SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060800-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE QUE A APÓLICE NÃO SEJA RENOVADA. APÓLICE QUE POSSUI VALIDADE DETERMINADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A APÓLICE DEVE TER PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O STJ reconheceu a possibilidade de aceitação do seguro-garantia como garantia do juízo, desde que com prazo indeterminado, cláusula de prorrogação automática e em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 835, §2º, do Código de Processo Civil.