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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0007796-89.2021.8.16.0194

Recurso: 0007796-89.2021.8.16.0194
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Apelante(s): SSM ESTRUTURAS METALICAS PARA ERNEGIAS RENOVAVEIS -
EIRELLI
Apelado(s): LIBERTY SEGUROS S/A
MARTINS LOG TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL.
PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO
CIVIL DAS RÉS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O SINISTRO
OCORRIDO COM A CARGA TRANSPORTADA. PEDIDO ADSTRITO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA
DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL,
NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.
Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª,
9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de
pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. No caso, sob
o pretexto de que houve sinistro com a carga transportada pela
primeira requerida, formula a parte autora apenas pedido de
reparação por danos materiais e morais, sendo a segunda requerida
litisconsorte em razão da relação de seguradora e segurada com a
primeira. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea
“a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0007796-
89.2021.8.16.0194, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do
Foro Central da Comarca de da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de
Reparação de Danos Materiais c/c Dano Moral nº 0007796-89.2021.8.16.0194, que SSM
Soluções Metálicas para Energias Renováveis move em face de Martins Log Transportes e
Material de Construção EIRELI e Liberty Seguros S/A.
Em 05.10.2022 (mov. 6.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador
Luiz Lopes, na 10ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as
decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência
prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, em 13.10.2022, declinou da competência,
sob os seguintes argumentos:

“(...) II. A competência para apreciação e julgamento do recurso,
data vênia, não é afeta a esta Câmara Cível.
De acordo com o que se extrai do Termo de Autuação, Estudo e
Distribuição (mov. 6.1-TJPR), o recurso foi distribuído a este Órgão
Julgador sob o pressuposto de se inserir na especialização prevista
no artigo 110, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, ações relativas à
responsabilidade civil.
Pacificado neste Tribunal de Justiça, o entendimento de que a
competência dos órgãos fracionários deve ser verificada, mediante o
exame da causa de pedir e do respectivo pedido principal da ação
originária do recurso.
No presente caso, partindo-se de uma análise objetiva, constata-se
que a pretensão inicial se origina de relação contratual de transporte
de carga existente entre as partes.
A par disso, dentre os pedidos cumulados na exordial, a parte
autora pleiteia: a) a condenação solidária das requeridas “ao
pagamento do valor equivalente a R$ 319.440,69 (trezentos e
dezenove mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove
centavos) referentes à carga perdida em razão do acidente, até o
limite contratado na apólice de seguro apresentada a empresa
beneficiária, bem como, seja a primeira requerida condenada ao
pagamento excedente da importância da apólice de seguros nos
termos dos valores em que se responsabilizou no ato da
contratação do serviço de transportar a carga”; b) pagamento de
indenização por danos morais.
Vale dizer, a pretensão indenizatória reflete mero pleito sucessivo, e
somente será apreciada se deferido o pedido principal, qual seja, a
restituição do montante referente à perda da carga – dependendo
da análise do termo contratual de prestação de serviço entabulado
entre as partes-, sendo insuficiente, portanto, para fixação da
competência desta 10ª Câmara Cível para julgamento da questão.
Trata-se, na casuística, de matéria inserida na competência das
“ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia
fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais
contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a
609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e
Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente
a responsabilidade civil”, conforme art. 110, inciso III, alínea c, do
Regimento Interno deste Tribunal.
III. Ex positis, declino da competência e determino seja o recurso
redistribuído como pertencente a matéria prevista no art. 110, inciso
III, alínea c, do Regimento Interno deste Tribunal.” (11.1 - TJPR)

Redistribuído, por sorteio, no dia 17.10.2022, ao Desembargador Fernando Paulino da Silva
Wolff Filho, na 6ª Câmara Cível, pela matéria “Ações relativas a prestação de serviço ao
usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais
contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil,
excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os
concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 15.0 – TJPR), o eminente
magistrado suscitou exame de competência aos 21.11.2022, com os pospostos fundamentos:

“(...) 2. Data máxima vênia, em que pese o eminente
Desembargador Luiz Lopes tenha entendido que o feito deveria ser
redistribuído a esta 6ª Câmara Cível, tendo por fundamento o fato
de que “a pretensão inicial se origina de relação contratual de
transporte de carga existente entre as partes”, verifica-se, no
presente caso, que a relação processual na origem diz respeito a
acidente de trânsito ocorrido com o caminhão da requerida
MARTINS LOG TRANSPORTES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
EIRELI, a qual fazia o transporte da carga da autora, sendo que, em
razão do ocorrido, a carga foi saqueada, buscando a autora o
recebimento, em razão do sinistro, da indenização especificada na
apólice de seguro contratada, no limite da respectiva contratação, e
que o excedente seja indenizado pela transportadora, além de
buscar a reparação pelos danos morais suportados.
Conforme consta dos pedidos da parte autora explicitados na inicial:
“a) A procedência integral do pedido para condenar as
Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor
equivalente a R$ 319.440,69 (trezentos e dezenove mil
quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos)
referentes à carga perdida em razão do acidente, até o limite
contratado na apólice de seguro apresentada a empresa
beneficiária, bem como, seja a primeira requerida condenada
ao pagamento excedente da importância da apólice de
seguros nos termos dos valores em que se responsabilizou no
ato da contratação do serviço de transportar a carga, com as
atualizações legais de juros e correções monetárias; b)
condenar as Requeridas ao pagamento de indenização à título
de danos morais causados, a ser arbitrado segundo os
critérios mencionados nos fundamentos supra, em valor não
inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) devendo o valor ser
devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento,
acrescido, também, de juros de mora à taxa legal a partir da
data do evento.” (g.n.)
Nesse sentido, o Regimento Interno do TJPR, ao dispor sobre as
competências das Câmara Cíveis prevê que:
Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos
atinentes a matéria, assim classificada: (...)
IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível:
a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as
decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho,
excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste
artigo; (...)
c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza,
inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes
de plano de saúde;
Em consulta a jurisprudência desta Corte, verifica-se, inclusive,
questão semelhante julgada pelas respectivas Câmaras Cíveis,
senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO
DE TRANSPORTE DE GRÃOS DE SOJA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CARGA SAQUEADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE
APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INOVAÇÃO
RECURSAL NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA A CARGA PELA
TRANSPORTADORA. ARGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM
SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL QUE FERE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE
TOCANTE.3. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
MERCADORIAS. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO DA RÉ.
DERRAMAMENTO DA CARGA DE GRÃOS DE SOJA.
CARGA SAQUEADA POR POPULARES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.
ACIDENTE DE TRÂNSITO E POSTERIOR SAQUE DA
MERCADORIA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E,
PORTANTO, NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.
RISCO PREVISÍVEL E INERENTE. DEVER DE RESSARCIR
CONFIGURADO. 4. COMPROVAÇÃO DOS VALORES
GASTOS COM A CARGA, COM O ADIANTAMENTO DO
FRETE E VALE-PEDÁGIO, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS.
NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PELA PARTE
AUTORA DA QUANTIA REFERENTE AOS TRIBUTOS
INCIDENTES SOBRE A CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE
RESSARCIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE
DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELA
MÉDIA INPC/IGP-DI, A PARTIR DA DATA DO
DESEMBOLSO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.4.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE ACARRETOU
A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.
SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 86 DO CPC.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE FOI
PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000202-
51.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME
FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 13.03.2021 – g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE
TRANSPORTE QUE GARANTE A CARGA DE TERCEIRO.
DEMANDADA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO
SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PARA FOMENTO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE
VULNERABILIDADE PERANTE A SEGURADORA APTA A
MITIGAR A TEORIA FINALISTA.2. CLÁUSULA CONTRATUAL
DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. AUTORA QUE TINHA
CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS
CAPAZES DE MINIMIZAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA
APÓLICE QUANTO À NECESSIDADE DE RASTREAMENTO
/ESCOLTA ARMADA PARA MERCADORIAS ESPECÍFICAS
COM VALOR ACIMA DE R$ 40.000,00. MEDIDAS A SEREM
ADOTADAS PELA SEGURADA QUE, POR DECORREREM
DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO, NÃO PRECISAVAM SER
EXPRESSAMENTE APONTADAS PELA SEGURADORA.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECUSA LEGÍTIMA DA
INDENIZAÇÃO. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível -
0016604- 80.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS
TEIXEIRA - J. 02.11.2022 – g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DE RISCO
AMBIENTAL NO TRANSPORTE – TOMBAMENTO DE
CAMINHÃO EM RODOVIA – DERRAMAMENTO DA CARGA
DE ÓLEO DE MILHO A GRANEL – AGRAVAMENTO DE
RISCO – EXCESSO DE VELOCIDADE E MAU ESTADO DOS
PNEUS A IMPEDIR O TRÁFEGO NÃO COMPROVADOS –
ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA
REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II,
DO CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO
CIVIL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA –
OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA APÓLICE (COBERTURA POR
EVENTO – R$ 500.000,00) – NECESSÁRIO ABATIMENTO
DA FRANQUIA DE 10% ESTIPULADA NO CONTRATO -
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E
IGP-DI A CONTAR DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS INCIDENTES DA NEGATIVA DE
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005828-
26.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.10.2022 – g.n.)
3. Por estas razões, considerando que a matéria tratada nos autos
se refere a acidente de trânsito, bem como cobrança de indenização
de apólice de seguro, ao que parece o presente recurso foi
distribuído à 10ª Câmara Cível, sob Relatoria do eminente Des. Luiz
Lopes, de forma acertada, razão pela qual, de acordo com o prevê o
art. 179, §3º, do RITJPR[1], entendo por bem remeter os autos à 1ª
Vice-Presidência para esclarecer a dúvida relacionada a
competência para o julgamento do feito. ” (mov. 22.1 - TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência
recursal.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada
conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se
em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves -
Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.
Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte,
ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela
de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa
jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações
onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras
distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas
competirá o julgamento dos feitos reunidos.
Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:

“(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa
petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que
serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex
facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo.
(...)
Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que
são essenciais para configurar o objeto do processo, e que
constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o
condão de delimitar a pretensão.
(...)
Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade
advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última
análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para
identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-
se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito,
mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1]

Extrai-se dos autos que SSM Soluções Metálicas para Energias Renováveis ajuizou Ação de
Reparação de Danos Materiais c/c Dano Moral em face de Martins Log Transportes e Material
de Construção Eireli e Liberty Seguros S/A, alegando, em síntese, que: a) contratou a ré
Martins Log em 22.04.2021 para transporte de carga que deveria ser entregue em sua sede
em 28.04.2021, tendo a transportadora contratado apólice de seguro de carga perante a corré
Liberty; b) durante o processo, o caminhão que realizava o transporte tombou na posta após
colidir com outro veículo, sendo a carga furtada por terceiros que não foram indentificados; c)
acionado o seguro, a ré Liberty denegou a cobertura sob justificativa de que o montante da
apólice da corré Martins Log seria inferior ao valor da nota relativa à carga transportada.
Por tais fatos, formulou os seguintes pedidos:

“a) A procedência integral do pedido para condenar as Requeridas,
solidariamente, ao pagamento do valor equivalente a R$ 319.440,69
(trezentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta
e nove centavos) referentes à carga perdida em razão do acidente,
até o limite contratado na apólice de seguro apresentada a empresa
beneficiária, bem como, seja a primeira requerida condenada ao
pagamento excedente da importância da apólice de seguros nos
termos dos valores em que se responsabilizou no ato da
contratação do serviço de transportar a carga, com as atualizações
legais de juros e correções monetárias;
b) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização à título de
danos morais causados, a ser arbitrado segundo os critérios
mencionados nos fundamentos supra, em valor não inferior a R$
30.000,00 (trinta mil reais) devendo o valor ser devidamente
atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido, também, de
juros de mora à taxa legal a partir da data do evento.
c) A citação das Requeridas, com os benefícios legais para
apresentarem defesa;
d) A requerente pugna que no ato da citação, seja a 2ª requerida
compelida a apresentar a apólice de seguros, negativa do sinistro e
demais condições gerais que garantem a carga da demandante
/beneficiária, a teor do artigo 396 do Código de Processo Civil;”
(mov. 1.1, da origem)
Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-
Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico,
como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do
contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil
contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela
natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva,
exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do
negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de
seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras
especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”,
do RITJPR.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-
Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021)
Pois bem, vislumbra-se pela narrativa dos fatos que entre o autor e a ré Martins Log
Transportes e Material de Construção Eireli existe uma relação de contrato de transporte, em
que a requerida seria responsável por transportar a carga de perfis de alumínio de Ingá/PB até
Curitiba/PR; já entre o autor e a ré Liberty Seguros S/A inexiste relação direta, pois esta foi
contratada pela ré Martins Log por meio de apólice de seguros para proteção da carga. Do
contexto trazido na exordial, a ré Martins Log teve sinistro com a carga e, em que pese tenha
sido solicitado a cobertura securitária à Liberty Seguros, esta lhe foi negada, ocasionando ao
requerente prejuízos de ordem material e moral.
Logo, entendo que a discussão, in casu, limita-se à responsabilidade civil negocial, já que a ré
Martins Log foi contratada para transporte de carga que não foi bem-sucedido e ocasionou ao
requerente danos materiais e morais, sendo a ré Liberty trazida aos autos na qualidade de
litisconsorte porquanto existe relação de seguradora e segurado entre ela e a requerida
Martins Log.
Cabe dizer que não há pretensão de cumprimento, revisão ou resolução do negócio de
transporte, o que afasta a possibilidade de distribuição do feito em razão desta matéria.
Inexiste, a meu sentir, discussão sobre o negócio firmado pelo autor com a ré Martins Log,
porque os prejuízos decorrentes do acidente já foram avaliados, restando-lhe, apenas, a tutela
pelo equivalente (e não específica), isto é, a reparação por danos.
Neste caso em específico, aliás, o autor enfrentou a temática da responsabilidade civil negocial
das rés de maneira particular e exaustiva, o que se extrai dos capítulos próprios “DA
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA” e “DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA SEGURADORA E PRIMIRA REQUERIDA” da exordial. (mov. 1.1, da origem)
Desta feita, ressalvado o respeito a entendimentos diversos, considerando que a parte autora
busca apenas indenização/reparação por danos de ordem moral e material, matéria esta afeta
à responsabilidade civil pura, entendo ser o caso de ratificar a distribuição realizada nos
termos do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal (“ações
relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente
de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição realizada ao Desembargador Luiz Lopes,
na 10ª Câmara Cível.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente

[1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos
de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.