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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 137.1), que na execução de título extrajudicial nº 0001821-45.2015.8.16.0017, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores, para o fim de extinguir a execução em face Taquion Confecções Ltda - EPP em Recuperação Judicial e determinar o prosseguimento em relação aos fiadores. Transcreve-se trecho da decisão agravada:
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, e declaro extinto o cumprimento de sentença em face da empresa TAQUION CONFECÇÕES, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC, devendo o processo seguir para cobrança da dívida em face dos fiadores pessoas físicas. Em razão da extinção do processo face a uma devedora, reconheço a sucumbência e condeno o Banco ao pagamento da verba honorária ao advogado da empresa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, 2º, CPC), considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços, o valor da causa e o zelo profissional, com fulcro art. 85, §§1º e 2º do CPC.
Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Já consta em andamento ação discutindo a mesma causa de pedir, no Juízo da 17ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o nº 1.528.032-1 O objeto da referida ação é a exceção de pé executividade, ou seja, conexa com a presente causa, devendo ser julgado, portanto, pelo Juízo prevento, nos termos do Art. 58 do CPC/15”; b) “A demanda fora proposta, tendo em vista que o Agravado ignorou a cláusula que menciona no Plano da Recuperação Judicial a liberação dos garantidores, tendo aprovado o Plano de Recuperação Judicial, NÃO poderia INGRESSAR contra os seus Garantidores, Coobrigados, Fiadores e Obrigados de regresso”; c) “Em tal caso a Recuperação Judicial sob o nº 0018025- 04.2014.8.16.0017 em questão fora aprovado o Plano de Recuperação das Agravantes, tendo a RENOVAÇÃO de todos os créditos, após a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, sendo homologado pelo MM. Juiz da causa, conforme em anexo (Doc. 01).”; d) “Ora, Nobres Julgadores, o plano de Recuperação Judicial das Agravantes coroa a liberação de todos os GARANTIDORES, COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS, aprovado e homologado pelo MM. Juiz da Recuperação Judicial. Entretanto, o plano fora aprovado, sendo liberados os coobrigados dos credores constantes do plano, tenham ou não tais credores comparecidos à Assembleia Geral de Credores, tenham ou não concordado com tal aspecto do plano, vez que o plano aprovado obriga todos os credores a ele sujeitarem”; e) “O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Não é caso em questão já que as Agravantes tiveram aprovado seu Plano, liberando os COOBRIGADOS AVALISTAS do compromisso de regresso”; f) “Diante do exposto, apresentada a proposta de renúncia das garantias pessoais no PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, aprovado este sem tais ressalvas em uma Assembleia De Credores Legítima, tem-se como legal sua aplicação, sem que tal ato importe em modificação da lei”; g) “Por ora, aprovado o plano e não o descumprido, mantendo-se a empresa em recuperação, tem-se como inadmissível a exigência da dívida integral, nos valores e prazos originais diretamente dos garantidores.”; h) Conclui “Portanto, concedida à recuperação na forma do artigo 58 da LRJ, fica automaticamente sustada a previsão do §4º do artigo 6º de tal forma que permanecerão suspensas as ações dos credores. Em tal caso como já fora aprovado o plano de Recuperação Judicial, estarão liberados os coobrigados dos credores constantes no plano, tenham ou não tais credores comparecidos à Assembleia Geral de Credores, tenham ou não concordado com tal aspecto do plano, vez que o plano aprovado obriga todos os credores a ele sujeitar”.O efeito suspensivo foi deferido na decisão de mov. 10.1.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 16.1.É o relatório.


II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.No caso em exame, a insurgência recursal se restringe ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para a exclusão de Taquion Confecções Ltda - EPP em Recuperação Judicial, com o prosseguimento em relação aos fiadores, sem extinguir ou alterar o valor da execução.Observe-se que, no caso, a decisão agravada declarou extinto o cumprimento de sentença em face da empresa tendo vista a habilitação do crédito em seu plano de recuperação judicial, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC, determinando o prosseguimento da cobrança da dívida em face dos fiadores. Em que pese o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado constando a desoneração de garantidores e fiadores da dívida, a instituição financeira, ora agravada, manifestou sua contrariedade às condições estabelecidas no mencionado plano.Ao decidir sobre o feito o Juízo falimentar consignou (mov. 1.21):1- Veio aos autos o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores (f. 691.2), aprovação esta que contou com o voto contrário apenas do credor Banco do Brasil S.A. A lei de regência exige votos favoráveis que somem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, com no máximo uma classe com reprovação. Conforme informado no relatório apresentado pelo administrador judicial, os créditos do Banco do Brasil S.A. somam 50,71% os com garantia real e 51,83% os quirografários. Logo, à luz do inc. I do § 1º do art. 58 da Lei n. 11.101, de 2005, o credor Banco do Brasil S.A. sozinho tem poder de veto ao plano de recuperação judicial. Sucede que, primeiro, o referido credor é detentor de mais de 50% dos créditos por ínfima margem e, segundo, não apresentou na assembleia razão de direito plausível para a sua oposição, o que denota a presença de certo abuso do direito que a lei lhe concede, sendo que os demais credores instituições financeiras detentoras de créditos na mesma posição votaram pela aprovação do plano, de forma que o plano de recuperação aprovado pela assembleia reúne condições para que seja acolhido para a concessão da recuperação judicial. Importa levar em conta que o plano de recuperação não prevê deságio e, ressalvada a questão analisada supra, preenche todos os requisitos legais, estando a recuperando revestida de viabilidade para a sua sobrevivência empresarial com preservação de empregos e manutenção de marca comercial valiosa. 2- Assim sendo, concedo a recuperação judicial de Taquion Confecções EPP nos termos do plano aprovado em assembleia.
A Lei de Falências, Lei 11.101 de 2005, em seu art. 49, §§ 1º e 2º, art. 50, § 1º, e art. 59, caput, prevê:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...);§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (...);Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: (...);§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. (...);Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.
Em que pese a soberania da assembleia geral, há se ser destacada a necessidade de participação e anuência do credor a ser atingido pelas decisões tomadas no plano de recuperação judicial.No caso em exame, ressalte-se novamente, o recorrido Banco do Brasil S. A. manifestou contrariedade ao plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Sem olvidar que a questão já teve interpretações diversas na jurisprudência, atualmente, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o plano aprovado não pode atingir obrigação devida por quem não está submetido à recuperação judicial, como o caso dos coobrigados, fiadores e garantidores da dívida.A Súmula nº. 581 do STJ assim traz:A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.Portanto, mesmo que aprovado em assembleia geral, a pactuação da suspensão ou supressão das garantias e da novação dos créditos não pode ser imposta sem a anuência do credor detentor desta prerrogativa, sob pena de contrariar o próprio escopo da recuperação judicial, em flagrante ofensa ao disposto no 49, §§ 1º e 2º, art. 50, § 1º, e art. 59, caput, todos da Lei nº. 11.101/2005.Da doutrina sobre o tema, aponto os ensinamentos de Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana Valéria Pugliesi:
2.2. Suspensão de ações e execuçõesA regra de suspensão das ações e execuções contra o devedor, prevista no art. 6.º da Lei 11.101/2005, é efeito tanto do processamento da recuperação judicial, quanto do decreto de falência, embora, em uma e outra hipótese, a motivação seja diferente.Na recuperação judicial, a ratio da suspensão é proporcionar ao devedor uma pausa momentânea no curso dos processos relativos aos seus interesses patrimoniais, de modo a: (i) aliviar a pressão feita quanto a medidas dos credores, oferecendo ensejo à elaboração do plano; e (ii) impedir que alguns credores, mais diligentes, promovam investidas sobre o patrimônio ativo do devedor, em prejuízo dos demais e do bom termo do processo de recuperação. O instituto assemelha-se ao stay period do direito norte-americano.Diante dos fundamentos que ensejam a suspensão das ações na recuperação judicial, o instituto comporta exceções (a seguir analisadas) e tem prazo determinado, que a Lei 11.101/2005 diz ser “improrrogável”, de 180 dias após a decisão de concessão. A regra, porém, tem comportado flexibilização pela jurisprudência, especialmente nas hipóteses em que não se pode imputar ao devedor qualquer responsabilidade pelo retardamento das soluções do processo. Nesse mesmo sentido o Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial.A coerência do prazo assinalado pelo legislador repousa na circunstância de que, na ordem cronológica dos fatos relevantes previstos na lei, a aprovação do plano em assembleia-geral deveria coincidir com o término do período de suspensão das ações e execuções. A lógica é insuperável: uma vez aprovado o plano, as obrigações do devedor ficarão sujeitas às novas condições ali estabelecidas, não havendo razão de ser para a continuidade das ações que, em princípio, podem até mesmo ser extintas, desde que dirigidas somente ao devedor (e não contra eventuais garantes). Por outro lado, se não aprovado o plano e a solução for a decretação da quebra, a fluência das ações permanecerá suspensa, agora por causa da lógica do processo liquidatório.Na falência, a suspensão das ações tem a finalidade de agregar todos os credores do devedor, em torno do processo concursal e permitir a paridade de tratamento, dentro das respectivas classes. Como resultado, as ações e execuções que refletem quantia líquida e imediatamente exigível precisam ser suspensas, a fim de que todos os credores somente possam exercer seus direitos no processo falimentar. A exceção ao princípio, portanto, como adiante se verá, respeita apenas as ações que não estejam aptas à imediata exigibilidade ou que, por razões de regras de competência, devam prosseguir no juízo de origem.Bem por isso, um dos requisitos da sentença que decreta a falência (art. 99, V) é a determinação de suspensão das ações, em cumprimento ao disposto no art. 6.º da Lei 11.101/2005, e que deve ser lido conjuntamente com o art.76 e seu parágrafo único, que dispõe sobre a universalidade do juízo falimentar. Portanto, na falência, a ratio da suspensão das ações é a de permitir o tratamento igualitário dos credores – cada qual, evidentemente, dentro da classificação própria reservada pela Lei. (...);Na esteira dessas ideias, não se suspendem, em decorrência da falência ou da recuperação judicial, as execuções em curso contra os garantes do devedor, sejam eles devedores solidários, fiadores, avalistas ou prestadores de garantia real. Assim, os credores ficam autorizados a manejar livremente as medidas judiciais ou extrajudiciais oponíveis aos garantes do devedor.Na recuperação judicial a questão é objeto da Súmula 581 do STJ, pela qualA recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.A Súmula em exame resultou de reconhecimento de recurso repetitivo da matéria, na forma do art. 543-C do CPC/73, com fundamento no Acórdão unânime de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp 1.333.349 julgado pela segunda seção em 26.11.14. De forma cristalina o entendimento do STJ quanto ao conceito de coobrigado da dívida previsto no art. 49, § 1º abrange: (i) os solidariamente responsáveis nas garantias pessoais (como por exemplo, o fiador sem benefício de ordem, o avalista ou coobrigado solidário a qualquer título); e também, (ii) o garantidor que outorgou garantia real, pela integralidade da dívida garantida (como se a recuperação judicial da devedora principal não existisse), porém nos limites do valor da garantia real.E parece relevante mencionar, ainda, que as garantias prestadas por terceiros a favor da recuperanda não se sujeitarão à novação recuperacional. É que esta, diversamente da novação disciplinada no Código Civil, não exonera os coobrigados, de sorte que muito embora o plano de recuperação judicial aprovado opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou pessoais (fidejussórias ou por aval) são preservadas, circunstâncias que possibilitam ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das execuções aforadas em face de fiadores, avalistas, prestadores de garantia real ou coobrigados em geral. (Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018 Autor:Manoel Justino Bezerra Filho , Paulo Fernando Campos Salles de Toledo , Manoel de Queiroz Pereira Calças , Adriana Valéria Pugliesi Editorial:Revista dos Tribunais CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 11.101/2005 (LRE) https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107536985/v2/document/157055582/anchor/a-157055582).
Neste sentido, destaco o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA. APENAS EM FACE DE CREDOR QUE ANUIU. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de ações e execuções propostas em desfavor de devedores solidários e coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula nº 581 do STJ). 3. Contudo, em julgamento recente, a Segunda Seção também definiu que é válida a previsão no plano de recuperação judicial aprovado quanto à supressão de garantias reais e fidejussórias, salientando, entretanto, que a cláusula não produz efeitos em relação aos credores ausentes, que tenham se abstido de votar ou que tenham se posicionado contra a referida previsão. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.970.001/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). (grifo nosso).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 568/STJ. 1. Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp n. 1.794.209/SP, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. 2. O referido precedente, firmado no âmbito do órgão julgador que congrega as duas Turmas de Direito Privado, sufragou a Súmula 581/STJ, segundo a qual a ‘recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ 3. Referida Súmula, por sua vez, tem arrimo, dentre outros julgados, em precedente qualificado (repetitivo), o REsp n. 1.333.643/SP, no qual consta a tese (Tema 855): ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 3. Portanto, o argumento de que o caso concreto é de suspensão das garantias e não de supressão, não impressiona, pois, em ambas as hipóteses, a cláusula (disposição de natureza contratual) que estende a novação aos coobrigados dever ser aprovada, de modo expresso, pelos credores detentores das garantias, sob pena de infringência aos comandos cogentes dos arts. 49, §1º, 50, §1º e 59, caput, todos da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.864.112/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022). (grifo nosso).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.724.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.). (grifo nosso).
Em consonância, colaciono o posicionamento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO SOB CONDIÇÃO. CONSIGNAÇÃO DO JUÍZO QUANTO NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS CREDORES COM A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS E NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS. RECURSO DA RECUPERANDA. PLEITO DE DISPENSA DA ANUÊNCIA DOS CREDORES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. PLEITO SUCESSIVO DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS APENAS COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DO CRÉDITO NÃO PREVISTO NO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PLANO PELO JUÍZO QUE NÃO FRAGILIZA A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA PACTUADA. SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO DE GARANTIA E NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR COOBRIGADO EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR. PRECEDENTES. AUTONOMIA DO AVAL. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS.- A soberania da Assembleia Geral de Credores não impede a análise da legalidade de suas decisões pelo juízo, que pode condicionar a higidez de uma cláusula pactuada à uma circunstância ou formalidade que não havia sido prevista anteriormente.- A análise da legalidade do plano não se confunde com juízo discricionário, ligado à conveniência e oportunidade relativa às cláusulas, tampouco importa em exame da viabilidade econômica do plano, matérias reservadas à Assembleia Geral de Credores.- Nos termos da atual jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça o plano aprovado não pode atingir obrigação devida por quem não está submetido à recuperação judicial, como o caso dos coobrigados.- A pactuação da supressão, seja ela temporária (na forma de suspensão) ou definitiva (na forma da extinção), das garantias e da novação dos créditos, não pode ser imposta, sequer pela Assembleia, sem a anuência dos credores detentores desses privilégios, sob pena de subverter a natureza dos contratos originais e das obrigações firmadas, da própria lógica recuperacional, em franca violação ao disposto nos artigos 49, §1º e 59, caput da Lei nº. 11.101/2005, bem como da súmula n. 581 do STJ.- No presente caso, a cláusula que “permite” a utilização de bens dos sócios para pagamento de obrigações concursais não traduz em garantia aos sócios (coobrigados) de que seus bens não serão expropriados, porque poderão eventualmente ser utilizados na recuperação.- A inclusão de um crédito no plano de recuperação judicial, com previsão de pagamento, não implica em remissão da garantia oferecida no mesmo contrato, tampouco autoriza discussão neste feito acerca do valor do crédito subsistente em face dos coobrigados. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004954-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.07.2022). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO COM RESSALVAS SOBRE A CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A aprovação do plano de recuperação judicial não conduz, automaticamente, à extinção ou suspensão das execuções promovidas contra os garantidores solidários do débito, sobretudo se homologado o plano de recuperação judicial com ressalva quanto à cláusula de supressão de garantias. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001481-74.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO EMPRESARIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO APRESENTADO PELA RECUPERANDA E RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS OFERTADAS PELOS CODEVEDORES DESDE QUE DEVIDAMENTE APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – DECISÃO QUE RESSALTA A EXTENSÃO DA SUPRESSÃO PARA TODOS AQUELES CREDORES QUE FORAM A FAVOR OU CONTRÁRIOS À CLÁUSULA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DISPONÍVEL QUE PODE SER TRATADO EM CLÁUSULA NO PLANO APRESENTADO E DEVIDAMENTE APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES TODAVIA SUA SUPRESSÃO É ESTENDIDA APENAS ÀQUELES CREDORES QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTAREM A FAVOR – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL N. 1.794.209/SP – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061626-67.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 04.07.2022). (grifo nosso).
Assim, tendo em conta que o recorrido não anuiu com o plano de recuperação judicial, não se mostra viável a suspensão ou supressão das garantias de seus créditos, cabendo o prosseguimento da execução em face dos fiadores da dívida, tal como decidido no Juízo de origem.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória agravada, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.