FERNANDES - julgado em 06/12/2018 - DJe 13/12/2018) (negritei). Para que seja deferida, portanto, imprescindível a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Em termos doutrinários, o primeiro diz respeito à probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - 2. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 394). O segundo, por sua vez, versa sobre o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo (Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil comentado – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Elpídio Donizetti. – São Paulo: Atlas, 2017. p. 239).Ainda, sabe-se que a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), sedimentou o entendimento de que a “abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ - REsp 1.061.530/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJe 10/03/2009). Nesse diapasão precedentes desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA E PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADES, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE, DESSA FORMA, DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059313-36.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.05.2022) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE TUTELA de urgência PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO EMBARGANTE EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.1. “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (...)” (REsp 1061530/RS)2. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) - Não atendidos os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão da tutela pretendida (REsp Repetitivo 1.061.530/RS) - Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, que demonstrem a probabilidade do direito invocado – Inexistência de caução ou depósito de parcela incontroversa capaz de permitir o deferimento da tutela pleiteada – Bem que encontra-se gravado com hipoteca em Cédula de Crédito Bancário que é objeto de autos de execução, bem como foi dado como caução em embargos à execução de outra demanda executiva – Possibilidade de venda do imóvel por metade do valor que ocasionaria lesão ao credor (art. 895, II c/c art. 891, parágrafo único, ambos do CPC).3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058608-38.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 28.03.2022) (negritei) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059024-06.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022) (negritei) Em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, no entanto, revela-se inviável o acolhimento do presente recurso, posto que, como já apontado quando do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, não é possível verificar as alegadas cobranças ilegais, pois, da cédula de crédito bancário discutida, pode-se observar que pactuadas as taxas de juros em 1,93% (um inteiro e noventa e três décimos por cento) ao mês e de 25,78% (vinte e cinco inteiros e setenta e oito décimos por cento) ao ano.Logo, quando comparadas as taxas pactuadas com a média de mercado de 20,21% (vinte inteiros e vinte e um décimos por cento – Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) ao ano não se observa, de plano, abusividade, eis que não excede a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado para o mesmo período (12.01.2021 – mov. 45.1 – processo originário).A propósito, neste sentido são os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018).2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno improvido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022) (negritei) AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DAS OPERAÇÕES DE ALTO RISCO, ENVOLVENDO ÀQUELES MARGINALIZADOS E ESQUECIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO – PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02: INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA – PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO OU IMAGEM SOFRERAM GRAVES DANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004667-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) (negritei) Ainda, quanto à tarifa de cadastro, tal matéria está pacificada em decorrência do julgado no REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, em síntese, ser possível a cobrança de tarifas: i) desde que haja previsão contratual; ii) em valores não abusivos; iii) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do relacionamento comercial; iv) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30.04.2008. E, considerando, em análise perfunctória ao feito, que a cobrança da mencionada tarifa se deu, em tese, uma única vez, não se constata, a priori, abusividade nesse sentido.Por fim, mister salientar novamente que também não restou demonstrado o perigo de dano a que poderá estar sujeita a parte, mostrando-se perfeitamente possível que os pagamentos dos valores incontroversos sejam feitos diretamente à instituição financeira. Portanto, em face ao exposto, o voto é pela negativa de provimento do recurso interposto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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