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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003097-42.2022.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0003097-42.2022.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): BANCO INTER S.A.
Recorrido(s): C. VENDRAMINI SHIMODA –MARMORARIA
Relator: Júlia Barreto Campêlo

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES
EM CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA
DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. ÔNUS DA REQUERENTE. ART.
373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.

2. Voto
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Não obstante o entendimento exarado pelo juízo de origem, entendo que a sentença merece
reforma.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a pessoa jurídica pode
sofrer dano moral, desde que demonstrada situação que ofenda a sua honra objetiva, ou seja,
o seu nome, imagem e boa fama no âmbito empresarial.
No entanto, no caso dos autos, a requerente não comprovou que o bloqueio indevido de
valores de sua conta corrente tenha violado a reputação da pessoa jurídica, ônus que lhe
incumbia (art. 373, I do CPC).
Denota-se que não há provas ou sequer alegações de que a restrição indevida de R$ 1.706,58
da conta bancária da requerente tenha prejudicado a sua imagem perante funcionários,
fornecedores ou clientes, tampouco impactado no capital de giro da empresa.
Ainda, é certo que a mera falha na prestação de serviços não é capaz de, por si só, gerar o
dever da requerida indenizar.
Dessa forma, não havendo provas de ofensa à honra objetiva da requerente, não há que se
falar em indenização por danos morais, cabendo a reforma da sentença para o fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE
DÍVIDA. CUMPRIMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA
CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.
PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO
PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA
EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006000-61.2021.8.16.0130 -
Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA
BERNERT MICHIELIN - J. 16.12.2022) – grifo nosso.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de
reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de condenar em custas e honorários.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO INTER S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli
Guiessmann, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Camila
Henning Salmoria.

20 de outubro de 2023
Júlia Barreto Campêlo
Juiz (a) relator (a)