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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento – com pedido de efeito suspensivo - interposto pelo Município de Rolândia , em virtude da decisão (mov. 8.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 5992-93.2022.8.16.0148 ajuizada em face da sociedade empresária Factom Comércio de Móveis Limitada , que, para a hipótese de pronto pagamento, fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução, nos seguintes termos: 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8.º, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exeqüendo, em 5 dias ou nomeie bens à penhora. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 1.1. Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 dias. (Súmula 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.). 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução.(...)2. O autor exequente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios em patamar inferior ao disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil (10%). Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.3. Pela decisão de mov. 8.1, o recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo.É o relatório.

II – VOTO4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que, para o caso de pronto pagamento, fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução. Dispõe o artigo 827 do Código de Processo Civil que “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de dez por cento, a serem pagos pelo executado”. Ainda, consta que “no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade” (§1º). Ora, analisando a decisão agravada, verifica-se que o magistrado a quo fixou a verba honorária em 5% provisoriamente, ou seja, pela metade, para o caso de pronto pagamento.No entanto, o caput do artigo 827 do Código de Processo Civil determina expressamente que o magistrado fixe a verba honorária em 10%, não em 5% apenas; apenas na hipótese de pagamento sem resistência e sem demora é que os honorários são reduzidos.Desta forma já decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ORDENA A CITAÇÃO E FIXA HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO COM BASE NO ART. 85, DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, O ART. 827, DO CPC. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL DO ART. 85. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0066259-24.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO – DIREITO INTERTEMPORAL – ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO1. “O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou.” (STJ – REsp 1799317/RJ – Recurso Especial 2019/0049389-7 – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julgamento: 05.11.2019).2. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017465-69.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.08.2021)O mesmo entendimento deve ser perfilhado neste caso, a fim de fixar os honorários provisórios em 10%, com base no artigo 827, caput do Código de Processo Civil, ressalvando-se que, na excepcional hipótese de pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.5. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10%.