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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão que, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença sob nº 0004031-13.2020.8.16.0173, rejeitou a impugnação apresentada, reconhecendo como correto o valor cobrado (mov. 47.1). Em suas razões recursais, o agravante alega que nos autos principais de cumprimento de sentença está sendo cobrado quantia relativa a honorários de sucumbência, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação. Alega que os autos foram remetidos ao contador judicial, todavia foi apresentada impugnação ao cálculo, pois este não foi realizado conforme os parâmetros da legislação e entendimento jurisprudencial. Informa que os juros moratórios a partir da citação dizem respeito ao montante principal da condenação e não aos honorários, os quais devem ter incidência de juros a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do §16, do art. 85, do CPC. Diz que a correção monetária aplicada também está errada, pois deve incidir desde a data da sentença que fixou os honorários. Por tais razões, pede a concessão de efeito suspensivo para obstar a decisão agravada. Ao final, pede o provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução.O pedido liminar deferido (mov. 8.1-TJ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1-TJ), nas quais alega, preliminarmente, o não cabimento de agravo de instrumento no presente caso. No mérito defende o desprovimento do recurso, bem como pugna pela aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários fixados em sede executória. Vieram-me os autos conclusos em razão de designação da Presidência desta Corte (SEI 0040406-84.2023.8.16.6000).É, em síntese, o relatório.
2.VOTO:Preliminarmente é necessário esclarecer que ao contrário do alegado pelo agravado em sede de contrarrazões, verifica-se que é caso de conhecimento do recurso, vez que a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, tratando-se na verdade de decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, independente do processo estar autuado como ‘Impugnação de Crédito” e nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.O agravante pede a suspensão da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença na qual foi aventado o excesso e execução.Sem razão. Explico. Os presentes autos referem-se a impugnação ao cumprimento de sentença que tramita sob o nº 0011746- 43.2019.8.16.0173, no qual o ora agravado cobra valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. Referidos honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação e o executado, ora agravante, se insurge contra o cálculo apresentado, no qual a incidência dos juros moratórios e correção monetária se deu a partir da citação. Vejamos (mov. 231.1 – autos nº 0011830-97.2012.8.16.0170):“...Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando rescindido o contrato havido entre as partes, condenando ainda o réu em pagamento da multa contratual, a fim de indenizar os autores a título de perdas e danos, no valor de R$19.000,00 (50% de R$38.000,00), incidente correção monetária (INPC) deste a data da celebração do contrato e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Operou-se a sucumbência recíproca. Assim, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, de acordo com o art. 86, do CPC, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e as intervenções e o tempo que exigiu...”Da decisão ora atacada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, colhe-se o seguinte fundamento (mov. 47.1 dos autos nº 0004031-13.2020.8.16.0173):“Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte impugnante alega excesso à execução. Pois bem, conforme se infere dos autos principais, foi julgado parcialmente procedente e a sentença proferida, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes em 15% a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor da condenação. A condenação, por sua vez, foi no valor de R$19.000,00, incidente de correção monetário desde a data do contrato e juros desde a citação. Dessa forma, o percentual dos honorários incide sobre o valor da condenação devidamente atualizado e acrescido de juros, não havendo que se falar em correção ou acréscimo de juros nos honorários. Portanto, a sucumbência, quando fixada sobre o valor da causa, é calculada sobre o valor atualizado da condenação, conforme preceitua o art. 85, §4º, III do CPC, sendo descabida nova cobrança de juros e atualização monetária sobre este valor. Também é devida a multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, visto que não houve o pagamento voluntário, sendo que os depósitos realizados nos autos foram somente a título de garantia.(...)2. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer correto o valor levado a execução.2.1Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor por ele controvertido.”Das decisões supra, verifica-se que a condenação restou fixada no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), incidente correção monetária (INPC) desde a data da celebração do contrato e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405), bem como, a sucumbência restou fixada em 15% sobre o valor da condenação.Ou seja, ao contrário do alegado pelo ora agravante, os 15% referentes a sucumbência, devem incidir sobre o total da condenação (R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) acrescidos da correção monetária desde a celebração do contrato e ainda dos juros moratórios a partir da citação e não somente do montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora. Precedentes.IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.604.668/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 26/6/2019.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado - Executada alega que cabível a incidência de correção monetária sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais desde a decisão que o fixou, e que incidem juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados em 15% do valor da condenação - Valor dos honorários advocatícios que é calculado após a incidência da correção monetária e dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do débito exequendo - Ausente a incidência de nova correção monetária ou juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios - Correto o cálculo elaborado pela Exequente (nos termos do título executivo judicial) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2018958-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021).Assim, considerando correto o cálculo apresentado, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Da litigância de ma-fé.O agravado, em sede de contrarrazões, pugna pela condenação do agravante por litigância de má-fé. Contudo, sem razão.Isso porque, o artigo 80 do CPC estabelece as hipóteses legais de litigância de má-fé:Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.A aplicação da penalidade decorrente da litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservando o dever de proceder com lealdade no processo.Não se pune a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa), sendo que deduzir em juízo pretensão de que seja reconhecido direito que acredita possuir não configura má-fé.No caso dos autos, não se evidencia que o agravante tenha realizado prática processual inconsequente e indevida com o intuito de provocar prejuízo à parte contrária ou ao processo. Com efeito, não restou demonstrado exercício abusivo de direitos processuais, mas tão somente o exercício dos direitos constitucionais de ação e de defesa. Desse modo, não se revela cabível a condenação pretendida.CONCLUSÃO:Diante do exposto, conheço e voto pelo desprovimento do recurso.
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