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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0060755-03.2022.8.16.0000, interposto por Amilton Lepchak Junior nos autos de Ação de Indenização de Danos Morais nº 0014541-48.2022.8.16.0001, em face da decisão do mov. 26.1, que, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de tutela de urgência em que pretendia que fosse determinado à ré que se abstivesse de efetuar ligações telefônicas à parte autora.Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) a referência a falta de provas nos parece inapropriada, uma vez que os áudios nos autos comprovam a cobrança de uma dívida dita também em áudio pelo preposto do Banco agravado estar quitada; b) as ligações persistem até a data de interposição deste recurso, aumentando o seu número diário; c) a parte da decisão que reputa como obrigação do agravante a interrupção das ligações, através de bloqueio pelo aparelho celular pelo uso dos instrumentos do PROCON, nos parece deveras desarrazoada; d) a agravada se utiliza de vários números de telefone para ligar, o que traria a impossível tarefa ao agravante de bloquear de 3 a 5 números diferentes de telefone por dia, algo totalmente incabível e fora do razoável para qualquer pessoa.Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência “devendo o agravado parar imediatamente de efetuar ligações ou enviar mensagens para o agravante (no número: (41) 98802-0226), ao menos até deslinde final do feito, sob pena de multa diária.”No mov. 9.2, foi indeferida a tutela de urgência.Apresentadas as contrarrazões por Itaú Unibanco S/A no mov. 18.1, e, decorrido o prazo para Novaquest Contact Center Ltda (mov. 20.0).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOCuida-se de Ação de Indenização de Danos Morais nº 0014541-48.2022.8.16.0001, proposta pelo agravante em face dos agravados.Sustenta o agravante, em síntese, estar recebendo inúmeras ligações diárias dos agravados, cobrando dívida inexistente, vez que já houve o encerramento da conta junto ao Banco Itaú S/A.
Conforme se verifica do decisum, como já consignado em sede liminar, não obstante a narrativa apresentada acerca das supostas ligações telefônicas, em tese perpetradas pelas rés, fato é que, neste momento, não demonstrado de forma cabal a verossimilhança de suas alegações.As provas unilaterais carreadas nos autos consistem basicamente em ligações gravadas pelo próprio autor (movs. 1.16 a 1.28, dos autos originários), bem como tabela de ligações com prefixo 9200, que seriam da parte ré, razão pela qual, nesta fase processual, não demonstrado o fumus boni iuris, vez que o feito demanda maior amadurecimento no decorrer da instrução processual. Isto porque, embora tenha juntado gravação de áudios das referidas ligações, inexistente, neste momento, a certeza acerca da alegada ilegalidade, havendo tão somente a versão da parte autora acerca dos fatos. O periculum in mora também não restou demonstrado no presente momento, visto que, embora o recebimento de ligações diversas possam trazer certo incômodo ao autor, não há demonstração de exposição à situação vexatória ou que ocorra de forma abusiva.Ainda, como bem pontuado pelo Juízo a quo (mov. 26.1), “existe a possibilidade de proceder ao bloqueio do recebimento de chamadas de determinados números telefônicos com o próprio aparelho celular, ou por serviços ofertados, por exemplo, pela Anatel e Procon, não havendo a justificativa razoável para se determinar a medida por meio judicial, inexistindo qualquer perigo ou risco.”Assim, não demonstrada, neste momento, a indigitada ilegalidade capaz de ensejar em uma decisão favorável, fato que não impede a busca da referida medida no decorrer da instrução. Desta feita, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.