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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 122.1, 140.1 e 164.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0019921-57.2019.8.16.0001, o Juiz acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de intimação da executada Márcia Leila Brotto, determinando ao exequente a apresentação de planilha atualizada dos valores.Alega a agravante que, embora tenha restado acertada a decisão quando da declaração de nulidade da sua intimação, teve bloqueado valor na sua conta corrente e, no entanto, houve determinação para que fosse apresentada nova planilha com correção, juros, multa e novos honorários advocatícios, quando os valores penhorados via Bacenjud em abril de 2020 já superavam o débito. Aduz que será penalizada duplamente por ter R$ 3.000,00 (três mil reais), bloqueados desde abril de 2020 e agora incidirá correção monetária. Afirma que equívoco no julgamento quando do reconhecimento como devido R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), pois, o agravado já havia manifestado por valor muito inferior em planilha atualizada (R$ 495,78) e, embora tenha atribuído a responsabilidade de 50% do cobrado, o agravado concordou por individualizar os valores em conformidade ao proveito econômico obtido de cada executado, bem como, de que caberia atualização até a data do bloqueio dos ativos financeiros, pelo que a quantia que foi determinada na decisão dos primeiros embargos não é de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), mas R$ 383,41 (trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), indicado pelo próprio exequente, que já consentiu a quota equivalente a 14,75%. Por derradeiro, afirma que são devidos os honorários de sucumbência sobre o indevidamente executado, já que a impugnação foi julgada procedente para reduzir significativamente o valor.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 19.1) e não foram apresentadas contrarrazões. No mov. 28.1, houve retratação, sendo concedido o efeito suspensivo pleiteado.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, vejo que o excesso aduzido no pleito de exceção pode ser conhecido, pois, prescinde de dilação probatória e pode ser analisada de imediato, ante os elementos constantes dos autos. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...). A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...). (REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, terceira turma, J. 11/05/2021).Logo, aduz a recorrente equívoco do Magistrado singular em determinar o levantamento do devido, eis que o valor seria inferior ao que fez constar na decisão.Da detida análise, verifico que a demanda foi inicialmente proposta em face da agravante e de João Carlos Vidal buscando a execução de R$ 2.637,31 (dois mil, seiscentos e trina e sete reais e trinta e um centavos), referente a um débito de R$ 1.000,00 (hum mil reais), inadimplido, sendo que foi realizada a penhora de R$ 3.000,00 (três mil reais), na conta da agravante, sobrevindo a defesa via exceção de pré-executividade, onde afirmou excesso de execução, em virtude do fato de que o exequente teria cobrado todo o débito, ignorando que à agravante cabia apenas parte do mesmo, previamente discriminada em decisão anterior que estipulou o proveito econômico referente à cada litigante e, ainda, pedindo sua intimação em endereço diverso daquele informado nos autos.Intimada para se manifestar a respeito da exceção, o agravado concordou com parte dos argumentos trazidos, sobrevindo, então, decisão acolhendo em parte a exceção, sem, contudo, abordar a questão da penhora já anteriormente realizada, ao que foram opostos declaratórios, sendo parcialmente acolhidos, para determinar como válido o débito de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), o que, mais uma vez, incorreu em erro, tendo em vista que a sentença já havia determinado que o exequente apresentasse planilha com os valores devidos, que, inclusive, já havia sido ofertada, informando a quantia de R$ 495,78 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme se vê dos movs. 73 e 126.Assim é que, não há dúvidas que a recorrente foi indevidamente penalizada por ter R$ 3.000,00 (três mil reais), bloqueados desde abril de 2020, sendo evidente, também, ainda, o equívoco quando do reconhecimento como devido R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), quando seu débito é de R$ 495,78 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme reconhecido pelo próprio agravado, diga-se de passagem.Portanto, deve ser reformada a decisão para determinar como correto o valor de R$ 495,78 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos).Dessa forma, ante o acolhimento do pleito, necessário arbitramento de honorários, conforme entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO (...). "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução." (REsp 1390202/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). (...). (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 49.913/GO, Rel. Min. Marco Buzzi - quarta turma - J. 24/08/2020).Assim sendo, nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo honorários em 10% sobre o valor excluído da execução, em favor do patrono da agravante.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o excesso da execução, definindo o devido como R$ 495,78 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) e arbitro honorários de 10% sobre o valor excluído da execução, nos termos da fundamentação supra.
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