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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0060901-44.2022.8.16.0000 interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão agravada proferida no mov.
69.1 dos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000993-89.2020.8.16.0141, a qual entendeu pela rejeição da tese de prévia liquidação de sentença.
Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante devedor ventila a necessidade de prévia liquidação de sentença.
DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM(...)No mesmo sentido, o disposto no art. 95 do CDC, que afirma que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados, de maneira que os mutuários deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur). Desse modo, somente após o exercício pleno do contraditório pelo Banco poderá o Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação da Instituição Financeira.Haveria de ser aplicada, portanto, a liquidação pelo procedimento comum, conforme o artigo 509, II, do novo CPC, com a necessária CITAÇÃO DO RÉU PARA SE DEFENDER DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.Assim, requer seja acolhida a tese de nulidade da execução suscitada, devendo a demanda ser extinta, visto que, não fora observada a necessidade de liquidação, nos termos do artigo 509, II, do novo CPC, diante dos casos de cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública.
Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada.
(mov. 1 – PROJUDI2).O pleito de efeito suspensivo foi deferida e restou determinado no mov. 9 a intimação do Agravado para apresentação de resposta.A parte Agravada se manifestou no mov. 13.Após, vieram-me conclusos.É o relatório

VOTO
Conheço do recurso do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto.Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante devedor ventila a necessidade de prévia liquidação de sentença.
DA NULIDADE DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM(...)No mesmo sentido, o disposto no art. 95 do CDC, que afirma que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados, de maneira que os mutuários deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur). Desse modo, somente após o exercício pleno do contraditório pelo Banco poderá o Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação da Instituição Financeira.Haveria de ser aplicada, portanto, a liquidação pelo procedimento comum, conforme o artigo 509, II, do novo CPC, com a necessária CITAÇÃO DO RÉU PARA SE DEFENDER DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.Assim, requer seja acolhida a tese de nulidade da execução suscitada, devendo a demanda ser extinta, visto que, não fora observada a necessidade de liquidação, nos termos do artigo 509, II, do novo CPC, diante dos casos de cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública.
Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada.
(mov. 1 – PROJUDI2).
DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E AFASTAMENTO DA MULTAO Colendo STJ já se manifestou sobre a possibilidade de liquidação por mero cálculo aritmético quando for possível tal método, vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.4. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos.5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem no tocante à possibilidade de obtenção do numerário devido a título de multa contratual por simples cálculo aritmético demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1098752/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) - grifei
Da leitura das razões recursais vislumbro a procedência da tese de necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva por ela ser genérica.Explico.Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.01.00.000821-4/DF.Na referida ação cível pública restou analisado a aplicação dos expurgos inflacionários nas cédulas de crédito rural, vejamos:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO TOTAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, tendo em vista o efeito suspensivo conferido ao EREsp nº 1.319.232/DF, no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do valor a ser executado, o que obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820811/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)
O Magistrado de I Grau rejeitou tal pleito, vejamos:
7. Necessidade de prévia liquidaçãoEm seus pedidos, a parte executada aduz que a sentença ora levada a cumprimento é genérica, fazendo-se necessária sua prévia liquidação. Contudo, em que pese a alegação da parte executada, entendo que razão não lhe assiste, eis que o débito pode ser apurado por cálculo aritmético, o qual pode ser realizado pelas partes ou, ainda, por perito nos presentes autos.(...)Dessa forma, rejeito tal pedido. (mov. 69.1 – fl. 3). - grifei
Ao contrário da conclusão exposta pelo Juiz de Piso patente a necessidade de juntada de documentos para apuração do crédito sem afrontar o princípio do contraditório e vedação ao enriquecimento sem causa.Friso que resta necessário a realização de perícia conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema.Do cenário narrado acima patente o reconhecimento da necessidade de realização de perícia para apuração dos valores efetivamente devidos pela Instituição Financeira já que a sentença coletiva ser genérica e ser necessário a produção de prova documental no caso concreto em oportuna liquidação por arbitramento.A Segunda Seção do Colendo STJ pacificou entendimento sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente).2. Recurso especial interposto em: 15/01/2016; conclusos ao gabinete em: 15/09/2017; aplicação do CPC/73.3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos erga omnes da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação coletiva de consumo; d) se houve violação aos limites da coisa julgada ao se prever a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento; e e) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva.4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva. Tema 1.075/STF.5. Com a ressalva de meu entendimento pessoal de que a exigência de prévia passagem pela fase de liquidação prejudicará a efetividade da justiça e a celeridade processual, adoto a orientação da Segunda Seção, que decidiu que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. Precedente da Segunda Seção. 6. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1693885/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 01/07/2021) – grifei
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021) – grifei

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a execução da sentença proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.962.396/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO.1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1623907/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021) - grifei
No tocante aos cumprimentos provisórios de sentença proferida em ação civil pública destaco:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1745497/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) – grifei
Por isso acolho a tese quanto a necessidade de prévia liquidação de sentença.Portanto CONHECER do agravo de instrumento e DAR PROVIMENTO, com a finalidade de reconhecer a necessidade de prévia liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima.