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Processo:
0007796-89.2021.8.16.0194
(Dúvida/exame de competência)
Segredo de Justiça: Não
Data do Julgamento: 23/11/2022 00:00:00

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS RÉS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O SINISTRO OCORRIDO COM A CARGA TRANSPORTADA. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, sob o pretexto de que houve sinistro com a carga transportada pela primeira requerida, formula a parte autora apenas pedido de reparação por danos materiais e morais, sendo a segunda requerida litisconsorte em razão da relação de seguradora e segurada com a primeira. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO