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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Giovanni Antonio de Luca, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 92.1, autos originários), proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu a prestação de contas na forma mercantil nos autos de “ação de exigir contas”, nos seguintes termos:“Como se sabe, o procedimento especial de exigir contas, contido nos artigos 550 e seguintes do CPC, possui duas fases distintas, sendo cada qual detentora de objeto próprio. Na primeira fase discute-se apenas se o réu está, ou não, obrigado a prestar contas. Em sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte. Caso contrário, adentra-se na segunda fase do procedimento, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor de uma ou de outra parte. No presente caso, a autora requereu que o advogado contratado para representa-la prestasse contas dos valores recebidos em determinada demanda. Da análise dos autos, não há dúvidas acerca da responsabilidade da parte ré de prestar as contas pleiteadas.Assevere-se que, nos termos do art. 550 do CPC/1973 cumulado com o art. 668 do CC/2002, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo a este as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. No caso, extrai-se que pretende o autor, por meio da ação de exigir contas, sanar dúvidas e aferir supostas ilegalidades e abusos cometidos, limitando-se a afirmar que o recibo que assinou não corresponde com os valores efetivamente pagos pelo réu. O art. 668 do Código Civil dispõe: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Tendo presentes as razões expostas, considerando a existência de precedentes específicos sobre a matéria, e reputando configurada a obrigação da parte ré de prestar contas e exibir os documentos solicitados, entendo que devem ser julgados procedentes os pedidos vertidos na petição inicial. 3. Dispositivo Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial do presente processo, para o fim de CONDENAR a parte ré a prestar as contas solicitadas em forma mercantil, especificando as receitas e aplicação de despesas e respectivo saldo, bem como, indicando os encargos aplicados, instruídas com documentos justificativos de cada lançamento, inclusive contrato originário de abertura de crédito e demais contratos e documentos relacionados à conta corrente descrita na petição inicial, o que deverá fazer em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o demandante apresentar. Sucumbente o demandado, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno-o ainda no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, o julgamento antecipado da lide.”” (mov. 92.1, autos originários) (negritos do original)A pretensão recursal consiste (mov. 1.1, AI):(i) no reconhecimento da prescrição da pretensão da agravada, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação de exigir contas pelas quantias recebidas de seu advogado, conforme prescreve o art. 25-A, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), a contar da data do efetivo levantamento pelo procurador;(ii) na anulação da decisão recorrida por erro material, porque se trata de erro grosseiro que determina que o agravante preste contas sobre um contrato originário de abertura de crédito com documentos relacionados à conta corrente descrita na petição inicial.Diante da ausência de pedido de concessão de tutela de urgência ou concessão de efeito suspensivo, determinou-se o processamento do recurso e a intimação da parte agravada para que apresentasse contrarrazões (mov. 12.1, AI). A agravada Florença Caminhões S/A. apresentou contrarrazões (mov. 16.1, AI), sustentando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional para exigir contas seria a data de extinção do mandato, que no caso dos autos ocorreu em setembro de 2016 e a ação originária foi ajuizada antes do transcurso de 5 (cinco) anos. Aduz que ainda que a prescrição fosse contada da data do levantamento dos valores em posterior repasse ao cliente, não teria ocorrido a prescrição em relação a, ao menos, quatro dentre os cinco casos citados na petição inicial. Assevera a inexistência de erro grosseiro, uma vez que não foi demonstrada a prestação de contas devida pelo advogado. Pugna pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso. 2.1. PrescriçãoSegundo aduz o agravante, a pretensão deduzida pela parte agravada estaria acobertada pela prescrição, nos termos do art. 25-A, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), não havendo como ser acolhido o pedido de que a agravante preste contas desde a sua contratação, ocorrida em 2008.Entende que a prestação de contas requerida pela parte agravada deve observar cada um dos mandatos/processos de forma individual, tendo como base os últimos processos em que teve atuação o patrono, excluindo-se os demais, estando, por isso, prescrita a pretensão da agravada. Salienta que o termo inicial de contagem do prazo prescricional para a prestação de contas é a data de levantamento do alvará pelo procurador e que acatar outro termo inicial somente seria possível caso a agravada não possuísse os meios necessários para ter conhecimento dos valores recebidos e para apurar eventual diferença naquela data, o que não ocorreu na hipótese dos autos.Alega que o que pretende a agravada é que o advogado tenha o dever de guarda de documentos relativos a um período de 8 (oito) anos, fato esse totalmente desleal, visto que tal ônus não é atribuído a nenhuma outra categoria, até por isso o Tribunal de Ética da OAB já chancelou que não se deve exigir o dever de guarda de documento em período superior ao da prescrição de eventual prestação de contas.Sem razão o agravante.De início, consigne-se que a questão não foi enfrentada na sentença, uma vez que não suscitada em sede de contestação. Pois bem.A pretensão da parte agravada não está prescrita.Embora a agravante afirme que o termo inicial do prazo prescricional da ação de prestação de contas seria a data do levantamento dos valores e a agravada sustente que o termo inicial deve ser a data de revogação dos mandatos, o entendimento do STJ, nas hipóteses em que se questiona sobre eventual lesão a direito, como no caso dos autos, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do fato (princípio da actio nata).Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata.Incidência da Súmula 83/STJ.2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir o momento em que teria ocorrido o conhecimento inequívoco da lesão pelo titular do direito subjetivo violado, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 1.759.175/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) (grifei)No mesmo sentido, precedente deste Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INSURGÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA LESÃO AO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043882-25.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.11.2022) (grifei)E, na hipótese dos autos, sequer houve a demonstração pelo agravante da data em que houve a ciência inequívoca da agravada a respeito da suposta lesão.No entanto, há elementos nos autos que denotam que a ciência inequívoca da agravada se deu em momento anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação.Conforme foi apontado pela parte agravada, em ao menos 4 (quatro) dentre os 5 (cinco) processos objeto dos autos, o levantamento dos valores se deu em data anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação. Apenas nos autos 0039942-35.2011.8.16.0001 o levantamento dos valores se deu após o quinquênio do ajuizamento da ação.Confira-se, conforme as informações prestadas pela parte agravada em contrarrazões, as datas em que ocorreram os levantamentos de valores nos processos objeto dos autos:“▪ 0011395-82.2011.8.16.0001 – 14/12/2015 –mov. 1.11, p. 18; ▪ 0001285-53.2011.5.09.0006 – 23/04/2015 –mov. 1.2, p. 08 ▪ 0039942-35.2011.8.16.0001 – 11/03/2014 –mov. 1.13, p. 2 e 5; ▪ 000805-69.2011.5.09.0008 – 18/05/2015 –mov. 1.14, p. 7; ▪ 0008259-53.2006.8.16.0001 – 23/09/2015 –mov. 1.16, p. 1.”Assim, nos casos em que o levantamento das quantias ocorreu dentro do prazo prescricional, por certo que a ciência inequívoca da agravante se deu posteriormente e, portanto, dentro do prazo prescricional. Por outro lado, sabe-se que o levantamento de valores nos autos 0039942-35.2011.8.16.0001 ocorreu após o quinquênio do ajuizamento da ação, porém não há demonstração de que a parte agravada tivesse ciência inequívoca de tais fatos.Pelo que consta dos referidos autos (mov. 1.13), houve a transação entre a parte autora, Florença Veículo S/A., ora agravada, e a parte ré daqueles autos, Tim Celular S/A. Entretanto, verifica-se que referido acordo teve a participação do advogado agravado, Giovanni Antonio de Luca, não havendo a participação de nenhum preposto da empresa agravada. Desse modo, apenas com a notificação da revogação de mandato, ocorrida em 17/08/2016 (mov. 1.19), considera-se que houve a ciência inequívoca da parte agravada a respeito dos fatos. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte agravada. 2.2. Do erro material da sentençaEntende o agravante que teria havido erro grosseiro na sentença, porquanto o Juízo de primeiro grau determinou que o agravante prestasse contas sobre contrato originário de abertura de crédito, com documentos relacionados à conta corrente descrita na petição inicial.Defende que a determinação do Juízo a quo é impossível de ser cumprida, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes é de prestação de serviços advocatícios. Além disso, sustenta que a previsão do art. 34, do Estatuto da OAB, tem por objeto os contratos avulsos de prestação de serviços advocatícios, o que diverge do escopo do contrato firmado entre as partes, uma vez que havia controle mensal elaborado em conjunto pelas partes. Aduz que não houve retenção de quaisquer valores, a despeito de o agravante ter deixado de receber os montantes a título da prestação dos serviços prestados. Ressalta que a documentação requerida já está em poder da agravada e foram apresentadas na forma e no prazo previstos. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgada indevida a prestação de contas requerida. Com parcial razão o agravante. Saliente-se que a obrigação do advogado em prestar contas a seu cliente está prevista no art. 668, do Código Civil c/c o art. 550, do CPC e art. 34, XXI, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994. Veja-se:“Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 34. Constitui infração disciplinar:[...]XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;[...]”Desta feita, é direito da parte agravada e dever do agravante a prestação de contas do serviço prestado. Contudo, a sentença deve ser reformada para corrigir o erro material contido em seu dispositivo, no que tange à determinação de apresentação de documentos relacionados à atividade bancária, tendo em vista que o objeto dos autos é a prestação de serviços advocatícios. Registre-se que o agravante deixou transcorrer o prazo para apresentação de contas na ação originária (mov. 113.1).De qualquer forma, corrija-se o dispositivo da sentença para que conste que a prestação de contas tem por objeto a prestação de serviços advocatícios relacionada aos processos apresentados na petição inicial. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Giovanni Antonio de Luca, para dar-lhe parcial provimento, mantendo a determinação de apresentação de contas, porém corrigindo o dispositivo da sentença em relação ao objeto da prestação de contas.
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