SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000695-47.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS SÃO IMPRESCRITÍVEIS. TEORIA DA ACTIO NATA. PEDIDO DE ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONSUBSTANCIADA NO INTERESSE DE AGIR. PROPRIEDADE IMÓVEL QUE SE ADQUIRE NA FORMA ORIGINÁRIA E DERIVADA PREVISTAS EM LEI. APELANTES QUE PRETENDEM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR MEIO DECLARAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há que se falar em ação declaratória de propriedade imóvel, senão em ação de usucapião ou de adjudicação compulsória, conforme as circunstâncias concretas. 2. Apelantes que se limitaram a formular pedido de aquisição da propriedade imóvel por meio de declaração judicial, sem aduzir a que título detêm este direito, tendo, assim, elegido a via inadequada à pretensão, carecendo, pois, de interesse de agir. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.