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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a executada, em face da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação revisional sob nº 0005549-89.2008.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a alegação de prescrição do débito exigido, autorizando o levantamento pela exequente dos valores depositados nos autos (mov. 116.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porque a pretensão encontra-se prescrita, porque já decorridos mais de 5 (cinco) anos do vencimento da última parcela do financiamento ocorrida no ano de 2008 (mov.1.8/orig.), enquanto o trânsito em julgado da demanda ocorreu em 2011 (mov.1.7/orig.), e os valores depositados nos autos não o foram com intuito de pagamento, porque não se referem a valores incontroversos, mas sim em consignação enquanto não havia decisão definitiva a respeito dos valores cobrados judicialmente, de modo que encontrando-se prescrita a pretensão, nem sequer haveria necessidade dessa consignação, não sendo direito da parte agravada em proceder ao seu levantamento, pleiteando
a concessão da gratuidade da justiça, com atribuição de efeito ativo e, no mérito o provimento do recurso com a reforma da decisão reconhecendo-se a prescrição do débito perseguido nos autos de origem (mov. 1.1/TJ).Facultado à agravante apresentar documentação, capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, ou, desde logo efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 9.1/TJ), pleiteou a concessão de novo prazo para a juntada da documentação (mov. 12.1/TJ), que lhe fora deferido (mov. 14.1/TJ), juntando documentos nesse sentido (mov. 18.1/orig.), restou, porém, indeferida a gratuidade da justiça, ante a insuficiente de comprovação da hipossuficiência, facultando-se o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento (mov. 21.1/TJ).Irresignada a agravante interpôs agravo interno requerendo a concessão da gratuidade da justiça para que seja conhecido e processado seu recurso de agravo de instrumento interposto (mov. 1.1/AInt).Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Letícia Zétola Portes —, que indeferiu o reconhecimento da prescrição do débito exigido pela exequente autorizando o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte exequente e agravo interno contra a decisão do relator que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça, determinando o preparo do recurso (mov. 116.1/orig.).Ao que consta dos autos a ora agravante propôs ação revisional de contrato em face do banco agravado, cuja pretensão fora julgada parcialmente procedente pela sentença (mov. 1.4/orig.), e acórdão que apreciou as apelações interpostas (mov. 1.6 e 1.7/orig.), com pedido de cumprimento de sentença, deduzido pelo banco requerido, em 14/11/2011, apontando crédito a seu favor, no valor de R$ 24.461,58 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) (mov.1.8/orig.), em valor atualizado em 29/06/2007 para R$ 70.105,68 (setenta mil cento e cinco reais e sessenta e oito centavos) (mov.59.1/orig.), cujo pedido (cumprimento de sentença) acabou sendo extinto sem resolução do mérito, por abandono da causa (mov.79.1/orig.).Após o trânsito em julgado e baixa dos autos, o banco requerido, pediu o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 91.1/orig.), impugnando a autora essa pretensão, sob alegação de encontrar-se prescrita a possibilidade de cobrança do saldo contratual pelo banco, porque o vencimento da última obrigação ocorreu em 2008, e portanto, os valores depositados deveriam ser por ela levantados (mov.101.1/orig.), e uma vez localizado o crédito em depósito, no valor de R$ 7.150,38 (mov. 108.1-4, 113.1-2/orig.), com reiteração do pedido de levantamento pelo banco, sobreveio a decisão agravada, reconhecendo que os valores depositados devem ser levantados pelo banco, afastando a alegada prescrição, porque os depósitos efetuados tem natureza jurídica de pagamento (mov.116.1/orig.).Interposto o agravo de instrumento, após facultar-se a comprovação da hipossuficiência alegada, restou indeferido o pedido de gratuidade recursal à autora, agravante, por não preencher os requisitos legais, determinando-se o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento (mov. 21.1/TJ), quando a agravante, interpôs o agravo interno em apenso, pleiteando a reforma da decisão monocrática do relator, para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça.Pois bem.Veja-se a parte agravante pleiteou em sede recursal a concessão da gratuidade da justiça, requerendo o conhecimento e processamento de seu agravo de instrumento sem o pagamento das custas processuais, em virtude de que não possui situação financeira hábil ao custeio sem que isto inflija em seu sustento próprio e de sua família.Nos termos do art. 99, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça, pode ser “formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, observando-se nas disposições do art. 98, do mesmo Códex, que: “...a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”. Contudo, a declaração prestada na forma da lei possui presunção juris tantum, ou relativa (artigo 99, § 3º, CPC), podendo ser ilidida diante de prova em contrário, como a propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que “... pelo sistema legal vigente, faz jus à parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso...” (STJ, AgRg no Ag 714359/SP, 3ª Turma, Min. Aldir Passarinho Júnior j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006, p. 231).No entanto, intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a agravante anexou aos autos apenas 2 (duas) declarações de isenção do Imposto de Renda (mov. 18.2 e 3/TJ), sem juntar qualquer outro documento capaz de comprovar sua renda mensal, ou mesmo suas despesas, o que impossibilita chegar-se à conclusão de se tratar de parte efetivamente hipossuficiente ante a falta de comprovação neste sentido, sendo imperioso, portanto, o seu indeferimento, como bem salientou-se na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em sede recursal e facultou o preparo do recurso, ao entendimento de que “… a documentação apresentada nos Autos, na seara recursal, não é suficiente para indicar as condições financeiras da Agravante haja vista que não há qualquer indicativo de sua renda ou despesas”.Nas razões do agravo interno, a agravante se limita a afirmar não possuir condições para pagar as custas recursais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, reiterando que teria apresentado comprovantes de não estar obrigada a prestar declaração de imposto de renda nos dois últimos anos, reiterando o pleito de concessão da gratuidade, sem tecer maiores considerações a respeito dos fundamentos pelos quais a decisão rejeitou sua pretensão nesse sentido.Sendo assim, da análise do conjunto probatório, verifica-se não ter sido demonstrada pela agravante a hipossuficiência financeira alegada, a ponto de inviabilizar o pagamento do preparo recursal, como determinado em duas ocasiões, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento, negando-se provimento ao agravo interno e, uma vez não efetuado o devido preparo do recurso, devendo desde logo não ser conhecido o agravo de instrumento, por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do art. 1.007 do CPC/15, por se tratar de recurso é deserto. III. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno e não conheço do agravo de instrumento interposto pela autora, por ser deserto. É o voto.