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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, nos autos em fase de cumprimento provisório de sentença, sob o nº 0037679-05.2022.8.16.0014, que indeferiu o pedido de suspensão da execução, por entender que a execução não está garantida, visto que a parte executada apresentou seguro garantia judicial.Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o juízo está garantido por intermédio das apólices de seguro oferecidas em pagamento, as quais estão vigentes, por não dependerem do pagamento de prêmio, e que a fiança bancária, acrescida de 30%, equipara-se a dinheiro para todos os fins, afirmou, ainda, que não devem incidir multa e honorários. Deste modo, afirma que a execução deve ser suspensa, com a revogação da determinação de penhora de valores.Ao final, pleiteia o conhecimento do recurso e a atribuição de efeito ativo para que a decisão seja suspensa e, ao final, haja a reforma para que seja afastada a determinação de penhora e recebido o seguro como garantia do juízo.O pedido liminar foi indeferido.A parte agravada apresentou contrarrazões postulando pelo não provimento do recurso (mov.22.1).Em mov. 45.1 a parte agravada se manifestou novamente, complementando e ratificando os pedidos anteriormente formulados em suas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.
Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.4).Por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITOA controvérsia recursal cinge-se acerca da validade do seguro garantia para fins de suspensão da execução.É assente o entendimento de que o seguro garantia e o dinheiro são equiparados para fins de substituição da penhora, sob a ótica do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, §3º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, alterado pela Lei nº 13.043/2014. Veja-se:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...]§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...]II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)Contudo, em recente decisão, o STJ reconheceu a possibilidade de aceitação do seguro-garantia como garantia do juízo, desde que com prazo indeterminado, cláusula de prorrogação automática e em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento), nos termos do supramencionado art. 835, §2º, do Código de Processo Civil:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. [...] 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento).[...] 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14. Recurso especial provido. (REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017) (grifo nosso)Outro não é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS EXECUTADAS, INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE PENHORA DO FATURAMENTO DAS DEVEDORAS, BEM COMO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO APONTADO EXCESSO NA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA IN CASU – REQUISITOS DO ARTIGO 525, §6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, PREENCHIDOS NO PARTICULAR – AQUISIÇÃO DE AERONAVE NÃO ENTREGUE – “SEGURO-GARANTIA” JUDICIAL OFERECIDO PELA DEVEDORA, CONFORME APÓLICE ANEXADA AOS AUTOS, EM MONTANTE QUE SUPERA EM 30% (TRINTA POR CENTO) O VALOR TOTAL DO DÉBITO APONTADO PELA CREDORA, COMO DISPÕE O ARTIGO 835, §2º, DO CPC/2015 – COBERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – ESPÉCIE DE SEGURO QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO – COMPROVAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODERÁ VIR A ACARRETAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO EM DETRIMENTO DAS AGRAVADAS – CONSIDERÁVEL DISPARIDADE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NO IMPORTE DE MILHÕES DE REAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDA – ACENTUADA COMPLEXIDADE PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO (CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DA TAXA SELIC) – JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA QUE, ADEMAIS, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO ATO DECISÓRIO (ARTIGOS 370 A 372 DO NCPC) – PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO AO CREDOR – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0044637-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 23.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE OFERTA DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR OFERTADO SEJA NÃO INFERIOR AO CONSTANTE NA INICIAL ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. APÓLICE COM VALOR INSUFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ACRÉSCIMO. DECISÃO MANTIDA, MAS POR MOTIVO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045448-43.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA APRESENTADA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE EXPOSTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DE VALOR SUPERIOR A 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INDICADO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 525, §6º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053698-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 25.11.2021)Da análise dos presentes autos, verifica-se que a apólice de seguro ofertada pelos agravantes não preenche os requisitos para que seja aceita.Vejamos.Conforme se vê no documento apresentado em mov.14.2, foi ofertada apólice de seguro cujo limite máximo de garantia é de R$ 53.193.489,14, com termo final de vigência predefinido para 08 de agosto de 2025 e cláusula de renovação automática que depende do requerimento do tomador, em até 60 dias antes do fim da vigência da apólice, o que, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, “afasta a possibilidade de pronto reconhecimento da renovação automática da avença, […] condicionando o recebimento da indenização a evento futuro e incerto”.Além disso, da leitura das cláusulas contratuais, em especial da cláusula 4.2, verifica-se que as apólices podem não ser renovadas caso haja algum descumprimento contratual pelo tomador, o que, mas uma vez, respalda a impossibilidade de reconhecimento do requisito da renovação automática. Assim, conclui-se que há possibilidade concreta de que a apólice não seja renovada, sendo impossível aceitação do seguro garantia.No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível o oferecimento de seguro garantia, desde que este possua validade indeterminada. Senão, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA SOMENTE COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. (...) 2. A jurisprudência do STJ entende perfeitamente possível o oferecimento do seguro-garantia, mas somente com validade indeterminada. 3. Recurso Especial não provido.(REsp 1634473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017) TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SEGURO FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por segurogarantia com prazo de validade determinado. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a finalidade de comprovação da divergência jurisprudencial. Para esse fim, deve o insurgente demonstrar, mediante o devido cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados confrontados, bem como a aplicação de solução jurídica distinta nos casos supostamente assemelhados. IV - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1044185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)No mesmo sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E REJEIÇÃO DA CAUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA SOMENTE QUANDO A APÓLICE POSSUIR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO.CAUÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049831-69.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 17.04.2019) SEGURO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA SOMENTE QUANDO A APÓLICE POSSUIR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO.CAUÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0049831-69.2018.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como agravados e DANILO MALUCELLI ELIZABETH HELENA RAMALHO MALUCELLI. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049831-69.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 17.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DERESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. FASE E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS A SEREM AINDA DECIDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE GRAU. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. CAUÇÃO INIDÔNEA.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036633-96.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 22.02.2018)Ou seja, a apólice que apresenta como termo final a data de agosto de 2025 não se enquadra nas exigências impostas pela Corte Superior para que o seguro garantia seja aceito.Há que se ponderar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil e a apólice de seguro em questão, na forma como apresentada, não interessa à credora, visto que condicionada a evento futuro e incerto e com prazo determinado. Sendo que, na hipótese de bloqueio de ativos financeiros em contas do devedor, estes permanecerão depositados nos autos até que seja possível seu levantamento.Assim, a decisão deve ser mantida, considerando os precedentes consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por este Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez que o seguro garantia ofertado não se enquadra nos requisitos determinados por estas cortes.ConclusãoPelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso.
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