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Processo:

Nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0007615-42.2005.8.16.0035, a MMª. Juíza da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a prescrição intercorrente em face da empresa TAMA CENTRO GRÀFICO LTDA, mantendo o agravante no polo passivo (mov. 64.1).Dessa decisão agrava o recorrente, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, aduz que a dissolução irregular da empresa ocorreu em 18/11/2005 e que a oferta de bem à penhora em momento posterior não retira essa condição, porque constava o mesmo endereço. Pede aplicação ao caso do Tema 444/STJ e afirma que a citação da empresa ocorreu em 17/03/2006, mas o pedido de redirecionamento só foi feito em 26/06/2012, portanto, mais de 5 anos. Assevera que houve arquivamento dos autos em março/2015, mas que o exequente só se manifestou em outubro/2020, motivo pelo qual há prescrição. Não pediu efeito ativo ou suspensivo. A formação do agravo foi deferida sem concessão de efeito suspensivo (mov. 18.1), o Juízo prestou as informações (mov. 22.1) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 23.1).É o relatório.

Voto.
Conheço do recurso.Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário oriundo de ISS, no valor inicial de R$ 19.620,46, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa nº 956/2005 (mov. 1.1, fls. 01 dos originários).Conforme orientação firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, a hipótese de dissolução irregular de empresa é causa hábil a justificar o redirecionamento da execução fiscal:“Esta Corte Superior firmou o entendimento, no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.” (STJ – AgReg 13443022/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 02/04/2013)E, nos termos da súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução:Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”Ocorre que essa presunção é “iuris tantum” e pode ser afastada em face de prova em sentido contrário (Tema 981/STJ).Assim, embora o Oficial de Justiça tenha certificado que em 18/11/2005 a empresa TAMA CENTRO GRÁFIOCO LTDA não mais funcionasse no seu endereço (mov. 1.8, fls. 05), a própria empresa compareceu aos autos em junho/2007 e ofertou bens à penhora (mov. 1.22), apresentado procuração atualizada e prova de propriedade do bem oferecido (mov. 1.23/1.24), com o que demonstrou estar em funcionamento, afastando-se a presunção relativa:EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA FORA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. FATO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE QUE A EMPRESA NÃO SE ENCONTRAVA DISSOLVIDA. - Se, no curso dos embargos opostos pela sócia-gerente, a quem se atribuía responsabilidade solidária pelo débito fiscal da empresa, porque fora a empresa dissolvida irregularmente, é deferido a esta o parcelamento do débito, com remissão de multas, reconhecido fica, implicitamente, pela Fazenda Pública Estadual que dissolução irregular não houve. (TJPR – APCiv 73720-0 – 3ª CâmCív – Rel. Des. Jesus Sarrao – DJ 28/06/1999)Aliás a empresa consta até hoje como ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e em outubro/2008 voltou a comparecer aos autos para atualizar procuração (mov. 1.28/1.29). Na sequência, o Oficial de Justiça efetuou nova diligência e certificou, em junho/2009, que a empresa não estava localizada em seu domicílio fiscal (mov. 1.31). Essa segunda presunção de dissolução não foi afastada por prova nos autos e, assim, o marco definitivo para fixar a presunção de dissolução irregular da empresa é junho/2009.O Município teve ciência da dissolução irregular em julho/2010 (mov. 1.32) e em junho/2012 pediu o redirecionamento ao sócio (mov. 1.41), matéria que só foi apreciada pelo Juízo em dezembro/2020 (mov. 22.1).A contagem do marco prescritivo para casos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios foi definida no recurso repetitivo REsp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ):“(I) O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (II) A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional"No presente caso, a dissolução irregular ocorreu após a citação, assim, aplica-se a 2ª Tese, ou seja, o termo inicial da prescrição é “a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”.E da data da dissolução irregular (junho/2009) até o pedido de redirecionamento (junho/2012; mov. 1.41) não transcorreram 5 anos, de modo que não há se falar em prescrição da pretensão de redirecionamento ao sócio.O período de junho/2012 (pedido de redirecionamento) até dezembro/2020 (apreciação pelo Juízo) evidentemente não pode ser contado, eis que o processo estava a depender de ato a ser praticado exclusivamente pelo Judiciário (súmula 106/STJ).Tampouco prospera a alegação de prescrição intercorrente entre a data de arquivamento em fevereiro/2015 (mov. 11.1) e a manifestação do Município em outubro/2020 (mov. 20.1).Primeiro, porque, como já dito, o impulso processual dependia de ato a ser praticado exclusivamente pelo Juízo (apreciação do pedido de redirecionamento), de modo que não há se falar em inércia do exequente (súmula 106/STJ).E, depois, porque esse lapso diz respeito à prescrição intercorrente e não houve o transcurso de 6 anos (prazo ânuo mais prazo quinquenal) entre o arquivamento e a manifestação do exequente (Temas 566 a 571/STJ).Desse modo, afigura-se correta a decisão agravada, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de redirecionamento ao sócio nem tampouco prescrição intercorrente em face do agravante.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.